05/09/2025 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
22/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
21/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0003515-32.2022.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRIDO: CAROLINA GARCIA REZENDE (REQUERENTE)ADVOGADO(A): THAYS COELHO MOREIRA (OAB TO009516)ADVOGADO(A): SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO (OAB TO009182)ADVOGADO(A): SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

GOZO DE FÉRIAS.

DESCONTO INDEVIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

Caso em exame: 1.

Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que o condenou a se abster de realizar descontos relativos ao adicional de insalubridade e a efetuar seu pagamento durante o período de férias da servidora. 2.

O ente estatal alegou erro administrativo no pagamento anterior, sustentando a legalidade dos descontos com base na ausência de exercício em ambiente insalubre no período das férias, e ausência de comprovação de boa-fé objetiva.

II.

Questão em discussão: 1.

Determinar a legalidade do desconto do adicional de insalubridade durante o gozo de férias e a obrigação de seu pagamento no referido período.

III.

Razões de decidir: 1.

A Lei Estadual nº 1.818/2007 não exclui expressamente o pagamento do adicional de insalubridade durante as férias, diferentemente do que ocorre com alguns afastamentos e licenças, o que implica sua incidência no período de gozo de férias. 2.

A jurisprudência do TJTO e do STJ é pacífica no sentido de que o adicional de insalubridade possui natureza propter laborem e, quando pago com habitualidade, integra a remuneração do servidor, sendo devido inclusive nas férias, em razão do conceito amplo de efetivo exercício. 3.

A tentativa de restituição de valores pela Administração Pública, sem prévio processo administrativo, configura violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, além de afrontar a boa-fé objetiva do servidor.

IV.

Dispositivo e tese: IV.1.

Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins conhecido e desprovido.

Sentença mantida para declarar indevido o desconto do adicional de insalubridade no período de férias e garantir seu pagamento à servidora.

IV.1.1 Tese de julgamento: "1. É devido o adicional de insalubridade durante o gozo de férias, por ausência de vedação legal e em razão da habitualidade de seu pagamento. 2.

A devolução de valores pagos a maior por erro da Administração exige a observância do devido processo legal, não podendo ser realizada de forma unilateral." IV.1.2 Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.

Lei nº 1.818/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins), arts. 73 e 74; Lei Estadual nº 2.670/2012, art. 19; STJ – REsp 1.244.182/PB (Tema 531); TJTO, Recurso Inominado Cível n. 0004986-34.2022.8.27.2706; TJTO, Mandado de Segurança Cível n. 0016024-95.2021.8.27.2700.

IV.2.

Recurso inominado conhecido e não provido.1 ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado e no mérito, negar-lhe provimento , para manter a sentença incólume.

Quanto aos honorários, com parâmetro no art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95, fixa-se à razão de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.

Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC/15.

Publique-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de agosto de 2025. 1.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
20/08/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:45

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
08/08/2025 15:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
24/07/2025 18:03

Publicação de Pauta
24/07/2025 16:34

Publicação de Pauta
23/07/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/07/2025 16:04

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/08/2025 13:00 Sequencial: 25
14/07/2025 14:54

Conclusão para despacho
01/07/2025 21:30

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/03/2025 15:54

Conclusão para julgamento
13/02/2025 17:29

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
21/11/2024 15:20

Conclusão para despacho
19/09/2024 16:05

Deliberado em Sessão - Retirado
09/09/2024 17:41

Publicação de Pauta
09/09/2024 16:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Publicação de Pauta - 09/09/2024 16:52:19)
05/09/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/09/2024 16:36

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 16/09/2024 13:00 Sequencial: 14
20/08/2024 16:45

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/07/2024 16:44

Protocolizada Petição
26/07/2024 16:44

Protocolizada Petição
26/03/2024 15:53

Deliberado em Sessão - Adiado
20/03/2024 16:17

Publicação de Pauta
14/03/2024 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
14/03/2024 16:44

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/03/2024 13:00 Sequencial: 17
01/03/2024 15:29

Conclusão para julgamento
29/02/2024 18:50

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
01/08/2023 12:51

Conclusão para despacho
31/07/2023 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
28/07/2023 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
14/07/2023 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2023 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2023 12:30

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/03/2023 15:21

Conclusão para despacho
16/03/2023 15:21

Recebido os autos
16/03/2023 12:21

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
15/03/2023 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/02/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2023 15:28

Decisão - Outras Decisões
03/02/2023 12:06

Conclusão para decisão
03/02/2023 08:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
27/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/01/2023 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
18/01/2023 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/01/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 15:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/10/2022 14:06

Conclusão para julgamento
07/10/2022 13:24

Despacho - Mero expediente
01/09/2022 15:52

Conclusão para decisão
01/09/2022 15:50

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
01/09/2022 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUREPRECJ)
01/09/2022 13:17

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Petição Cível
01/09/2022 13:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
31/08/2022 13:42

Decisão - Declaração - Incompetência
31/08/2022 13:11

Conclusão para decisão
07/07/2022 13:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
23/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/05/2022 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
17/05/2022 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/05/2022 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 14:49

Decisão - Saneamento e Organização do processo
12/05/2022 14:01

Conclusão para decisão
10/05/2022 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
21/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/04/2022 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 16:23

Despacho - Mero expediente
11/04/2022 13:06

Conclusão para decisão
21/03/2022 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
07/03/2022 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
24/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
14/02/2022 17:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2022 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 17:08

Processo Corretamente Autuado
14/02/2022 16:42

Despacho - Mero expediente
11/02/2022 15:40

Conclusão para decisão
11/02/2022 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00