03/09/2025 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
03/09/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
02/09/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0027173-30.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: RAIMUNDA MACIEL BOTELHOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença do evento n. 25. Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando que o montante devido corresponde a R$ 1,21 (um real e vinte e um centavos).

Em manifestação posterior (evento 94), o exequente anuiu com os cálculos apresentados pelo devedor, pleiteando, por conseguinte, a extinção do processo em virtude do valor ínfimo remanescente.

Considerando a concordância do exequente com a impugnação apresentada pelo devedor, bem como o seu direito potestativo de renúncia ao crédito, a análise do mérito da impugnação torna-se dispensável.

Neste cenário, os valores apresentados pelo executado, sendo inferiores, devem prevalecer.

Dada a insignificância econômica do crédito e o manifesto desinteresse do exequente na sua persecução, a satisfação da obrigação deve ser reconhecida.

Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.

Ante o exposto, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com fulcro nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
29/08/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 18:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
27/08/2025 18:34

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/08/2025 15:40

Conclusão para decisão
18/08/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
15/08/2025 01:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
12/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
11/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
08/08/2025 15:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
08/08/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 07:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
27/06/2025 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 20:35

Despacho - Mero expediente
30/05/2025 14:53

Conclusão para despacho
30/05/2025 14:52

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
28/05/2025 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
28/05/2025 01:23

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
25/05/2025 23:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
22/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
22/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0027173-30.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: RAIMUNDA MACIEL BOTELHOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de dilação do prazo para juntada da respectiva memória de cálculo.

Intime-se o(a) autor(a) para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, requerer o cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da Lei 12.153/2009, sob pena de arquivamento. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
21/05/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:54

Despacho - Mero expediente
16/05/2025 14:02

Conclusão para despacho
15/05/2025 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
28/04/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 16:21

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
25/04/2025 16:20

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
25/04/2025 16:09

Trânsito em Julgado
14/04/2025 14:54

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/04/2025 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/03/2025 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
13/03/2025 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/03/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/03/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/02/2025 08:48

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
25/02/2025 08:42

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/02/2025 17:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
05/02/2025 14:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
06/08/2024 14:04

Conclusão para despacho
02/08/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
02/08/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/07/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/07/2024 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/07/2024 21:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
03/07/2024 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/06/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/06/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/06/2024 15:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
28/06/2024 12:29

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/03/2024 13:31

Conclusão para despacho
26/03/2024 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/03/2024 07:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
11/03/2024 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/03/2024 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 16:08

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
21/11/2023 16:32

Conclusão para despacho
21/11/2023 16:31

Recebido os autos
21/11/2023 15:08

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
20/11/2023 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
20/11/2023 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/11/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/11/2023 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
06/11/2023 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/10/2023 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/10/2023 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/10/2023 17:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/10/2023 14:20

Conclusão para julgamento
17/10/2023 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/10/2023 12:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
11/10/2023 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/10/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 14:39

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
03/10/2023 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
03/10/2023 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/10/2023 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2023 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
05/09/2023 14:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/08/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/08/2023 11:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
23/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/07/2023 12:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/07/2023 17:37

Despacho - Mero expediente
12/07/2023 14:36

Conclusão para despacho
12/07/2023 14:36

Processo Corretamente Autuado
12/07/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00