01/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0006268-73.2023.8.27.2706/TO AUTOR: NEUSA MACIEL REGOADVOGADO(A): JOAQUIM GONZAGA NETO (OAB TO01317B)ADVOGADO(A): TAMINNY CARDOSO GONZAGA (OAB TO009239)ADVOGADO(A): LEONARDO DE CASTRO VOLPE (OAB TO05007A)RÉU: FABIO JAIME MARTINS CAMPANHAADVOGADO(A): SIMAO LUIZ DE FREITAS CECCONELLO (OAB TO008368)RÉU: ADRIANA BORGES MONTEIROADVOGADO(A): ANTÔNIO IANOWICH FILHO (OAB TO002643) DESPACHO/DECISÃO NEUSA MACIEL REGO interpôs embargos de declaração contra a sentença proferida no evento 87, aduzindo que houve omissão/contradição na parte final da sentença ao determinar a suspensão da da exigibilidade da condenação dos requeridos ao pagamento das verbas sucumbenciais, uma vez que na decisão do evento 56 fora indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pelas partes requeridas, pugnado que seja modificada a sentença para afastar a suspensão da exigibilidade da condenação das partes requeridas ao pagamento das verbas sucumbenciais - evento 92 O embargado manifestou-se no evento 99.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Certo é que, são cabíveis embargos de declaração quando constar na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Todavia, o embargante requer a modificação da sentença, ao que não se prestam os embargos de declaração, recurso de estritos lindes, cabível somente para aprimorar a decisão, com o saneamento de vícios ambíguos, obscuros, omissos ou patentes de contradição.

Compulsando os autos depreende-se que razão assiste à parte autora/embargante.

Isso porque, de fato, houve erro material na parte final da sentença proferida no evento 87, especificamente no que diz respeito à determinação de suspensão da exigibilidade da condenação dos requeridos ao pagamento das verbas sucumbenciais, uma vez que fora indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado por eles na decisão proferida no evento 56.

Destarte, como os requeridos não são beneficiários da gratuidade da justiça (evento 56), não há que se falar na suspensão da exigibilidade da condenação deles ao pagamento das verbas sucumbenciais na forma do art. 98, § 3º do CPC.

Portanto, merecem acolhimento os embargos de declaração opostos pela parte autora para que seja sanado o erro material constante na parte final da sentença proferida no evento 87.

Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela parte autora em sua integralidade para MODIFICAR a parte final da sentença do evento 87 no que diz respeito à suspensão da exigibilidade da condenação dos requeridos ao pagamento das verbas sucumbenciais, uma vez que fora indeferido no evento 56 o pedido de gratuidade da justiça formulado por eles.

Assim, onde se lê da sentença do evento 87: "CONDENO os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais, taxa judiciária e em honorários advocatícios em favor da advogada constituída pelos autores, que ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade SUSPENDO em razão de serem beneficiários da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º)".

Leia-se: "CONDENO os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais, taxa judiciária e em honorários advocatícios em favor da advogada constituída pelos autores, que ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC".

AGUARDE-SE o decurso do prazo para apresentação de apelação, e, na sequência, PROSSIGA-SE conforme art. 1.010 do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/07/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 19:25

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
08/07/2025 14:58

Conclusão para decisão
04/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
20/06/2025 00:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 00:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 04:48

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
09/06/2025 03:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
06/06/2025 10:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
23/05/2025 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
23/05/2025 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
19/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0006268-73.2023.8.27.2706/TORELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTAAUTOR: NEUSA MACIEL REGOADVOGADO(A): JOAQUIM GONZAGA NETO (OAB TO01317B)ADVOGADO(A): TAMINNY CARDOSO GONZAGA (OAB TO009239)ADVOGADO(A): LEONARDO DE CASTRO VOLPE (OAB TO05007A)RÉU: FABIO JAIME MARTINS CAMPANHAADVOGADO(A): SIMAO LUIZ DE FREITAS CECCONELLO (OAB TO008368)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 101 - 15/05/2025 - PETIÇÃO
17/05/2025 20:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
16/05/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/05/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/05/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
15/05/2025 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
13/05/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95
12/05/2025 21:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
12/05/2025 10:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5709311, Subguia 5502362
12/05/2025 10:49

Juntada - Guia Gerada - Apelação - ADRIANA BORGES MONTEIRO - Guia 5709311 - R$ 1.042,45
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
22/04/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/04/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
16/04/2025 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
16/04/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
08/04/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/12/2024 14:50

Conclusão para julgamento
17/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
16/12/2024 19:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
13/11/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:25

Protocolizada Petição
09/11/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
29/10/2024 14:32

Despacho - Mero expediente
29/10/2024 14:21

Lavrada Certidão
29/10/2024 14:17

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
28/10/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 14:34

Lavrada Certidão
28/10/2024 13:40

Despacho - Mero expediente
25/10/2024 17:03

Protocolizada Petição
25/10/2024 12:06

Conclusão para despacho
22/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
21/10/2024 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
02/10/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
01/10/2024 13:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 61, 62 e 63
18/09/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/09/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/09/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/09/2024 14:51

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 2ª CÍVEL ARAGUAÍNA CPENORTECI - 29/10/2024 13:30
18/09/2024 08:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 08:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 08:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 08:25

Decisão - Saneamento e Organização do processo
03/07/2024 16:31

Conclusão para despacho
03/07/2024 06:39

Protocolizada Petição
03/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
02/07/2024 21:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
26/06/2024 21:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
10/06/2024 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
27/05/2024 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 17:49

Despacho - Mero expediente
05/04/2024 14:47

Conclusão para despacho
02/04/2024 14:30

Despacho - Mero expediente
30/01/2024 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/01/2024 15:49

Lavrada Certidão
10/01/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 15:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/01/2024 15:41:34)
10/01/2024 15:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/01/2024 15:40:40)
20/12/2023 18:44

Protocolizada Petição
29/09/2023 22:44

Protocolizada Petição
27/09/2023 22:39

Protocolizada Petição
08/09/2023 16:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2ECIV
08/09/2023 16:09

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 05/09/2023 15:20. Refer. Evento 15
04/09/2023 22:01

Juntada - Informações
04/09/2023 14:15

Protocolizada Petição
04/09/2023 12:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2ECIV -> TOARACEJUSC
24/07/2023 20:09

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
24/07/2023 20:09

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
11/07/2023 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
11/07/2023 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/07/2023 17:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
07/07/2023 13:51

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/07/2023 13:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
07/07/2023 13:51

Expedido Mandado - TOARACEMAN
07/07/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 15:20

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 05/09/2023 15:20
28/06/2023 14:11

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
27/06/2023 15:09

Conclusão para despacho
20/06/2023 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
20/06/2023 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/06/2023 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2023 15:47

Despacho - Mero expediente
06/06/2023 17:07

Conclusão para despacho
28/03/2023 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/03/2023 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/03/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 17:33

Despacho - Mero expediente
21/03/2023 13:41

Conclusão para despacho
21/03/2023 13:39

Processo Corretamente Autuado
17/03/2023 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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