24/06/2025 12:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100
20/06/2025 02:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
30/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100
29/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100
29/05/2025 00:00

Intimação

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 0001514-29.2022.8.27.2737/TO AUTOR: DANIELLA CARDOSO XAVIERADVOGADO(A): ANDRÉ LUIS ALENCAR DE FRANÇA (OAB TO010181)ADVOGADO(A): ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607)AUTOR: GABRIELLA CARDOSO XAVIERADVOGADO(A): ANDRÉ LUIS ALENCAR DE FRANÇA (OAB TO010181)ADVOGADO(A): ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607)AUTOR: CLEONICE CARDOSO XAVIERADVOGADO(A): ANDRÉ LUIS ALENCAR DE FRANÇA (OAB TO010181)ADVOGADO(A): ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de demanda de alvará judicial proposto por DANIELLA CARDOSO XAVIER, GABRIELLA CARDOSO XAVIER e CLEONICE CARDOSO XAVIER, buscando levantamento de valores deixados por ALFREDO XAVIER DE SA.

Evento 75, despacho.

Evento 85, resposta da Caixa Econômica Federal.

Evento 96, concluso para julgamento. É o relatório do necessário, passo a decidir. 2 FUNDAMENTAÇÃO Processo regularmente instruído e presentes as condições da ação.

Com efeito, reza a norma do art. art. 666 do Código de Processo Civil que “Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº. 6.858, de 24 de novembro de 1980”.

O art. 1º e 2º da Lei 6.858/1980 traz as hipóteses em que serão devido a expedição do alvará judicial para levantamento dos valores, entre eles o saldos bancários encontrados na conta do falecido.

Oficiado à Caixa Econômica Federal, esta informou a inexistência de saldo referente ao saldo de FGTS (evento 85).

No caso vertente, considerando que não há nenhum saldo, falta à parte autora a possibilidade jurídica do pedido. 3 DISPOSITIVO Isso posto, com base nos fundamentos acima, julgo improcedentes os pedidos, por falta da possibilidade jurídica dos pedidos e, em consequencia, resolvo o processo com solução do mérito (artigo 487, I, do CPC c/c art. 1º da Lei n.º 6858/80.

Custas, taxa judiciária e demais despesas processuais pelo requerente.

Considerando que não a advogado constituído no polo contrário, deixo de fixar verba honorária.

PROCEDA-SE conforme o provimento 02/2023 – CGJUS.

PUBLICADA E REGISTRADA NESTE ATO.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Porto Nacional, data certificada pelo sistema.
28/05/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/03/2025 14:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
31/01/2025 14:41

Conclusão para julgamento
17/01/2025 13:27

Despacho - Mero expediente
23/09/2024 14:59

Conclusão para despacho
27/06/2024 14:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88
26/06/2024 21:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88
24/05/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 10:41

Juntada - Informações
01/04/2024 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 83
27/02/2024 16:01

Expedido Ofício - 1 carta
26/02/2024 11:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78
26/02/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
26/02/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
26/02/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
26/02/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 16:41

Despacho - Mero expediente
20/10/2023 09:13

Conclusão para despacho
10/10/2023 14:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
22/09/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 17:16

Decisão - Outras Decisões
06/06/2023 14:16

Conclusão para despacho
05/06/2023 15:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
05/06/2023 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
05/06/2023 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
05/06/2023 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
05/06/2023 08:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2023 08:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2023 08:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2023 08:42

Juntada - Outros documentos
29/05/2023 16:01

Juntada - Outros documentos
29/05/2023 15:55

Lavrada Certidão
08/02/2023 17:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 50
08/02/2023 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/02/2023 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/02/2023 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/02/2023 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2023 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2023 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2023 17:43

Despacho - Mero expediente
26/01/2023 15:54

Conclusão para despacho
26/01/2023 15:48

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/01/2023 15:01

Lavrada Certidão
26/01/2023 14:34

Conclusão para julgamento
26/01/2023 14:16

Lavrada Certidão
11/01/2023 16:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38, 37 e 39
11/01/2023 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/01/2023 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/01/2023 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/01/2023 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/01/2023 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/01/2023 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2023 13:43

Despacho - Mero expediente
15/12/2022 17:59

Conclusão para despacho
02/11/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
01/11/2022 16:58

Protocolizada Petição
07/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
27/09/2022 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2022 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2022 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2022 15:45

Despacho - Mero expediente
12/04/2022 13:15

Conclusão para despacho
05/04/2022 10:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
05/04/2022 10:34

Protocolizada Petição
05/04/2022 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/04/2022 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/04/2022 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/03/2022 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 15:00

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
14/03/2022 15:58

Conclusão para despacho
09/03/2022 16:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
09/03/2022 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/03/2022 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/03/2022 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/03/2022 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2022 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2022 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 15:45

Despacho - Mero expediente
04/03/2022 13:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/03/2022 13:26

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ALVARA JUDICIAL SEM PARTE RÉ - EXCLUÍDA
04/03/2022 12:18

Conclusão para despacho
04/03/2022 12:18

Processo Corretamente Autuado
04/03/2022 11:42

Protocolizada Petição
04/03/2022 11:42

Protocolizada Petição
04/03/2022 11:42

Protocolizada Petição
04/03/2022 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007996-02.2025.8.27.2700

Ministerio Publico

Joao Paulo Ferrari Maia

Advogado: Wilmar Ribeiro Filho

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/05/2025 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0055891-03.2024.8.27.2729

Davi Lopes Medeiros Reis

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Rafael Araujo Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/12/2024 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0019179-77.2025.8.27.2729

Darci Mendes Candida Ribeiro

Estado do Tocantins

Advogado: Jefferson Lima Roseno

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/05/2025 19:27

Exibir Processo

Processo nº 0008130-29.2025.8.27.2700

Suelen Sabrine Alencar Camelo Faquine

Secretario de Estado da Administracao - ...

Advogado: Alzemiro Wilson Peres Freitas

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/05/2025 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0020634-77.2025.8.27.2729

Estado do Tocantins

Renata Ribeiro Pereira de Barros

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/06/2025 16:02

Exibir Processo