05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
26/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
25/08/2025 15:35

Protocolizada Petição
21/08/2025 22:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
21/08/2025 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
19/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
18/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
18/08/2025 00:00

Intimação

Inquérito Policial Nº 0000176-36.2025.8.27.2730/TO INVESTIGADO: JUVENIL RODRIGUES BRAGAADVOGADO(A): AMÉRICA BEZERRA GERAIS E MENEZES (OAB TO04368A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de prisão em flagrante ocorrida em 25/02/2025, tendo sido posteriormente concedida liberdade provisória ao investigado, conforme decisão de evento 15 (evento 15, DECDESPA1), com efetiva soltura em 27/02/2025 (eventos 21 e 22), mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, entre elas o monitoramento eletrônico.

No evento 53 (evento 53, DOC1), a defesa requereu a revogação da medida de monitoramento eletrônico, alegando que o investigado exerce a função de tratorista e que o uso da tornozeleira inviabiliza o calçado necessário para o trabalho.

Argumentou, ainda, que a vítima, nos autos nº 0000177-21.2025.8.27.2730 (medidas protetivas), requereu a revogação das medidas, informando residir atualmente em São Paulo/SP, distante cerca de 1.500 km, mantendo relacionamento harmonioso com o requerido.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, no evento evento 58, MANIFESTACAO1, opinou pelo indeferimento, sustentando a adequação da medida diante da gravidade do contexto de violência doméstica e familiar e a ausência de prova robusta da alegada inviabilidade laboral.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO. Conforme consulta aos antecedentes criminais (evento 10), verifica-se que o investigado possui apenas um registro pretérito – Termo Circunstanciado nº 0000612-63.2023.8.27.2730 –, baixado definitivamente em 12/03/2024, não havendo condenações penais transitadas em julgado, razão pela qual ostenta a condição de tecnicamente primário.

Além disso, nos autos da Medida Protetiva nº 0000177-21.2025.8.27.2730, a vítima Selma dos Santos Souza formalizou, por meio de advogado constituído, procuração com poderes para desistir da medida, além de apresentar declaração de endereço comprovando que reside em Jundiaí/SP, o que reforça o afastamento geográfico e a inexistência de risco atual de contato físico, corroborando o pedido para arquivamento da MPU.

Ressalte-se que a medida de monitoramento eletrônico, embora eficaz para fiscalizar aproximação da vítima e o cumprimento de obrigações, constitui restrição severa de direitos e deve observar o princípio da proporcionalidade, sendo cabível sua manutenção apenas enquanto indispensável para resguardar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (CPP, arts. 282 e 319).

Dessa forma, à luz do afastamento geográfico expressivo entre vítima e investigado, da manifestação expressa de desistência pela vítima, do comportamento processual adequado até o momento e da inexistência de antecedentes que revelem periculosidade concreta, conclui-se que não se verifica fundamento atual que justifique a continuidade da medida de monitoramento eletrônico.

Assim, mostra-se suficiente, para garantir o acompanhamento judicial, a manutenção das demais cautelares fixadas na decisão de evento 15 (comparecimento periódico, manutenção de endereço atualizado e proibição de ausentar-se da comarca por mais de 8 dias sem autorização judicial).

Importante salientar que a revogação ora concedida não implica irreversibilidade, podendo o monitoramento eletrônico ser restabelecido de ofício ou a requerimento, caso surjam fatos novos que indiquem risco à vítima ou ao regular andamento do processo (CPP, art. 282, § 4º).

Por fim, verifico que o inquérito policial instaurado não foi concluído até a presente data, sendo necessário observar o disposto nos arts. 10 e 46 do Código de Processo Penal.

Diante disso, deve o Ministério Público ser intimado para manifestação acerca do decurso do prazo legal e eventual adoção de medidas cabíveis.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao investigado, mantendo-se as demais cautelares fixadas na decisão de evento 15.

Para tanto, OFICIE-SE à Central de Monitoramento Eletrônico da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins, a fim de que, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, proceda à retirada do equipamento, adotando-se todas as providências necessárias para cumprimento desta decisão.

Além disso, INTIME-SE o Ministério Público, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do decurso de prazo para o encerramento das investigações, nos termos do art. 10 e 46 do CPP. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmeirópolis/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
14/08/2025 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
14/08/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
13/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:00

Decisão - Outras Decisões
12/08/2025 13:46

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
21/05/2025 15:58

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
20/05/2025 17:57

Alterada a parte - Situação da parte JUVENIL RODRIGUES BRAGA - INDICIADO
06/05/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
05/05/2025 12:27

Conclusão para decisão
05/05/2025 12:27

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
24/04/2025 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/04/2025 09:55

Protocolizada Petição
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/04/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 16:28

Protocolizada Petição
01/04/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
24/03/2025 21:04

Protocolizada Petição
24/03/2025 21:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/03/2025 08:17

Protocolizada Petição
12/03/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
11/03/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/03/2025 12:20

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIDADANIA E JUSTIÇA - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas - EXCLUÍDA
11/03/2025 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
11/03/2025 11:19

Protocolizada Petição
11/03/2025 10:39

Protocolizada Petição
10/03/2025 17:13

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
10/03/2025 17:12

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
10/03/2025 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 22
28/02/2025 08:51

Protocolizada Petição
28/02/2025 08:37

Protocolizada Petição
27/02/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
27/02/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/02/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/02/2025 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
27/02/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/02/2025 10:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCENALV -> TOPAM1ECRI
27/02/2025 10:25

Juntada - Certidão
26/02/2025 18:09

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - EXCLUÍDA
26/02/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/02/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/02/2025 17:53

Expedido Ofício
26/02/2025 17:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAM1ECRI -> TOCENALV
26/02/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:29

Expedido Alvará de Soltura
26/02/2025 13:59

Decisão - Outras Decisões
26/02/2025 13:17

Conclusão para decisão
26/02/2025 12:15

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOPAM1ECRI
26/02/2025 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
26/02/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/02/2025 11:37

Juntada - Outros documentos
26/02/2025 11:33

Lavrada Certidão
26/02/2025 11:31

Juntada - Outros documentos
26/02/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 11:10

Processo Corretamente Autuado
26/02/2025 10:17

Despacho - Mero expediente
26/02/2025 10:05

Conclusão para despacho
25/02/2025 22:51

Protocolizada Petição
25/02/2025 22:18

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOPAM1ECRI -> PLANTAO
25/02/2025 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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