29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
20/08/2025 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
20/08/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005560-72.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE: LEANDRO ALENCAR LIMAADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691)ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) SENTENÇA RELATÓRIO.

Trata-se de cumprimento de sentença nos próprios autos onde o Exequente, busca a satisfação de pecúnia oriunda de condenação judicial.

A exequente apresentou junto com o pedido de cumprimento de sentença os cálculos, conforme evento 1.

Intimado, o executado apresentou impugnação no evento 11.

Os autos foram remetidos a COJUN, que apresentou cálculos no evento 23, na qual o executado impugnou os valores.

O Exequente intimado da contestação dos cálculos, evento 37, manifestou pela renúncia dos valores que excederam o teto do RPV. Vieram-me conclusos os autos.

Sucintamente relatados, DECIDO.

FUNDAMENTOS.

A execução contra a Fazenda Pública segue o regime de pagamento por meio de precatório ou RPV, observando o disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil e no artigo 100 da Constituição Federal.

Foi observado o procedimento legal para intimação da Fazenda Pública, garantindo-lhe o contraditório e ampla defesa.

Diante do relatado e não havendo mais necessidade em se postergar a tramitação do presente feito, ainda mais por estar à obrigação perseguida em conformidade com o a Sentença e/ou Acórdão, deve o presente cumprimento de sentença ser extinto com espeque no art.487, inciso I do CPC.

DISPOSITIVO.

Dessa forma, julgo com resolução do mérito o presente Cumprimento de Sentença, reconhecendo-se tão somente o direito do Exequente de perceber a verba que lhe é devida, assim, HOMOLOGO os cálculos apresentado no evento 23, ressalvando a renúncia dos valores que excederam o teto da RPV, pelo exequente, nos termos do Art. 487, III do Código de Processo Civil. .

REMETA-SE ou autos a contadoria judicial para atualização dos cálculos, após expeça-se a competente RPV ou Precatório.

Desde já DETERMINO que a Escrivania proceda a expedição de Alvará dos valores depositados para fins de levantamento, com a devida e regular certificação em evento próprio.

Depois de comprovado o levantamento dos valores nos próprios autos e não havendo mais nada a fazer, conforme previsto no artigo 924, inciso II, do CPC/2015, DETERMINO que seja dada a baixa e arquivada a presente demanda.

Dispensadas novas conclusões do presente feito, em razão de todos os expedientes traçados acima.

De acordo com o enunciado da Súmula 345/STJ, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas, razão pela qual condeno o executado em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do crédito do cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Em Gurupi-TO, data certificada no sistema.
19/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
18/08/2025 14:50

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/07/2025 11:12

Conclusão para decisão
13/05/2025 20:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
25/03/2025 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
25/03/2025 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/03/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
11/02/2025 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
31/01/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
13/11/2024 15:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/10/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 12:33

Despacho - Mero expediente
21/10/2024 15:34

Conclusão para despacho
01/08/2024 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
29/07/2024 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
15/07/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 15:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Lavrada Certidão - 15/07/2024 15:28:12)
09/04/2024 16:28

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1EFAZ
09/04/2024 16:28

Realizado Cálculo de Liquidação
09/04/2024 15:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/04/2024 14:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN
03/04/2024 16:28

Despacho - Mero expediente
24/01/2024 12:49

Conclusão para despacho
02/11/2023 07:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
01/11/2023 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/10/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 11:03

Despacho - Mero expediente
13/07/2023 16:26

Conclusão para despacho
13/07/2023 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/07/2023 11:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
09/06/2023 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/05/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 14:26

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
17/05/2023 12:39

Conclusão para despacho
17/05/2023 12:38

Processo Corretamente Autuado
17/05/2023 09:14

Distribuído por dependência - Número: 00108281520208272722/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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