05/09/2025 17:56

Protocolizada Petição
05/09/2025 15:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
05/09/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:39

Lavrada Certidão
04/09/2025 12:32

Protocolizada Petição
19/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
18/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
18/08/2025 00:00

Intimação

Renovatória de Locação Nº 0013920-10.2024.8.27.2706/TO AUTOR: L K J - FRIGORIFICO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): JORGE NICOLA JUNIOR (OAB SP295406)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB SP304775)ADVOGADO(A): TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB SP335730)ADVOGADO(A): ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385)RÉU: FRIMAR GESTAO DE PATRIMONIO LTDAADVOGADO(A): ANDREA RODRIGUES ROSSI (OAB GO018405)ADVOGADO(A): EDUARDO VICENTIN DE MACEDO (OAB GO027972)ADVOGADO(A): JÚLIO SÉRGIO DE MELO JÚNIOR (OAB GO022803) DESPACHO/DECISÃO

VISTOS.

Cuida-se de ação renovatória de locação comercial ajuizada por LKJ FRIGORÍFICO LIMITADA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de FRIMAR GESTÃO DE PATRIMÔNIO LIMITADA, ambas devidamente qualificadas nos autos.

RELATÓRIO DA PETIÇÃO INICIAL A requerente postula a renovação compulsória do contrato de locação comercial do imóvel situado à Estrada de Muricilândia, quilômetro 01, Bairro JK, em Araguaína, destinado ao funcionamento de frigorífico para abate e industrialização de carnes bovinas, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob a matrícula número 98.360.

Sustenta que o contrato de locação foi celebrado pelo prazo de 5 anos, com vigência de 6 de janeiro de 2020 a 6 de janeiro de 2025, mediante aluguel mensal de R$ 220.000,00, reajustado anualmente pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), conforme estabelecido na Lei número 8.245, de 18 de outubro de 1991.

Aduz que, durante a vigência contratual, enfrentou crise financeira que ensejou o deferimento de recuperação judicial em 12 de junho de 2024, nos autos número 0021750-61.2023.8.27.2706.

Alega que notificou extrajudicialmente a requerida para manifestar interesse na renovação, mas obteve resposta negativa sem justificativa plausível.

Afirma o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 51, incisos I, II e III da Lei número 8.245/91, bem como dos requisitos processuais do artigo 71 da mesma lei, requerendo a concessão de tutela de urgência para assegurar sua permanência no imóvel até o julgamento final da demanda.

Pleiteia, ao final, a procedência da ação para renovar o contrato de locação pelo prazo de 60 meses, com aluguel mensal de R$ 316.380,00, corrigido anualmente pelo IGP-M, mantendo-se os fiadores originais.

DA CONTESTAÇÃO A requerida, tempestivamente, apresentou contestação arguindo preliminarmente a conexão entre a presente ação renovatória e a ação de despejo número 0021960-15.2023.8.27.2706, requerendo a suspensão da renovatória até o julgamento daquela demanda, com fundamento no artigo 55 do Código de Processo Civil.

No mérito, invoca a exceção para uso próprio prevista no artigo 52, inciso II, da Lei número 8.245/91, alegando possuir experiência e conhecimento técnico (know-how) na atividade frigorífica, sendo detentora das licenças de funcionamento vinculadas ao imóvel.

Sustenta o não preenchimento dos requisitos legais estabelecidos no artigo 71 da Lei número 8.245/91, especificamente quanto ao exato cumprimento do contrato em curso, alegando inadimplemento da requerente no pagamento de aluguéis e outras obrigações contratuais, ausência de quitação de impostos incidentes sobre o imóvel e falta de comprovação da idoneidade financeira dos fiadores.

Contesta o valor proposto para renovação (R$ 316.380,00), pleiteando seja fixado em R$ 742.326,84, com base em avaliação de mercado realizada em 2020.

Requer, ao final, seja reconhecida a conexão com suspensão da renovatória, seja assegurado o direito de retomada para uso próprio ou, subsidiariamente, seja julgada improcedente a ação renovatória por falta dos requisitos legais.

DA RÉPLICA A requerente manifestou-se em tríplice, refutando os argumentos defensivos e reiterando os fundamentos da petição inicial.

Quanto à preliminar de conexão, não se opõe ao reconhecimento, porém sustenta que deve ser suspensa a ação de despejo, não a renovatória, tendo em vista que foi realizado depósito elisivo de R$ 1.543.795,05 naquela demanda e que o resultado da presente ação é que determinará a sorte do despejo, conforme previsão do artigo 74 da Lei número 8.245/91.

No tocante à alegação de exceção para uso próprio, demonstra através de documentos que a requerida possui como objeto social apenas "aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais", conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) número 77.39-0-99, não detendo capacidade técnica nem expertise para operação de frigorífico, tratando-se de mera empresa administradora de patrimônio.

Comprova o cumprimento dos requisitos do artigo 71 da Lei número 8.245/91, juntando documentação relativa à apólice de seguro, licenças ambientais, alvará de funcionamento e certidões negativas de débitos.

Esclarece que os débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) decorreram de erro na inscrição imobiliária, posteriormente corrigido pela municipalidade através do processo administrativo número 2019010282.

Impugna o valor proposto pela requerida (R$ 742.326,84), sustentando que os depósitos vêm sendo realizados em conformidade com os parâmetros contratuais e acordo firmado entre as partes, que estabeleceu o valor base de R$ 300.000,00 para correção pelo IGP-M.

Requer seja reconhecida a litigância de má-fé da requerida, nos termos do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da alteração da verdade dos fatos quanto à alegação de uso próprio.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A presente demanda encontra-se disciplinada pela Lei número 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), especificamente pelos artigos 51 a 74, que regulamentam a renovação compulsória de contratos de locação não residencial.

O Código de Processo Civil estabelece no artigo 357 o dever do magistrado de promover o saneamento do processo, determinando as provas a serem produzidas e fixando os pontos controvertidos da demanda.

A Constituição Federal assegura o direito de propriedade em seu artigo 5º, inciso XXII, condicionando-o ao cumprimento da função social, conforme artigo 5º, inciso XXIII, princípio também consagrado no artigo 421 do Código Civil.

O artigo 170, inciso III, da Constituição Federal estabelece a função social da propriedade como princípio da ordem econômica, harmonizando-se com a proteção ao fundo de comércio prevista na legislação específica.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS IDENTIFICADOS Da análise das peças processuais, identificam-se como pontos controvertidos: Conexão processual entre a presente renovatória e a ação de despejo número 0021960-15.2023.8.27.2706;Configuração da exceção para uso próprio prevista no artigo 52, inciso II, da Lei número 8.245/91;Preenchimento dos requisitos materiais do artigo 51 da Lei número 8.245/91;Cumprimento dos requisitos processuais do artigo 71 da Lei número 8.245/91, especialmente quanto ao exato cumprimento do contrato em curso e quitação de impostos;Idoneidade financeira da requerente e dos fiadores para suportar as obrigações locatícias;Valor do aluguel para eventual renovação contratual;Caracterização de litigância de má-fé por parte da requerida.

POSTO ISSO, com fundamento no artigo 357, caput e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, DETERMINO às partes que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se especificamente sobre: I - Os pontos controvertidos acima identificados, podendo as partes indicar outros que entendam relevantes para o deslinde da causa; II - As provas que pretendem produzir, fundamentando motivadamente a pertinência e necessidade de cada uma para a comprovação dos fatos alegados, sob pena de indeferimento do requerimento genérico; III - Alternativamente, requerer o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, caso entendam desnecessária a dilação probatória.

ESCLAREÇO que o requerimento genérico de produção de provas, desprovido da devida fundamentação quanto à sua pertinência e necessidade, fica DESDE LOGO INDEFERIDO.

Transcorrido o prazo estabelecido, com ou sem manifestação das partes, o processo será devidamente SANEADO, oportunidade em que serão decididas as questões processuais pendentes e fixados definitivamente os pontos controvertidos e as provas a serem produzidas.

INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus procuradores.
13/08/2025 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 17:38

Despacho - Mero expediente
07/08/2025 18:20

Protocolizada Petição
07/07/2025 20:16

Protocolizada Petição
06/06/2025 17:31

Protocolizada Petição
08/05/2025 17:53

Protocolizada Petição
08/05/2025 13:46

Conclusão para despacho
07/05/2025 08:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
07/05/2025 08:49

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 07/05/2025 08:30. Refer. Evento 64
05/05/2025 15:53

Juntada - Certidão
16/04/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
15/04/2025 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
07/04/2025 21:20

Protocolizada Petição
03/04/2025 15:53

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
03/04/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/04/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/04/2025 15:52

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 07/05/2025 08:30
25/03/2025 15:08

Protocolizada Petição
03/03/2025 19:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
28/02/2025 19:50

Protocolizada Petição
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/02/2025 19:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
21/02/2025 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/02/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 21:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/01/2025 16:44

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
08/01/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:52

Lavrada Certidão
08/01/2025 14:51

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 46 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTACAO'
20/12/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
19/12/2024 18:08

Protocolizada Petição
28/11/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 41
22/11/2024 13:35

Protocolizada Petição
23/10/2024 15:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
23/10/2024 15:46

Expedido Mandado - TOARACEMAN
23/10/2024 15:43

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/10/2024 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/10/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
09/10/2024 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/09/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/09/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 10:10

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
15/08/2024 17:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
15/08/2024 17:34

Expedido Mandado - TOARACEMAN
15/08/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
15/08/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/08/2024 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00141368620248272700/TJTO
13/08/2024 13:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5534075, Subguia 40712 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
09/08/2024 17:58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5534075, Subguia 5426342
09/08/2024 17:58

Juntada - Guia Gerada - Agravo - L K J - FRIGORIFICO LTDA - Guia 5534075 - R$ 48,00
09/08/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2024 17:40

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
07/08/2024 18:34

Conclusão para decisão
07/08/2024 15:32

Protocolizada Petição
07/08/2024 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
07/08/2024 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/08/2024 13:16

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/08/2024 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2024 17:05

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
10/07/2024 14:11

Protocolizada Petição
09/07/2024 13:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5509272, Subguia 33317 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50.000,00
09/07/2024 13:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5509271, Subguia 33281 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 2.901,00
08/07/2024 12:37

Conclusão para despacho
08/07/2024 12:36

Processo Corretamente Autuado
08/07/2024 12:36

Lavrada Certidão
05/07/2024 19:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5509272, Subguia 5416830
05/07/2024 19:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5509271, Subguia 5416829
05/07/2024 19:16

Juntada - Guia Gerada - Taxas - L K J - FRIGORIFICO LTDA - Guia 5509272 - R$ 50.000,00
05/07/2024 19:16

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - L K J - FRIGORIFICO LTDA - Guia 5509271 - R$ 2.901,00
05/07/2024 19:15

Distribuído por dependência - Número: 00219601520238272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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