TJTO - 0000095-81.2025.8.27.2732
1ª instância - Juizo Unico - Parana
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 18:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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22/08/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
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21/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
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21/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0000095-81.2025.8.27.2732/TO AUTOR: ALEXSANDRO DE FRANCA CARVALHOADVOGADO(A): GIULIA SILVA LIMA BANDEIRA (OAB TO008362)ADVOGADO(A): AFLA DOS PRAZERES CARVALHO SILVA (OAB TO008012) SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ALEXSANDRO DE FRANCA CARVALHO em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, qualificados na inicial.
No evento 39 foi apresentada proposta de acordo escrita pelo INSS.
No evento 40 a parte autora concordou com a proposta. É o relatório.
DECIDO.
Nos termos do art. 354 do Código de Processo Civil: Art. 354.
Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.
No caso dos autos, as partes realizaram transação, que deve ser homologada, nos termos do art. 487, III, alínea 'b', do CPC.
Anote-se que as partes possuem autonomia para compor os próprios interesses e houve representação processual.
Vale dizer, não há qualquer irregularidade formal ou vício de consentimento capaz de impedir a homologação da transação.
Dispositivo: Ante o exposto, homologo os termos do acordo apresentado aos autos para que produza os efeitos jurídicos e, via de consequência, julgo extinta a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea 'b', do Código de Processo Civil.
Ficam as partes dispensadas do pagamento de custas remanescentes, se houver (art. 90, §3º, do CPC).
A dispensa, no entanto, não exime o pagamento da taxa judiciária, tributo devido desde o protocolo da ação pela parte autora.
Suspendo, contudo, a exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal.
Honorários sucumbenciais na forma pactuada.
Transitado em julgado, evolua-se a classe processual da ação e façam os autos conclusos urgentes para que seja determinada a expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento.
Expeça-se o necessário para o cumprimento.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Paranã-TO, data certificada pelo sistema.
Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito -
20/08/2025 10:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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20/08/2025 10:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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20/08/2025 10:21
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
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22/07/2025 16:51
Protocolizada Petição
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16/07/2025 19:19
Protocolizada Petição
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16/07/2025 01:01
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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11/07/2025 16:58
Conclusão para despacho
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11/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
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04/07/2025 14:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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20/06/2025 01:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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10/06/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
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09/06/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
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06/06/2025 01:09
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
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26/05/2025 15:10
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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22/05/2025 18:33
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
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22/05/2025 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 18:03
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/05/2025 17:08
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPAR1ECIV
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22/05/2025 17:07
Perícia realizada
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22/04/2025 14:46
Protocolizada Petição
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22/04/2025 14:34
Protocolizada Petição
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14/04/2025 18:01
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAR1ECIV -> TOJUNMEDI
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10/04/2025 21:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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24/03/2025 17:39
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPAR1ECIV
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24/03/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2025 17:39
Perícia agendada
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13/03/2025 12:55
Remessa Interna - Outros Motivos - TODIAGG -> TOPAR1ECIV
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12/03/2025 19:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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24/02/2025 17:16
Juntada - Informações
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19/02/2025 15:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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19/02/2025 15:14
Juntada - Informações
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17/02/2025 15:01
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAR1ECIV -> TOJUNMEDI
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17/02/2025 15:00
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAR1ECIV -> TODIAGG
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14/02/2025 20:05
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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14/02/2025 16:38
Conclusão para despacho
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14/02/2025 16:38
Processo Corretamente Autuado
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14/02/2025 16:34
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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14/02/2025 16:04
Juntada - Guia Gerada - Taxas - ALEXSANDRO DE FRANCA CARVALHO - Guia 5660838 - R$ 503,37
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14/02/2025 16:04
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ALEXSANDRO DE FRANCA CARVALHO - Guia 5660837 - R$ 553,37
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14/02/2025 16:04
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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14/02/2025 16:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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