TJTO - 0006756-61.2025.8.27.2737

Execução de Título Extrajudicial Nº 0006756-61.2025.8.27.2737/TO EXEQUENTE: ORIOVALDO PAES COSTAADVOGADO(A): PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38, caput, da Lei n. 9099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Nas demandas que versem acerca de locação de imóvel o foro competente é o do lugar do bem, salvo na hipótese de eleição de foro contratualmente estabelecido entre as partes (art. 58, II, da Lei nº 8.245/1991).

O presente caso trata de contrato de locação entre particulares, devendo prevalecer a autonomia privada da vontade na eleição do foro para dirimir as controvérsias dele decorrentes.

O STJ possui entendimento no sentido de que de que a cláusula de eleição de foro, mesmo em contratos de adesão consumeristas, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário, a qual deverá ser comprovada nos autos.Transcrevo-o: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

RELATIVA.

ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES.

ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.

POSSIBILIDADE. 1. (...).2 .

O propósito recursal é o reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel. 3.

A alteração da competência territorial por contrato de adesão, por si só, não permite inferir pela nulidade da cláusula, devendo, para tanto, concorrer a abusividade ou a ilegalidade. 4.

Apesar da proteção contratual do consumidor estabelecida pelo CDC, o benefício do foro privilegiado estampado no art. 101, I, do CPC não resulta, per se, em nulidade absoluta das cláusulas de eleição de foro estabelecidas contratualmente. 5.

O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário. 6.

Nesta perspectiva, a situação de hipossuficiência de uma das partes, por sua manifesta excepcionalidade, deve ser demonstrada com dados concretos em que se verifique o prejuízo processual para alguma delas. 7.

A condição de consumidor, considerada isoladamente, não gera presunção de hipossuficiência a fim de repelir a aplicação da cláusula de derrogação da competência territorial quando convencionada, ainda que em contrato de adesão. 8.

Recurso especial conhecido e provido, para determinar que a ação seja processada e julgada no foro estipulado contratualmente. (RESp 1675012/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, Dje 14/08/2017.

Partes: PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA versus NATALIA BIANCAO CRIVELARO).

Consigne-se, ainda, que o foro eleito coincide com o domicílio do autor e réu (evento 1 CONT_LOCACAO6).

Assim, é caso de indeferimento da inicial.

III – DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do Enunciado 89, FONAJE c/c artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9099/95, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL por se tratar de propositura de Ação em foro que não do autor, da ré, do local da satisfação da obrigação.

Deixo de condenar o reclamante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei n° 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

R.I.C.

Porto Nacional – TO, data lançada pelo sistema.