TJTO - 0000882-87.2023.8.27.2730

1ª instância - Juizo Unico - Palmeiropolis

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL/TO

CNPJ: 00.394.494/0014-50

Advogados

ANTONIO RICARDO CERVATI

CPF *58.***.*76-33

SANDRO DIAS

CPF *45.***.*09-41

RARIO RUYK GOMES DE OLIVEIRA

CPF *61.***.*49-53

JOSE CARLOS DE MELO

CPF *76.***.*00-49

Polo Passivo

Partes

ANANIAS VIEIRA CALIXTO

CPF *66.***.*37-49

Advogados

ANA CAROLINA BENASSI PEROZIM

CPF *53.***.*56-60

DEIVISON MARCIANO ROCHA

OAB: 011978/TO

CPF *37.***.*33-02

MARIA CRISTINA DA SILVA

CPF *47.***.*20-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 14:45

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 107

  • 26/08/2025 00:21

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105

  • 19/08/2025 02:41

    Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 105

  • 18/08/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 105

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    Inquérito Policial Nº 0000882-87.2023.8.27.2730/TO INVESTIGADO: ANANIAS VIEIRA CALIXTOADVOGADO(A): DEIVISON MARCIANO ROCHA (OAB TO011978) SENTENÇA Trata-se o presente feito de Inquérito Policial em que se visava apurar a prática delitiva por ANANIAS VIEIRA CALIXTO.

    Certificou-se o cumprimento integral das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal (evento 102). É o relatório.

    DECIDO.

    A parte investigada aceitou proposta de acordo de não persecução penal oferecida pelo representante do Ministério Público, a qual foi devidamente homologada pelo Juízo e produziu todos os efeitos legais.  Houve o cumprimento integral do acordo de não persecução penal, conforme se infere nos autos. Nesta senda, de rigor a declaração de extinção da punibilidade, com o consequente arquivamento dos presentes autos, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ​ANANIAS VIEIRA CALIXTO​ em face do cumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal, com fundamento no art. 28-A, §13 da Lei 13.364/2019.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Expeça-se o necessário.  Com o trânsito em Julgado, arquivem-se os autos.

    Palmeirópolis, data registrada pelo sistema.    

  • 14/08/2025 17:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 14/08/2025 17:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 13/08/2025 16:42

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 107

  • 13/08/2025 16:42

    Expedido Mandado - TOPAMCEMAN

  • 13/08/2025 14:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 13/08/2025 14:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 13/08/2025 14:41

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP

  • 18/06/2025 17:53

    Conclusão para julgamento

  • 18/06/2025 17:52

    Juntada - Documento

  • 18/06/2025 17:50

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 25/04/2024 15:02

    Arquivamento Provisório

  • 23/04/2024 17:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 23/04/2024 17:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 22/04/2024 18:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2024 17:05

    Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 15/03/2024 14:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 14/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 11/03/2024 15:21

    Conclusão para decisão

  • 05/03/2024 13:21

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAMCEJUSC -> TOPAM1ECRI

  • 05/03/2024 13:20

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local AUDIENCIA CEJUSC - CEJUSC - 05/03/2024 13:00. Refer. Evento 78

  • 04/03/2024 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/03/2024 19:02

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAM1ECRI -> TOPAMCEJUSC

  • 04/03/2024 13:44

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 81

  • 04/03/2024 09:59

    Protocolizada Petição

  • 01/03/2024 15:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 25/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 19/02/2024 15:38

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 19/02/2024 15:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 15/02/2024 15:23

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 81

  • 15/02/2024 15:23

    Expedido Mandado - Prioridade - TOPAMCEMAN

  • 15/02/2024 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/02/2024 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/02/2024 09:23

    Audiência - de Conciliação - designada - Local AUDIENCIA CEJUSC - CEJUSC - 05/03/2024 13:00

  • 22/01/2024 17:59

    Lavrada Certidão

  • 21/01/2024 18:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 23/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 13/12/2023 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/12/2023 19:21

    Despacho - Mero expediente

  • 07/12/2023 18:19

    Conclusão para despacho

  • 05/12/2023 13:11

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAMCEJUSC -> TOPAM1ECRI

  • 05/12/2023 13:11

    Audiência - de Conciliação - cancelada - Local AUDIENCIA CEJUSC - CEJUSC - 05/12/2023 13:00. Refer. Evento 59

  • 05/12/2023 12:51

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 62

  • 04/12/2023 19:11

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAM1ECRI -> TOPAMCEJUSC

  • 24/11/2023 16:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 24/11/2023 16:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 17/11/2023 17:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 17/11/2023 17:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 14/11/2023 13:14

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 62

  • 14/11/2023 13:14

    Expedido Mandado - Prioridade - TOPAMCEMAN

  • 14/11/2023 13:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2023 13:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/11/2023 16:37

    Audiência - de Conciliação - designada - Local AUDIENCIA CEJUSC - CEJUSC - 05/12/2023 13:00

  • 26/10/2023 15:39

    Lavrada Certidão

  • 15/10/2023 15:46

    Despacho - Mero expediente

  • 11/10/2023 17:30

    Conclusão para despacho

  • 04/10/2023 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 02/10/2023 08:55

    Protocolizada Petição

  • 26/09/2023 15:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 26/09/2023 15:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 22/09/2023 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/09/2023 18:38

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 21/09/2023 18:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 19/09/2023 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 10:23

    Protocolizada Petição

  • 18/09/2023 09:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 15/09/2023 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/09/2023 09:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 15/09/2023 09:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 12/09/2023 14:15

    Protocolizada Petição

  • 06/09/2023 12:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2023 00:12

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 30/08/2023 13:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 29/08/2023 09:18

    Protocolizada Petição

  • 28/08/2023 15:10

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 28/08/2023 15:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 28/08/2023 12:52

    Processo Corretamente Autuado

  • 28/08/2023 12:14

    Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOPAM1ECRI

  • 28/08/2023 08:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 28/08/2023 08:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 28/08/2023 07:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 28/08/2023 07:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 28/08/2023 07:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2023 07:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2023 07:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2023 20:46

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOCENALV -> TOPAM1ECRI

  • 27/08/2023 20:46

    Juntada - Certidão

  • 27/08/2023 17:49

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPAM1ECRI -> TOCENALV

  • 27/08/2023 17:46

    Expedido Alvará de Soltura

  • 27/08/2023 16:54

    Juntada - Certidão

  • 27/08/2023 16:50

    Audiência - de Custódia - realizada - Local Sala de Audiência 1º Regional - 27/08/2023 16:30. Refer. Evento 11

  • 27/08/2023 11:00

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 27/08/2023 11:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 27/08/2023 10:40

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 4, 8 e 14

  • 27/08/2023 10:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 27/08/2023 10:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 27/08/2023 10:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 27/08/2023 10:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/08/2023 10:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/08/2023 10:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/08/2023 10:16

    Audiência - de Custódia - designada - Local Sala de Audiência 1º Regional - 27/08/2023 16:30

  • 27/08/2023 10:04

    Despacho - Mero expediente

  • 27/08/2023 09:24

    Conclusão para despacho

  • 27/08/2023 09:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/08/2023 09:22

    Juntada - Outros documentos

  • 27/08/2023 09:11

    Juntada - Outros documentos

  • 27/08/2023 09:07

    Juntada - Outros documentos

  • 27/08/2023 06:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/08/2023 22:06

    Comunicação do flagrante a Defensoria Pública conforme art. 306 § 1º CPP

  • 26/08/2023 22:06

    Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOPAM1ECRI -> PLANTAO

  • 26/08/2023 22:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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