05/09/2025 15:43

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
05/09/2025 14:11

Conclusão para decisão
05/09/2025 14:11

Trânsito em Julgado
04/09/2025 17:09

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
01/09/2025 23:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
18/08/2025 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
18/08/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
14/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 145
13/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 145
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003509-72.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARCO AURÉLIO DA SILVA MARINHOADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença do evento 122. Vejamos: DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO a preliminar de falta do interesse de agir e termo suspensivo legal, bem como a prejudicial de mérito de prescrição.

HOMOLOGO EM PARTE os valores juntados pela parte requerida (evento 109, CALC4) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento do montante de R$7.341,21 (sete mil trezentos e quarenta e um reais e vinte e um centavos) referente1: à remuneração geral anual (data-base) relativo ao: a) ano de 2015, no percentual de 8,3407%, conforme disciplina a Lei n. 2.985, de 2015, a partir do dia 1º de maio do ano incidente, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, bem como descontos legalmente previstos, decotados os valores já pagos administrativamente; b) ano de 2016, no percentual de 9,8307%, conforme disciplina a Lei Estadual n. 3.174, de 2016, a partir do dia 1º de maio do ano incidente, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, bem como descontos legalmente previstos, decotados os valores já pagos administrativamente; c) ano de 2017, no percentual de 3,98703%, conforme disciplina a Lei Estadual n. 3.371, de 2018, a partir do dia 1º de maio do ano incidente, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, bem como descontos legalmente previstos, decotados os valores já pagos administrativamente; d) ano de 2018, no percentual de 1,69104%, Lei Estadual n. 3.370, de 2018, a partir do dia 1º de maio do ano incidente, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, bem como descontos legalmente previstos, decotados os valores já pagos administrativamente.

Ao apresentar o pedido de cumprimento de sentença, o credor trouxe o cálculo do quantum exequendo, como sendo de R$ 12.501,61 (doze mil quinhentos e um reais e sessenta e um centavos). Intimado, o ente público devedor impugnou a execução, alegando que devem ser compensados os valores já quitados na via administrativa, conforme demonstrativo financeiro extraído do sistema ergon. Ainda, junta o cálculo do saldo devedor remanescente, já realizados os devidos abatimentos, cujo valor equivale a R$ 9.5567,98 (noventa e cinco mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e oito centavos). FUNDAMENTO E DECIDO. O objeto da presente execução são os retroativos das diferenças salárias referentes as datas-base não implementadas, dos anos de 2015 a 2018. A apuração dos valores a título desses retroativos, exige acuidade, pois, necessário observar a aplicação correta dos índices para definir a diferença salarial, bem como constatar o pagamento administrativo de eventual parcela. Impõe-se a compensação dos valores pagos administrativamente, sob pena de enriquecimento ilícito, o que é vedado legalmente. Nesse aspecto, é importante registrar que o sistema ergon dispõe detalhadamente das informações reverentes aos passivos retroativos em comento. O demonstrativo financeiro juntado no evento 137, EXTR3, revela com clareza a quantia devida referente a data-base de cada ano, bem como os valores pagos administrativamente. Em consonância com o referido demonstrativo está o cálculo apresentado pelo devedor evento 137, CALC4, com os consectários legais aplicados conforme estabelecido no título judicial, além de promover o abatimento dos valores já pagos administrativamente, devidamente corrigidos. Noutro giro, o cálculo trazido pelo credor não excepciona as parcelas pagas administrativamente.

Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da dívida, atualizado até março de 2025, como sendo de R$ 9.5567,98 (noventa e cinco mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e oito centavos).

Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Havendo necessidade de nova atualização, esta deverá ser feita unicamente pela SELIC, a partir de abril de 2025.

Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório.

Publique-se e Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
12/08/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/08/2025 15:36

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
11/08/2025 15:09

Conclusão para decisão
25/07/2025 18:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
18/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 138
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 138
16/07/2025 09:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 138
16/07/2025 08:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 07:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
24/04/2025 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 16:52

Despacho - Mero expediente
23/04/2025 16:47

Conclusão para despacho
23/04/2025 16:42

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
23/04/2025 14:14

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
22/04/2025 13:29

Trânsito em Julgado
14/04/2025 16:43

Protocolizada Petição
14/04/2025 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
26/03/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
26/03/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
20/03/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2025 15:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/02/2025 12:52

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
07/02/2025 15:57

Conclusão para julgamento
05/02/2025 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
30/01/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
30/01/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
24/01/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
06/12/2024 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2024 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
13/11/2024 14:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
26/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
16/10/2024 15:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2024 14:12

Despacho - Determinação de Citação
16/10/2024 13:50

Conclusão para despacho
14/10/2024 20:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
27/09/2024 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 17:25

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
27/09/2024 14:55

Conclusão para despacho
23/09/2024 15:23

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL1JEJ)
23/09/2024 15:23

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
16/07/2024 17:05

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPALJEFAZ
16/07/2024 17:05

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
16/07/2024 17:05

Trânsito em Julgado
12/07/2024 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
05/07/2024 01:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 88
25/06/2024 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
25/06/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
19/06/2024 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/06/2024 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/06/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/06/2024 18:01

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
14/06/2024 18:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
03/06/2024 15:30

Publicação de Pauta
28/05/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/05/2024 14:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/06/2024 13:00 Sequencial: 180
24/05/2024 21:43

Processo Reativado
24/05/2024 20:59

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
25/04/2024 17:39

Conclusão para despacho
25/04/2024 17:38

Remessa Interna - da Presidência para 2ª Turma Recursal
25/04/2024 17:01

Decisão - Outras Decisões
14/03/2024 16:50

Conclusão para despacho
14/03/2024 15:51

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
14/03/2024 15:50

Lavrada Certidão
14/03/2024 15:47

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
29/05/2023 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
29/05/2023 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 64
19/05/2023 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
19/05/2023 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
16/05/2023 13:54

Lavrada Certidão
16/05/2023 12:44

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
16/05/2023 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2023 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2023 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2023 12:44

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
11/04/2023 18:56

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
07/03/2023 14:56

Remessa Interna - Outros Motivos - 2PRETREC -> 2STREC
15/06/2022 19:32

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 52 - de 'RECURSO - RAZOES - AGRAVO - PETICAO' para 'AGRAVO INTERNO'
15/12/2021 16:15

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> 2PRETREC
18/08/2021 14:37

Conclusão para decisão
13/08/2021 19:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
13/08/2021 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/08/2021 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/08/2021 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
11/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/07/2021 20:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
08/07/2021 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/07/2021 03:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2021 03:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2021 03:55

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
10/11/2020 12:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
26/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/10/2020 15:15

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/10/2020 20:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
10/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/09/2020 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
09/09/2020 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/09/2020 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
03/09/2020 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
31/08/2020 21:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/08/2020 21:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/08/2020 21:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/08/2020 21:23

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
31/08/2020 21:18

Juntada - Documento - Voto Divergente
29/08/2020 02:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito - Colegiado - por maioria - relator(a) vencido(a)
28/08/2020 18:14

Juntada - Documento - Relatório e Voto
13/08/2020 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
13/08/2020 19:31

Pauta - Inclusão em pauta - Sessão Extraordinária Data da sessão: 24/08/2020 09:00 Sequencial: 216
13/07/2020 08:47

Conclusão para julgamento
10/07/2020 15:09

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
07/07/2020 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
07/07/2020 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/06/2020 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2020 17:49

Lavrada Certidão
28/06/2020 19:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
17/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/06/2020 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
10/06/2020 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/06/2020 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2020 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2020 19:41

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/05/2020 19:04

Despacho - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/05/2020 18:04

Conclusão para despacho
02/03/2020 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
28/02/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/02/2020 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2020 17:10

Despacho - Mero expediente
16/02/2020 17:34

Conclusão para despacho
14/02/2020 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/02/2020 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/02/2020 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2020 08:41

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
30/01/2020 10:47

Conclusão para despacho
30/01/2020 10:46

Processo Corretamente Autuado
22/01/2020 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00