TJTO - 0031153-82.2023.8.27.2729

1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas

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Polo Ativo

Partes

DANIEL MARQUES DA SILVA

CPF *08.***.*67-45

Advogados

REYNALDO POGGIO

OAB: 006004/TO

CPF *35.***.*06-86

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

RAUL MATTEI

OAB: 010229/TO

CPF *58.***.*56-98

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF *02.***.*81-40

PRISCILLA MEDEIROS DE SOUZA BARROS

CPF *60.***.*31-29

JOSUE PEREIRA DE AMORIM

CPF *72.***.*73-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 17:01

    Trânsito em Julgado

  • 11/06/2025 10:32

    Protocolizada Petição

  • 11/06/2025 10:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 03/06/2025 21:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 31/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 28/05/2025 17:44

    Lavrada Certidão

  • 28/05/2025 01:23

    Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 104

  • 25/05/2025 23:27

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 104

  • 22/05/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 104

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0031153-82.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: DANIEL MARQUES DA SILVAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) SENTENÇA Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.

    Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924 inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença.  Defiro, ainda, o levantamento do valor depositado, na forma pleiteada no evento anterior, com observância ao pedido de destacamento do percentual referente aos honorários contratuais, conforme pactuado no instrumento de prestação de serviços advocatícios anexado aos autos.

    Expeçam-se os alvarás judiciais com observância às formalidades previstas na Portaria nº 642, de 03 de abril de 2018, com as alterações da Portaria nº 2045, de 24 de agosto de 2023 e Portaria Conjunta nº 1, de 26 de fevereiro de 2019, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-Geral, além das retenções tributárias aplicáveis ao caso.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.      

  • 21/05/2025 13:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 21/05/2025 13:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 19/05/2025 18:43

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

  • 19/05/2025 11:36

    Conclusão para julgamento

  • 19/05/2025 09:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 15/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 13/05/2025 11:58

    Protocolizada Petição

  • 13/05/2025 11:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 13/05/2025 11:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 05/05/2025 11:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2025 11:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/05/2025 11:02

    Protocolizada Petição

  • 01/05/2025 05:54

    Despacho - Mero expediente

  • 30/04/2025 14:50

    Conclusão para despacho

  • 30/04/2025 14:50

    Juntada - Informações

  • 23/04/2025 16:23

    Juntada - Informações

  • 30/01/2025 13:09

    Juntada - Informações

  • 06/11/2024 15:38

    Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

  • 27/08/2024 09:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 26/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 20/08/2024 10:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 20/08/2024 10:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 16/08/2024 16:49

    Lavrada Certidão

  • 16/08/2024 16:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/08/2024 16:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/08/2024 08:27

    Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

  • 15/08/2024 13:28

    Conclusão para decisão

  • 15/08/2024 13:27

    Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada

  • 12/08/2024 15:24

    Protocolizada Petição

  • 12/08/2024 11:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 17/06/2024 12:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 14/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

  • 04/06/2024 14:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

  • 04/06/2024 14:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

  • 29/05/2024 19:36

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

  • 29/05/2024 19:36

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

  • 29/05/2024 16:05

    Lavrada Certidão

  • 23/04/2024 15:29

    Protocolizada Petição

  • 23/04/2024 15:27

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 20/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 16/04/2024 20:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 16/04/2024 20:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 10/04/2024 16:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/04/2024 16:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/04/2024 21:33

    Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

  • 04/04/2024 15:17

    Conclusão para decisão

  • 02/04/2024 15:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 02/04/2024 15:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 25/03/2024 20:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/03/2024 20:39

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

  • 22/03/2024 19:29

    Despacho - Mero expediente

  • 15/03/2024 13:24

    Conclusão para despacho

  • 15/03/2024 12:59

    Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE

  • 15/03/2024 12:58

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 15/03/2024 12:58

    Remessa - por julgamento definitivo do recurso

  • 14/03/2024 18:41

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 13/03/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 16:23

    Trânsito em Julgado

  • 13/03/2024 16:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 02/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 27/02/2024 10:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 27/02/2024 10:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 21/02/2024 16:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 21/02/2024 16:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 21/02/2024 15:28

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 19/02/2024 15:28

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 09/02/2024 14:21

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade

  • 24/01/2024 15:54

    Juntada - Certidão

  • 22/01/2024 12:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 22/01/2024 12:22

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 229

  • 24/10/2023 16:51

    Conclusão para despacho

  • 24/10/2023 16:42

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1

  • 24/10/2023 16:23

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 30

  • 24/10/2023 16:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 21/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 18/10/2023 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/10/2023 11:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 18/10/2023 11:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 11/10/2023 13:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 11/10/2023 13:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 10/10/2023 22:42

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 26/09/2023 16:40

    Conclusão para julgamento

  • 22/09/2023 11:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 21/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 15/09/2023 08:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 15/09/2023 08:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 11/09/2023 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2023 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2023 14:35

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 06/09/2023 16:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 06/09/2023 16:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 05/09/2023 15:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

  • 04/09/2023 16:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

  • 04/09/2023 15:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 04/09/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 15:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 01/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 22/08/2023 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2023 10:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 22/08/2023 10:36

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 16/08/2023 15:25

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 15/08/2023 18:08

    Despacho - Mero expediente

  • 15/08/2023 16:58

    Conclusão para despacho

  • 15/08/2023 16:57

    Processo Corretamente Autuado

  • 11/08/2023 14:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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