04/09/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:48

Despacho - Mero expediente
27/08/2025 17:25

Conclusão para despacho
20/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
19/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
19/08/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0004709-18.2022.8.27.2706/TO RÉU: SAMUEL ANTÔNIO MENDANHAADVOGADO(A): LEULINA ANTONIO MENDANHA (OAB PA025617) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV da CF/88, art. 203, §4º do CPC e em cumprimento Provimento n. º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS que institui a consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins:Em atenção à petição de Cumprimento de Sentença do evento 75, verifico que a planilha de cálculo foi elaborada por meio de ferramenta eletrônica do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que, conforme expressa advertência contida no próprio documento ("A rotina de atualização monetária não atende as regras dos cálculos fazendários"), não se coaduna com os parâmetros específicos aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública.É imperioso ressaltar que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública são disciplinados por legislação e jurisprudência próprias, mormente após o julgamento do Tema 810 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE).Diante do exposto, e com o intuito de impulsionar o feito e propiciar a correta apuração do quantum debeatur, por este ato ordinatório, intimo a parte exequente SAMUEL ANTÔNIO MENDANHA, na pessoa de seu patrono RODRIGO PORTILHO MENDANHA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova memória de cálculo, elaborada em ferramenta ou metodologia que contemple as regras de cálculo para débitos da Fazenda PúblicaAraguaína, data certificada pelo sistema.
18/08/2025 15:43

Protocolizada Petição
18/08/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 13:29

Processo Reativado
14/08/2025 10:46

Protocolizada Petição
22/07/2025 22:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
08/07/2025 12:53

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ
08/07/2025 12:46

Custas Satisfeitas - Parte: SAMUEL ANTÔNIO MENDANHA
08/07/2025 12:46

Juntada - Certidão - MUNICIPIO DE ARAGUAINA
08/07/2025 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/08/2025. Parte MUNICIPIO DE ARAGUAINA, Guia 5750165, Subguia 5522734. Fase de Execuções
08/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 12:46

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5750165 - R$ 168,14 - Fase de Execuções
04/07/2025 09:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/07/2025 19:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> COJUN
03/07/2025 19:03

Baixa Definitiva
03/07/2025 18:28

Trânsito em Julgado
02/07/2025 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
20/06/2025 00:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
14/05/2025 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/05/2025 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/05/2025 17:20

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
14/05/2025 15:52

Conclusão para julgamento
20/03/2025 10:19

Protocolizada Petição
07/02/2025 08:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
19/12/2024 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
29/11/2024 16:44

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
06/11/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 10:31

Protocolizada Petição
19/09/2024 16:45

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
19/09/2024 15:52

Conclusão para despacho
18/07/2024 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
26/06/2024 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/06/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 16:37

Despacho - Mero expediente
05/06/2024 12:51

Conclusão para despacho
29/05/2024 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
17/05/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
08/05/2024 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
10/04/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 18:16

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
08/02/2024 12:48

Conclusão para despacho
27/10/2023 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
19/10/2023 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
04/10/2023 13:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
12/09/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 16:29

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
28/06/2023 14:57

Conclusão para despacho
09/03/2023 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
14/02/2023 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/12/2022 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 15:51

Protocolizada Petição
28/10/2022 15:31

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/10/2022 17:44

Lavrada Certidão
16/09/2022 07:26

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
23/08/2022 13:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
23/08/2022 13:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: JOSIVONY DA SILVEIRA MOURA (por substituição em 23/08/2022 14:59:06)
23/08/2022 13:49

Expedido Mandado - TOARACEMAN
28/04/2022 16:47

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
28/04/2022 16:27

Conclusão para despacho
08/03/2022 16:38

Despacho - Mero expediente
08/03/2022 16:36

Conclusão para despacho
08/03/2022 16:34

Processo Corretamente Autuado
07/03/2022 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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