23/08/2025 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
23/08/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
18/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0020632-16.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: W C DOS SANTOS M XAVIER LTDAADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) SENTENÇA Vistos e etc.

W C DOS SANTOS M XAVIER LTDA, ingressou com Ação de Cobrança em desfavor de THATYANY DIAS GOMES DA SILVA.

As partes juntaram acordo extrajudicial, pugnando por Homologação. É o relatório.

Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.

O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil e no art. 57, da Lei nº. 9.099/95.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

Diante disso, nos termos do art. art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do Evento de nº 41, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.

Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
14/08/2025 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
14/08/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/08/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2025 18:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
12/08/2025 14:53

Conclusão para julgamento
12/08/2025 11:57

Protocolizada Petição
21/07/2025 11:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
14/04/2025 16:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
14/04/2025 16:58

Expedido Mandado - TOARACEMAN
14/04/2025 15:24

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
14/04/2025 11:34

Despacho - Mero expediente
11/04/2025 16:56

Conclusão para despacho
11/04/2025 16:55

Trânsito em Julgado
08/04/2025 18:15

Despacho - Mero expediente
08/04/2025 13:47

Conclusão para despacho
07/04/2025 15:38

Protocolizada Petição
21/03/2025 18:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
19/03/2025 13:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
19/03/2025 13:26

Expedido Mandado - TOARACEMAN
14/03/2025 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
14/03/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/03/2025 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/03/2025 14:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/03/2025 13:46

Conclusão para julgamento
06/03/2025 14:32

Protocolizada Petição
18/02/2025 12:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
07/02/2025 16:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
07/02/2025 16:29

Expedido Mandado - TOARACEMAN
03/02/2025 18:12

Despacho - Mero expediente
03/02/2025 14:20

Conclusão para despacho
31/01/2025 16:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
31/01/2025 16:55

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 30/01/2025 16:30. Refer. Evento 6
30/01/2025 16:39

Protocolizada Petição
28/01/2025 16:30

Juntada - Certidão
13/01/2025 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
13/01/2025 15:05

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
09/12/2024 14:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/12/2024 18:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
03/12/2024 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/12/2024 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/12/2024 17:58

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 30/01/2025 16:30
03/12/2024 17:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/10/2024 17:45

Despacho - Mero expediente
15/10/2024 12:53

Conclusão para despacho
15/10/2024 12:53

Processo Corretamente Autuado
14/10/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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