05/09/2025 09:11

Protocolizada Petição
04/09/2025 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
25/08/2025 10:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76
21/08/2025 17:22

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
21/08/2025 17:22

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
20/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
19/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001320-63.2024.8.27.2703/TO AUTOR: EVALDO AUGUSTINHO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SUZANE SOUSA RIBEIRO (OAB TO013124)ADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267)AUTOR: SALETH DO NASCIMENTO LIMA OLIVEIRAADVOGADO(A): SUZANE SOUSA RIBEIRO (OAB TO013124)ADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) SENTENÇA Trata-se de ação de guarda ajuizada por Saleth do Nascimento Lima Oliveira e Evaldo Augustinho de Oliveira, em desfavor de Cleone Rodrigues Borges.

Narra os requerentes que são avós maternos, e que desde o falecimento da genitora, assumiram integralmente os cuidados dos netos Pedro Henrique Rodrigues de Oliveira e Gabriel Lima.

Requereram a guarda definitiva dos menores.

Com a inicial juntaram documentos (evento 1). Audiência de conciliação restou inexitosa (evento 43), ante o não comparecimento do requerido, devidamente intimada (evento 39).

A parte autora juntou aos autos acordo celebrado com o requerido em relação à Guarda do menor Pedro Henrique Rodrigues de Oliveira, requerendo sua homologação (evento 54).

Laudo do GGEM (evento 56).

Parecer do Ministério Público favorável a concessão da guarda definitiva de Gabriel Lima aos requerente e a homologação do acordo em relação a Pedro Henrique.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.

Os feitos encontram-se em ordem, não havendo nele vício capaz de nulificá-lo, razão pela qual passo a julgar o mérito da demanda, sendo desinfluente a produção de outras provas.

Pois bem.

Cinge a controvérsia em verificar quem possui melhores condições para o exercício da guarda dos menores, Pedro Henrique Rodrigues de Oliveira e Gabriel Lima, sendo que os avós maternos pretendem a regularização da guarda de fato que exercem desde 08/05/2024, quando ocorreu o falecimento da genitora dos adolescentes.

Importante destacar que a guarda deve ser exercida, preferencialmente, pelos pais.

Conforme se extrai dos artigos 1.630 e 1.634 do CC, aos pais compete o exercício do poder familiar e, como tal, têm preferência legal no exercício da guarda em relação aos avós.

Com efeito, infere-se dos autos que a genitora da criança é falecida e que os avós maternos cuidam dos menores desde o falecimento. O laudo do GGEM atesta que os requerentes apresentam plenas condições para exercer a guarda de Pedro Henrique, descrevendo ambiente familiar adequado, vínculos afetivos consolidados e atendimento das necessidades biopsicossociais.

Apontou, ainda, que o genitor mantém relação de afinidade e afetividade com o filho, não sendo favorável à guarda unilateral aos avós, mas aceitando a guarda compartilhada, com residência fixa junto aos avós maternos.

Verifico que o acordo celebrado (EVENTO 54, ACORDO2) atende ao princípio do melhor interesse do adolescente (art. 227 da CF, arts. 3º e 4º do ECA), estando devidamente preservados seus direitos fundamentais, razão pela qual merece homologação.

Em relação a Gabriel Lima, restou incontroverso que a genitora é falecida e que o pai é desconhecido (evento 1, DOC_IDENTIF6, CERTOBT9) os avós maternos exercem a guarda de fato desde então, garantindo ao adolescente ambiente seguro, afetuoso e com atendimento de todas as necessidades básicas.

O laudo do GGEM também atestou que o núcleo familiar dos requerentes apresenta condições satisfatórias para a guarda, sendo recomendado que seja concedida a guarda unilateral aos avós, considerando o histórico de cuidado e ausência de outro responsável legal apto a exercê-la. Diante da inexistência de genitor conhecido e da consolidação da situação de fato, entendo ser medida que melhor resguarda os interesses do adolescente.

A respeito, trago a baila a seguinte ementa: EMENTA: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE GUARDA.

FAMÍLIA. PREPONDERÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1.

Nos litígios em que estejam envolvidos interesses relativos a menores, notadamente naqueles que envolvam pedido de guarda ou sua modificação, o julgador deve ter em vista, sempre e primordialmente, o interesse da criança ou adolescente.2.

Extrai-se dos autos que a agravante não possui condições psicológicas para cuidar do menor.3.

A guarda tem como objetivo preservar os interesses do menor, abrangendo aspectos patrimoniais, morais e psicológicos.

Portanto, imprescindível a atuação cautelosa da controvérsia fática com o devido contraditório e ampla defesa, para minimizar o risco de prejuízos ao melhor interesse da criança, resguardando do desnecessário desgaste emocional. 4.

Recurso conhecido e provido.1(TJTO , Agravo de Instrumento, 0004898-77.2023.8.27.2700, Rel.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 02/08/2023, juntado aos autos 04/08/2023 14:21:32) No caso, o conjunto probatório confirma que o deferimento da guarda unilateral aos avós maternos atende plenamente ao melhor interesse do adolescente.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre os requerentes Saleth do Nascimento Lima Oliveira e Evaldo Augustinho de Oliveira e o genitor Cleone Rodrigues Borges quanto ao adolescente Pedro Henrique R.

D.

O, para fixar guarda compartilhada, com residência fixa junto aos avós maternos, assegurado ao genitor o direito de visitas livres, nos termos pactuados.

JULGO PROCEDENTE o pedido no tocante ao adolescente Gabriel Lima, concedendo a guarda unilateral aos requerentes Saleth do Nascimento Lima Oliveira e Evaldo Augustinho de Oliveira, nos termos do art. 487, I, do CPC.

P.

R.

Intimem-se eletronicamente as partes e o Ministério Público (casos de intervenção). Sem custas ou honorários advocatícios.

Por fim, lavrado, inclusive, o termo respectivo, certifique-se o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência (art. 1.006, do CPC), e proceda-se à baixa definitiva.

Ananás–TO, data do protocolo eletrônico.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.
18/08/2025 14:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/08/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 21:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
23/06/2025 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
20/06/2025 03:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/06/2025 04:12

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
10/06/2025 04:11

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
09/06/2025 03:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
09/06/2025 03:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
06/06/2025 09:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59
06/06/2025 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
06/06/2025 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
06/06/2025 03:07

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
06/06/2025 03:06

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
02/06/2025 16:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
02/06/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPGG -> TOANA1ECIV
02/06/2025 14:53

Juntada - Informações
20/05/2025 17:36

Conclusão para julgamento
20/05/2025 15:53

Protocolizada Petição
12/05/2025 17:26

Juntada - Informações
06/05/2025 14:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> TOTOPGG
30/04/2025 14:57

Despacho - Mero expediente
22/04/2025 12:59

Conclusão para despacho
15/04/2025 16:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
15/04/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/04/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/04/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANACEJUSC -> TOANA1ECIV
15/04/2025 13:54

Audiência - de Mediação - não-realizada - Local CEJUSC - 15/04/2025 13:20. Refer. Evento 25
15/04/2025 11:05

Protocolizada Petição
15/04/2025 11:05

Protocolizada Petição
13/04/2025 21:40

Juntada - Certidão
24/03/2025 12:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
21/03/2025 16:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28
21/03/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/03/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/03/2025 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
18/03/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/03/2025 17:52

Recebidos os autos no CEJUSC
17/03/2025 16:38

Remessa para o CEJUSC - TOANA1ECIV -> TOANACEJUSC
17/03/2025 16:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
17/03/2025 16:38

Expedido Mandado - TOANACEMAN
17/03/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 13:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANACEJUSC -> TOANA1ECIV
14/03/2025 13:10

Audiência - de Mediação - designada - Local CEJUSC - 15/04/2025 13:20
13/03/2025 17:21

Recebidos os autos no CEJUSC
13/03/2025 16:18

Remessa para o CEJUSC - TOANA1ECIV -> TOANACEJUSC
13/03/2025 15:56

Despacho - Mero expediente
13/03/2025 13:32

Conclusão para despacho
12/03/2025 21:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/02/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2025 15:37

Despacho - Mero expediente
07/01/2025 17:38

Conclusão para despacho
03/01/2025 17:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
19/12/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:04

Despacho - Mero expediente
17/12/2024 13:07

Conclusão para despacho
16/12/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
06/12/2024 12:57

Processo Corretamente Autuado
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
21/11/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 10:46

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EVALDO AUGUSTINHO DE OLIVEIRA - Guia 5609099 - R$ 50,00
20/11/2024 10:46

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EVALDO AUGUSTINHO DE OLIVEIRA - Guia 5609098 - R$ 39,00
20/11/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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