TJTO - 0016601-16.2025.8.27.2706

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal- Araguaina

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Polo Ativo

Partes

RENATA CRISTINA ALENCAR DOS SANTOS

CPF *33.***.*69-05

Advogados

ADRYELLE LOPES DOS SANTOS

OAB: 008041/TO

CPF *35.***.*60-33

Polo Passivo

Partes

BANCO DIGIO S.A.

CNPJ: 27.098.060/0016-21

Advogados

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

CPF *21.***.*72-32

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 16:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 25/08/2025 08:14

    Protocolizada Petição

  • 25/08/2025 02:57

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 22/08/2025 02:24

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0016601-16.2025.8.27.2706/TO AUTOR: RENATA CRISTINA ALENCAR DOS SANTOSADVOGADO(A): ADRYELLE LOPES DOS SANTOS (OAB TO008041) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc.

    RENATA CRISTINA ALENCAR DOS SANTOS, ingressou com  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS, em desfavor de BANCO DIGIO S.A.

    Juntou documentos (Evento de nº 1). É o relatório.

    Recebo a inicial, devendo o feito ser processado nos termos da Lei nº 9.099/1995.

    Caso não tenha sido informado, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a inicial, informando o seu endereço de e-mail, do seu patrono e do requerido, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 319, inciso II).

    Caso não saiba ou não possua deverá manifestar expressamente conforme o caso.

    Ao Cartório para designação de audiência de Preliminar (Lei 9.099/95, art. 70), a ser realizada por videoconferência junto ao CEJUSC/Araguaína, (Conselho Nacional de Justiça - Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000), segundo a pauta de audiências do Juízo.

    CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para comparecimento à audiência, advertindo-o(a)(s) de que, em caso de ausência injustificada, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/1995).

    Com relação à inversão do ônus da prova pleiteada, bem como se levando em conta a hipossuficiência financeira e técnica da parte promovente, frente à instituição promovida, DETERMINO, com fundamento no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a fim de que a parte demandada apresente a este Juízo cópia de informações detalhadas sobre a compra contestada, esclarecendo como foi realizada a transação, qual o produto ou serviço adquirido e de que forma ocorreu o pagamento, toda a documentação capaz de esclarecer o fato ou qualquer outro capaz de esclarecer o fato, para logo, concedido prazo dilatório de 30 (trinta) dias, para ambas as partes, se requerido for, a partir da audiência conciliatória, para juntada daquele e/ou quaisquer outros documentos que se fizerem pertinentes.

    Autorizo desde já, se necessário, a Citação/intimação das partes por aplicativo de mensagens instantâneas como o WhatsApp/Telegram,  ou outro similar, autorizado pelo art. 12 da Portaria Conjunta do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedor-Geral da Justiça nº 11/2021, de 09 de abril de 2021 e artigo 4º da Portaria-Conjunta nº 13/2021, bom como, por email, como autorizado pelo inciso V do art. 246 do Código de Processo Civil e art. 9º da Lei n. 11.419/2006, e também art. 12 da Portaria Conjunta  do TJTO n. 11/2021.

    Fica(m) advertido(a)(s), também, de que não havendo conciliação, deverá(ão) oferecer, se desejar(em), defesa escrita até a  data audiência de instrução e julgamento, ou defesa oral durante a audiência de instrução, que será imediatamente designada para data próxima, oportunidade em que serão decididas as questões processuais pendentes, fixados os pontos controvertidos e produzida a prova oral necessária..

    As testemunhas arroladas pelas partes, em número máximo de três, deverão comparecer à audiência de instrução independentemente de intimação, salvo manifestação em sentido contrário.

    O autor se manifestará a respeito da contestação e eventual pedido contraposto durante a própria audiência de conciliação ou, de forma escrita, até a data da realização da audiência de instrução e julgamento.

    Mesmo havendo requerimento de produção de prova em audiência, este magistrado se reserva para julgar antecipadamente a lide, caso entenda desnecessária a providência requestada, conforme autoriza o art. 335, II, do Código de Processo Civil.

    Com relação às custas processuais, taxa judiciária e honorários de advogado, observar-se-ão os artigos 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais.

    Cite-se.

    Oficie-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Araguaína, Estado do Tocantins.

    KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito    

  • 21/08/2025 16:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 20/08/2025 11:47

    Despacho - Mero expediente

  • 19/08/2025 13:35

    Conclusão para despacho

  • 19/08/2025 08:56

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 19/08/2025 02:41

    Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 18/08/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0016601-16.2025.8.27.2706/TO AUTOR: RENATA CRISTINA ALENCAR DOS SANTOSADVOGADO(A): ADRYELLE LOPES DOS SANTOS (OAB TO008041) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc.

    A petição inicial deve vir acompanhada desde sua propositura, de  todos os documentos hábeis para calçar seu pedido (CPC, art. 320), bem como, estar em conformidade com os ditames do art. 319 do mesmo Codex.

    Da análise dos documentos juntados, percebe-se que o comprovante de endereço anexado está em nome de terceira pessoa, que não a autora, não havendo nada que comprove o vínculo daquela pessoa com a parte autora.

    Diante disso, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, que o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias,  comprove domicílio nesta Comarca.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Araguaína, Estado do Tocantins.

    KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito    

  • 13/08/2025 14:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 12/08/2025 16:54

    Despacho - Mero expediente

  • 12/08/2025 15:42

    Conclusão para despacho

  • 12/08/2025 15:42

    Processo Corretamente Autuado

  • 12/08/2025 15:33

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 12/08/2025 15:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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