04/09/2025 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
20/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
19/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000442-07.2025.8.27.2703/TO AUTOR: MARIA BEZERRA MAGALHAESADVOGADO(A): MARA RUBIA ALVES DA SILVA (OAB TO012482) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Como é cediço, o juiz não resolverá o mérito, no caso de indeferimento da petição inicial, abandono, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, reconhecimento de perempção, de litispendência ou de coisa julgada, ausência de legitimidade ou de interesse processual, acolhimento da alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência, homologar a desistência da ação, quando ocorrer a morte da parte e a ação for considerada intransmissível por disposição legal, nos demais casos prescritos neste Código (CPC, art. 485). No caso em exame, a parte autora demonstrou não mais possuir interesse no andamento do feito, desistindo expressamente da ação, inexistindo formação da relação processual.

Desta forma, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de DESISTÊNCIA; de consequência, NÃO RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA.

Sem custas e honorários.

Na eventualidade de não serem interpostos recursos voluntários no prazo legal, certifique-se a data do trânsito em julgado, após arquive-se com as formalidades de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/08/2025 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 21:55

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
07/08/2025 13:47

Conclusão para julgamento
07/08/2025 13:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
07/08/2025 12:13

Protocolizada Petição
04/07/2025 15:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/04/2025 17:27

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
09/04/2025 14:04

Conclusão para despacho
09/04/2025 14:03

Processo Corretamente Autuado
08/04/2025 19:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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