22/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
21/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0039008-83.2021.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: NATANAEL GONCALVES MARTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): RAIMUNDA LEITE DA SILVA (OAB TO005339)RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO PINTO MACHADO *98.***.*24-49 (RÉU)ADVOGADO(A): WASHINGTON GABRIEL PIRES (OAB TO005149) EMENTA.

DIREITO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MECÂNICA.

AUSÊNCIA DE PROVAS.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Palmas/TO.

A parte autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais, alegando que contratou serviços de mecânica e, embora tenha pago R$ 9.000,00 (nove mil reais), o veículo lhe foi devolvido em condições inservíveis.

A sentença julgou improcedente o pedido, por ausência de provas quanto à má execução dos serviços.

A parte ré apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço de reparo veicular apta a ensejar responsabilização por danos materiais e morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A parte autora não demonstrou, por meio de documentos técnicos ou outros elementos probatórios idôneos, a extensão dos serviços inicialmente contratados, tampouco a má execução ou inexecução parcial desses serviços. 4.

Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. 5.

A improcedência por ausência de provas não impede nova demanda com adequada instrução probatória.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso inominado não provido.

Tese de julgamento: “1.

A ausência de provas acerca da má prestação de serviços inviabiliza a responsabilização civil do prestador. 2.

A improcedência por insuficiência probatória não faz coisa julgada material quanto à inexistência do direito discutido.” ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença proferida, por seus próprios fundamentos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 08 de agosto de 2025.
20/08/2025 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/08/2025 18:47

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 17:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/07/2025 13:21

Conclusão para julgamento
28/07/2025 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 15:02

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 234
25/07/2025 10:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/11/2024 15:46

Conclusão para despacho
08/11/2024 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
05/11/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
26/10/2024 03:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
24/10/2024 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2024 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2024 15:51

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
25/06/2024 12:46

Conclusão para despacho
25/06/2024 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
25/06/2024 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
20/06/2024 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2024 16:44

Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
22/02/2024 17:04

Conclusão para despacho
22/02/2024 17:03

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
22/02/2024 16:59

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
22/02/2024 16:54

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
22/02/2024 16:48

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
21/02/2024 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/01/2024 13:51

Lavrada Certidão
26/01/2024 13:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Baixa Definitiva - 04/12/2023 17:46:34)
26/01/2024 13:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Trânsito em Julgado - 04/12/2023 17:46:27)
26/01/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 13:41

Processo Reativado
27/11/2023 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
13/11/2023 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
13/11/2023 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/11/2023 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/11/2023 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/10/2023 17:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
27/06/2023 16:02

Conclusão para julgamento
27/06/2023 11:32

Protocolizada Petição
26/06/2023 15:01

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
20/03/2023 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
13/03/2023 18:23

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL4JECIV
10/03/2023 13:01

Lavrada Certidão
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/02/2023 13:50

Juntada - Informações
16/02/2023 13:43

Juntada - Informações
16/02/2023 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2023 16:04

Despacho - Mero expediente
11/01/2023 16:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL4JECIV -> NACOM
13/10/2022 14:22

Conclusão para despacho
11/10/2022 17:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
11/10/2022 17:46

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 11/10/2022 17:30. Refer. Evento 24
11/10/2022 17:17

Protocolizada Petição
11/10/2022 09:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
28/09/2022 11:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
19/09/2022 13:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
19/09/2022 13:53

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
16/09/2022 17:19

Despacho - Mero expediente
14/09/2022 14:41

Conclusão para despacho
12/09/2022 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
12/09/2022 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/09/2022 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28
09/08/2022 15:25

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/07/2022 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
22/07/2022 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/07/2022 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/07/2022 15:54

Audiência - de Conciliação - designada - Local PRELIMINARES CRIMINAIS/CÍVE CASSIA 4º JUIZADO - 11/10/2022 17:30
08/04/2022 09:37

Despacho - Mero expediente
04/03/2022 10:58

Protocolizada Petição
03/03/2022 17:19

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
25/02/2022 17:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL4JECIV
25/02/2022 17:44

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 25/02/2022 17:30. Refer. Evento 5
25/02/2022 14:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL4JECIV -> TOPALCEJUSC
25/01/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
28/12/2021 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
25/12/2021 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
14/12/2021 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/12/2021 17:41

Expedido Carta pelo Correio
09/12/2021 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/12/2021 17:38

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
09/12/2021 17:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL4JECIV
09/12/2021 17:09

Juntada - Informações
09/12/2021 17:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL4JECIV -> TOPALCEJUSC
08/12/2021 17:05

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - DAYANE - 25/02/2022 17:30
20/10/2021 14:51

Juntada - Informações
19/10/2021 17:09

Processo Corretamente Autuado
19/10/2021 16:04

Protocolizada Petição
19/10/2021 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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