TJTO - 0042114-53.2021.8.27.2729

1ª instância - Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

NOVA FLAMBOYANT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 15.704.048/0001-58

Advogados

DYONISIO PINTO CARIELO

OAB: 103723/MG

CPF *26.***.*88-90

PABLO ARAUJO MACEDO

OAB: 005849/TO

CPF *34.***.*87-63

CARLOS EDUARDO ROCHA CRUZ

OAB: 073238/MG

CPF *45.***.*53-34

Polo Passivo

Partes

JOSE OSWALDO DE OLIVEIRA

CPF *51.***.*63-91

Advogados

RENE DE ALMEIDA AMORIM

OAB: 400077/SP

CPF *03.***.*40-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 02:33

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 81

  • 02/09/2025 14:26

    Conclusão para julgamento

  • 02/09/2025 14:12

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 81

  • 02/09/2025 14:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 02/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 81

  • 01/09/2025 15:21

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 81

  • 01/09/2025 09:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 29/08/2025 17:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 25/08/2025 14:57

    Protocolizada Petição

  • 22/08/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76

  • 21/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0042114-53.2021.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: NOVA FLAMBOYANT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): DYONISIO PINTO CARIELO (OAB MG103723)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO ROCHA CRUZ (OAB MG073238)RECORRIDO: JOSE OSWALDO DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): RENE DE ALMEIDA AMORIM (OAB SP400077)   EMENTA.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    RECURSO INOMINADO.

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    COBRANÇA INDEVIDA.

    PAGAMENTO EM DUPLICIDADE.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

    ATO PRATICADO POR PREPOSTO.

    DEVER DE INFORMAÇÃO.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, condenando a requerida à restituição, em dobro, de R$ 976,51 (novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e um centavos) e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais.

    A parte recorrente sustenta inexistência de ilegalidade na cobrança e ausência de ato ilícito.

    II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança efetuada pela requerida foi indevida, ensejando restituição em dobro; (ii) saber se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais e se o valor fixado deve ser mantido.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    Restou comprovado que o recorrido efetuou pagamento duplicado de parcela vinculada à aquisição do imóvel, parte destinada ao corretor autorizado pela própria requerida.

    A cobrança indevida atrai a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, ausente engano justificável.

    O corretor, na condição de preposto, informou previamente a forma de pagamento, discriminando valores, cumprindo o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC.

    Divergências internas entre corretor e imobiliária não afastam a responsabilidade da fornecedora, nos termos do art. 932, III, do CC.

    A manutenção da cobrança indevida após reclamação caracteriza dano moral indenizável, sendo o valor fixado proporcional e alinhado à jurisprudência desta Turma Recursal.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 4.

    Recurso inominado não provido.

    Tese de julgamento: “1.

    A cobrança indevida, quando não demonstrado engano justificável, impõe a restituição em dobro do valor pago, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2.

    A responsabilidade do fornecedor abrange atos de seus prepostos, respondendo por falha na prestação do serviço e por descumprimento do dever de informação. 3.

    A manutenção de cobrança indevida após reclamação configura dano moral indenizável.” ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença.

    Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 08 de agosto de 2025.    

  • 20/08/2025 09:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 20/08/2025 09:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 19/08/2025 18:46

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 19/08/2025 17:28

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 30/07/2025 13:21

    Conclusão para julgamento

  • 28/07/2025 12:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/07/2025 15:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 25/07/2025 15:05

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 340

  • 25/07/2025 10:30

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 27/05/2025 15:32

    Protocolizada Petição

  • 14/02/2024 16:40

    Conclusão para despacho

  • 14/02/2024 16:39

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 14/02/2024 15:51

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1

  • 31/01/2024 16:58

    Protocolizada Petição

  • 07/11/2023 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59

  • 31/10/2023 18:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

  • 19/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 09/10/2023 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/10/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49

  • 25/09/2023 17:28

    Protocolizada Petição

  • 12/09/2023 09:07

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI

  • 12/09/2023 09:07

    Realizado cálculo de custas

  • 11/09/2023 16:49

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 11/09/2023 16:19

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN

  • 07/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

  • 01/09/2023 12:11

    Protocolizada Petição

  • 28/08/2023 18:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 28/08/2023 18:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 28/08/2023 15:59

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 27/08/2023 10:18

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 26/08/2023 17:18

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 26/08/2023 17:18

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 26/08/2023 17:08

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 27/04/2023 14:33

    Conclusão para despacho

  • 26/04/2023 14:10

    Protocolizada Petição

  • 14/04/2023 00:07

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 03/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 24/03/2023 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2023 10:09

    Despacho - Mero expediente

  • 21/10/2022 15:07

    Conclusão para despacho

  • 17/10/2022 18:51

    Protocolizada Petição

  • 17/10/2022 14:46

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI

  • 17/10/2022 14:43

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO KARIZE 2º JUIZADO - 10/10/2022 14:30. Refer. Evento 24

  • 17/10/2022 14:41

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC

  • 10/10/2022 20:01

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28

  • 10/10/2022 14:56

    Protocolizada Petição

  • 06/10/2022 14:56

    Protocolizada Petição

  • 15/09/2022 16:54

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 30/08/2022 00:09

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 26/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 16/08/2022 15:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 16/08/2022 15:52

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO KARIZE 2º JUIZADO - 10/10/2022 14:30

  • 16/08/2022 15:48

    Juntada - Informações

  • 06/04/2022 15:03

    Despacho - Mero expediente

  • 15/03/2022 15:52

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL2JECIV

  • 15/03/2022 15:52

    Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)

  • 15/03/2022 15:51

    Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 15/03/2022 15:52. Refer. Evento 12

  • 15/03/2022 14:59

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2JECIV -> TOPALCEJUSC

  • 14/03/2022 11:04

    Juntada - Informações

  • 11/02/2022 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 27/01/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 17/01/2022 19:11

    Expedido Carta pelo Correio

  • 17/01/2022 19:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 17/01/2022 19:06

    Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA 02/A - AUD CONCILIAÇÃO VÍDEO CONFERÊNCIA - 15/03/2022 14:30

  • 14/12/2021 00:09

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 06/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 26/11/2021 20:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/11/2021 20:19

    Despacho - Mero expediente

  • 22/11/2021 12:38

    Conclusão para decisão

  • 22/11/2021 12:38

    Processo Corretamente Autuado

  • 18/11/2021 16:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 18/11/2021 15:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 18/11/2021 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/11/2021 13:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/11/2021 17:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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