20/06/2025 03:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
09/06/2025 14:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 148
03/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 148
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 148
02/06/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0003873-92.2024.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASIMPETRANTE: CECÍLIA GOMES CARVALHOADVOGADO(A): JARINE RACHEL DE OLIVEIRA MAXIMINO (OAB TO011089)ADVOGADO(A): JUVENAL KLAYBER COELHO (OAB TO00182A) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

ATO ADMINISTRATIVO DE INAPTIDÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR VIA INTEGRATIVA.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.    Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Tocantins contra acórdão proferido em mandado de segurança, no qual se garantiu a posse de candidata aprovada em primeiro lugar em concurso público, considerada inapta por laudo médico carente de fundamentação técnica adequada.

O acórdão embargado assentou a ilegalidade do ato administrativo e condicionou a posse à realização de exames médicos periódicos durante o estágio probatório.

O embargante alega omissão do julgado quanto à impossibilidade de substituição do juízo técnico-administrativo pelo Poder Judiciário, bem como ausência de manifestação expressa sobre os artigos 2º da Constituição Federal, 182 do Código Civil e 20, 21 e 22, § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), postulando nova perícia médica ou, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos legais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.    Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material ao deixar de se manifestar sobre os dispositivos legais e constitucionais indicados; e (ii) estabelecer se é possível rediscutir o mérito da decisão por meio de embargos de declaração, à luz da tese de necessidade de nova perícia médica antes da posse.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.    O acórdão embargado apreciou expressamente a tese de violação à separação dos poderes, assentando que o controle judicial incidiu sobre a legalidade do ato administrativo, e não sobre sua conveniência ou oportunidade, em razão da ausência de fundamentação técnica no laudo que considerou a candidata inapta. 4.    O pedido de nova perícia médica foi afastado com base na suficiência da prova constante nos autos, sem prejuízo da determinação de avaliações médicas periódicas durante o estágio probatório, como forma de conciliar o interesse público com o direito da impetrante. 5.    A aplicação do artigo 182 do Código Civil revela-se descabida, por se tratar de norma de direito privado inaplicável ao regime jurídico dos atos administrativos submetidos ao princípio da legalidade. 6.    A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) foi considerada no acórdão, que modulou os efeitos da decisão em atenção às consequências práticas e à proteção do interesse público, não havendo obrigatoriedade de citação expressa artigo por artigo quando a matéria jurídica foi enfrentada em substância, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. 7.    Os embargos de declaração, tal como opostos, têm nítido caráter infringente e não apontam qualquer vício previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, configurando tentativa de rediscussão do mérito da decisão sob o pretexto de integração do julgado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.    Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1.    Não configura omissão a ausência de menção expressa a dispositivos legais quando a matéria jurídica a eles relativa foi devidamente apreciada no corpo da decisão, à luz da fundamentação adequada. 2.    A anulação de ato administrativo por vício de motivação prescinde da repetição do ato, especialmente quando presentes elementos probatórios suficientes para aferição da ilegalidade e dos seus efeitos. 3.    Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, salvo em caso de vício específico previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica na hipótese. 4.    A distinção entre controle judicial de legalidade e invasão do mérito administrativo deve considerar a ausência de motivação técnica idônea no ato impugnado, hipótese em que o Poder Judiciário pode assegurar o direito violado, sem violar a separação dos poderes.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 2º; Código Civil, art. 182; Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), arts. 20, 21 e 22, § 1º; Código de Processo Civil, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada no voto: Supremo Tribunal Federal (STF), RE nº 843.989/PR, Rel.

Min.

Luiz Fux, j. 03.06.2021; Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1.495.146/SP, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, j. 06.02.2018.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento aos presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se íntegra a decisão anteriormente exarada, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 15 de maio de 2025.
30/05/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/05/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/05/2025 18:57

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> SCPLE
29/05/2025 18:57

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
26/05/2025 17:09

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB11
26/05/2025 17:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
26/05/2025 16:24

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> SCPLE
26/05/2025 16:24

Juntada - Documento - Voto
06/05/2025 14:05

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/05/2025 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
05/05/2025 11:28

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 15/05/2025 14:00 Sequencial: 15
15/04/2025 14:28

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> SCPLE
15/04/2025 14:28

Juntada - Documento - Relatório
10/04/2025 18:11

Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
10/04/2025 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
01/04/2025 16:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119
25/03/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 14:47

Remessa Interna - SGB11 -> SCPLE
25/03/2025 14:47

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/03/2025 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122
24/03/2025 15:10

Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
24/03/2025 15:10

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
24/03/2025 14:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120
14/03/2025 14:19

Recebimento - Retorno do MP com ciência
14/03/2025 11:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121 e 122
28/02/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/02/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/02/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/02/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/02/2025 17:00

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> SCPLE
28/02/2025 17:00

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
28/02/2025 15:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
27/02/2025 16:06

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB11
27/02/2025 16:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
27/02/2025 15:56

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> SCPLE
27/02/2025 15:56

Juntada - Documento - Voto
21/02/2025 12:46

Recebimento - Retorno do MP com ciência
21/02/2025 09:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86
12/02/2025 13:24

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/02/2025 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
10/02/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
10/02/2025 14:58

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 20/02/2025 14:00 Sequencial: 2
03/02/2025 12:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87
29/01/2025 16:27

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> SCPLE
29/01/2025 16:27

Juntada - Documento - Relatório
28/01/2025 17:38

Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
28/01/2025 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 96 e 97
28/01/2025 16:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
08/01/2025 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
07/01/2025 19:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/01/2025 19:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/01/2025 15:21

Remessa Interna para fins administrativos - CCI02 -> SCPLE
07/01/2025 14:19

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
07/01/2025 14:19

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 86 e 87
19/12/2024 14:59

Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
19/12/2024 14:59

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
19/12/2024 14:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85
19/12/2024 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
16/12/2024 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/12/2024 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/12/2024 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/12/2024 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/12/2024 08:50

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> SCPLE
16/12/2024 08:50

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/12/2024 17:27

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB11
10/12/2024 17:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
10/12/2024 17:19

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> SCPLE
10/12/2024 17:19

Juntada - Documento - Voto
28/11/2024 16:28

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/11/2024 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
25/11/2024 11:56

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 05/12/2024 14:00 Sequencial: 81
13/11/2024 18:47

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> SCPLE
13/11/2024 18:47

Juntada - Documento - Relatório
31/10/2024 17:36

Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
31/10/2024 17:36

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
31/10/2024 17:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
28/10/2024 09:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
07/10/2024 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
05/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
16/09/2024 20:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 10:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
20/08/2024 10:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
15/08/2024 17:42

Recebimento - Retorno do MP com ciência
15/08/2024 16:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
15/08/2024 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/08/2024 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/08/2024 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/08/2024 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/08/2024 19:55

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> SCPLE
10/08/2024 19:55

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
09/08/2024 11:37

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB11
09/08/2024 11:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
07/08/2024 12:21

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> SCPLE
07/08/2024 12:21

Juntada - Documento - Voto
31/07/2024 14:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
23/07/2024 12:20

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
22/07/2024 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/07/2024 12:58

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 01/08/2024 14:00 Sequencial: 40
18/07/2024 13:15

Remessa Interna para fins administrativos - CCI02 -> SCPLE
17/07/2024 23:01

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
17/07/2024 23:01

Juntada - Documento - Relatório
11/07/2024 16:00

Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
11/07/2024 15:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
26/06/2024 20:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/05/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
29/05/2024 17:00

Remessa Interna - SGB11 -> SCPLE
29/05/2024 17:00

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
29/05/2024 12:46

Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
29/05/2024 12:46

Juntada - Petição - Interposição de Agravo Regimental
29/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5375384, Subguia 2298 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 24,00
28/05/2024 19:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
28/05/2024 18:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5375384, Subguia 5371173
28/05/2024 18:25

Juntada - Guia Gerada - Agravo - CECÍLIA GOMES CARVALHO - Guia 5375384 - R$ 24,00
21/05/2024 16:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
21/05/2024 15:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
08/05/2024 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
24/04/2024 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2024 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2024 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2024 20:06

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> SCPLE
23/04/2024 20:06

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
22/04/2024 13:28

Remessa Interna para fins administrativos - SCPLE -> SGB11
19/04/2024 17:17

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> SCPLE
27/03/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5371134, Subguia 1122 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,00
27/03/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5371133, Subguia 1121 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,00
26/03/2024 19:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/03/2024 17:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5371134, Subguia 5369882
25/03/2024 17:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5371133, Subguia 5369881
22/03/2024 18:24

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
20/03/2024 13:16

Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
19/03/2024 10:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
19/03/2024 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/03/2024 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 14:13

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
11/03/2024 12:10

Remessa Interna - SGB11 -> SCPLE
11/03/2024 12:10

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/03/2024 11:56

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CECÍLIA GOMES CARVALHO - Guia 5371134 - R$ 50,00
08/03/2024 11:56

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CECÍLIA GOMES CARVALHO - Guia 5371133 - R$ 27,00
08/03/2024 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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