TJTO - 0007107-39.2022.8.27.2737
1ª instância - Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:17
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
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28/08/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
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27/08/2025 10:42
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 87
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27/08/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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27/08/2025 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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27/08/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
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27/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0007107-39.2022.8.27.2737/TORELATOR: ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: SILAS CHAVES DE OLIVEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): JOHN KAIO MORAIS LEITE (OAB TO009936)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 90 - 26/08/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
26/08/2025 13:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
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26/08/2025 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/08/2025 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/08/2025 11:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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22/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
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21/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
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21/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0007107-39.2022.8.27.2737/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: SILAS CHAVES DE OLIVEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): JOHN KAIO MORAIS LEITE (OAB TO009936)RECORRIDO: COOPERATIVA MISTA ROMA (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO INGLESI (OAB SP184546) EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATO DE CONSÓRCIO.
AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS.
DESPROPORÇÃO ENTRE A FINALIDADE MANIFESTADA PELO CONSUMIDOR E O OBJETO CONTRATADO.
VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL.
NULIDADE DO CONTRATO.
RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação de nulidade contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais.
A parte autora alega ter sido induzida a contratar carta de crédito no valor de 80.000,00 (oitenta mil reais) sem ter interesse nesse produto, pretendendo apenas adquirir veículo avaliado em aproximadamente 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Sustenta falha no dever de informação e requer a nulidade do contrato, restituição integral dos valores pagos e indenização moral.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
Há três questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação do consórcio; (ii) saber se a ausência de informações claras acarreta a nulidade do contrato; (iii) saber se estão presentes os requisitos para a indenização por danos morais e a restituição integral dos valores pagos.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A validade do negócio jurídico depende de manifestação de vontade livre e consciente (art. 104 do CC) e, nas relações de consumo, do cumprimento do dever de informação (art. 6º, III, do CDC).
No caso, a prova documental e as circunstâncias demonstram que a autora pretendia adquirir veículo de menor valor, mas foi induzida a assinar contrato de consórcio para carta de crédito de 80.000,00 (oitenta mil reais), sem explicação clara sobre as características, obrigações e custos da modalidade.
Tal discrepância caracteriza erro substancial (arts. 138 e 139 do CC), anulando o contrato.
O retorno das partes ao status quo ante impõe a restituição integral dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora desde a data do desconto.
A indução ao erro e a frustração legítima de expectativa configuram dano moral, fixado em 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido a partir do arbitramento e com juros de mora desde o evento danoso.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 4.
Recurso inominado provido para declarar a nulidade do contrato nº 10077947, condenar os recorridos, solidariamente, à restituição integral dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 5.000,00 (cinco mil reais).
Tese de julgamento: “1.
A ausência de informações claras e adequadas sobre a natureza, funcionamento e obrigações de contrato de consórcio caracteriza falha no dever de informação e vício de consentimento por erro substancial. 2.
O contrato celebrado nessas condições deve ser anulado, com restituição integral dos valores pagos. 3.
A indução ao erro que frustra legítima expectativa do consumidor configura dano moral indenizável.” ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso para: 1) Declarar a nulidade do contrato nº 10077947; 2) Condenar, solidariamente, os recorridos SILAS CHAVES DE OLIVEIRA e COOPERATIVA MISTA ROMA a restituir à recorrente LUCILENE NUNES LIMA DOS SANTOS todos os valores pagos, desde a data de cada pagamento, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do desconto; 3) Condenar, solidariamente, os recorridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso.
Condeno, solidariamente, os recorridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 08 de agosto de 2025. -
20/08/2025 09:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/08/2025 09:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/08/2025 09:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/08/2025 18:45
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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19/08/2025 17:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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30/07/2025 13:20
Conclusão para julgamento
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28/07/2025 12:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/07/2025 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/07/2025 15:02
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 248
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25/07/2025 10:31
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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03/12/2024 13:06
Protocolizada Petição
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22/11/2023 13:27
Conclusão para despacho
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22/11/2023 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
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20/11/2023 07:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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19/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 70
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09/11/2023 08:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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09/11/2023 08:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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08/11/2023 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/11/2023 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/11/2023 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/11/2023 15:47
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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31/07/2023 13:55
Conclusão para despacho
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31/07/2023 13:39
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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31/07/2023 10:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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27/07/2023 10:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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14/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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06/07/2023 16:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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05/07/2023 11:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
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04/07/2023 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/07/2023 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/07/2023 14:36
Protocolizada Petição
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22/06/2023 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
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09/06/2023 15:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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06/06/2023 08:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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05/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
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26/05/2023 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/05/2023 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/05/2023 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/05/2023 13:14
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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12/04/2023 15:54
Conclusão para julgamento
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12/04/2023 15:53
Publicação de Ata
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12/04/2023 15:53
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 12/04/2023 14:30. Refer. Evento 30
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12/04/2023 13:47
Protocolizada Petição
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05/04/2023 13:46
Protocolizada Petição
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14/03/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
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05/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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27/02/2023 16:17
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 33
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27/02/2023 16:17
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 33
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27/02/2023 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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23/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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23/02/2023 16:37
Juntada - Certidão
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23/02/2023 10:48
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 32
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23/02/2023 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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23/02/2023 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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22/02/2023 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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22/02/2023 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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22/02/2023 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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22/02/2023 17:06
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 12/04/2023 14:30
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22/02/2023 10:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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22/02/2023 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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13/02/2023 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2023 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2023 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2023 13:23
Ato ordinatório praticado
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02/02/2023 16:55
Despacho - Mero expediente
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07/10/2022 15:28
Protocolizada Petição
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13/09/2022 16:18
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
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13/09/2022 14:56
Conclusão para despacho
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13/09/2022 14:27
Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
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13/09/2022 14:26
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 12/09/2022 09:00. Refer. Evento 6
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12/09/2022 14:13
Remessa Interna - Em Diligência - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
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12/09/2022 08:45
Protocolizada Petição
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09/09/2022 13:59
Protocolizada Petição
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09/09/2022 12:15
Protocolizada Petição
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02/09/2022 13:15
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
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15/07/2022 15:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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15/07/2022 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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15/07/2022 15:13
Expedido Carta pelo Correio
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15/07/2022 12:27
Juntada - Certidão
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14/07/2022 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2022 14:40
Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
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14/07/2022 14:40
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 12/09/2022 09:00
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11/07/2022 14:06
Remessa Interna - Em Diligência - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
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07/07/2022 18:27
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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07/07/2022 12:15
Conclusão para decisão
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07/07/2022 12:15
Processo Corretamente Autuado
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07/07/2022 11:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2023
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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