30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
26/08/2025 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
22/08/2025 11:44

Protocolizada Petição
22/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
21/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0006809-09.2023.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS (RÉU)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170)ADVOGADO(A): FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO (OAB TO003730) Ementa.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONHECIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I.

CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de consumo c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por consumidora em desfavor da concessionária de serviço público de abastecimento de água, alegando aumento desproporcional de faturas após substituição do hidrômetro. 2.

Sentença do Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Araguaína/TO julgou improcedentes os pedidos, por ausência de prova de falha na prestação do serviço ou de erro de medição. 3.

Recurso inominado interposto pela autora, alegando inversão indevida do ônus da prova, vulnerabilidade do consumidor e ocorrência de prova diabólica. 4.

Contrarrazões da parte recorrida sustentando ausência de impugnação específica e defesa de mérito quanto à inexistência de falha na prestação do serviço.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5.

Há duas questões em discussão: (i) saber se houve afronta ao princípio da dialeticidade, a justificar o não conhecimento do recurso; (ii) saber se o aumento do consumo registrado após substituição do hidrômetro configura falha na prestação do serviço, ensejando repetição de indébito e indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 6.

A preliminar de ausência de impugnação específica foi rejeitada, pois a peça recursal atacou de forma suficiente os fundamentos da sentença. 7.

No mérito, manteve-se a sentença por ausência de prova mínima de irregularidade no consumo ou falha técnica no hidrômetro. 8.

A autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, não sendo possível presumir a ocorrência de erro na medição apenas com base na variação das faturas. 9.

A substituição do hidrômetro ocorreu dentro dos parâmetros legais e técnicos, não havendo elementos que indiquem vício no novo equipamento ou falha de prestação do serviço. 10.

A alegação de "prova diabólica" não se sustenta na ausência de indício mínimo que ensejasse inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 11.

Ausente demonstração de conduta abusiva, vexatória ou ilícita por parte da concessionária, não há que se falar em dano moral indenizável.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 12.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Tese de julgamento: “O aumento do consumo registrado após substituição de hidrômetro, desacompanhado de prova mínima de falha técnica ou vício na medição, não configura, por si só, falha na prestação do serviço a ensejar repetição de indébito ou indenização por danos morais”.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

O recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Suspensa a exigibilidade em relação à recorrente em razão da concessão de justiça gratuita, conforme o art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 08 de agosto de 2025.
20/08/2025 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/08/2025 18:51

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 17:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/07/2025 13:20

Conclusão para julgamento
28/07/2025 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 15:06

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 369
25/07/2025 10:29

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
21/07/2025 14:18

Deliberado em Sessão - Retirado
30/06/2025 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:44

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 244
26/06/2025 18:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/06/2025 16:00

Deliberado em Sessão - Retirado
04/06/2025 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 344
18/11/2024 16:20

Deliberado em Sessão - Retirado
28/10/2024 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/10/2024 11:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/11/2024 14:00 Sequencial: 360
24/10/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
22/10/2024 16:02

Deliberado em Sessão - Retirado
17/10/2024 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
17/10/2024 13:04

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 01/11/2024 14:00 Sequencial: 262
11/10/2024 15:03

Juntada - Certidão
04/10/2024 17:14

Protocolizada Petição
27/09/2024 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/09/2024 11:47

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/10/2024 14:00 Sequencial: 326
14/06/2024 13:59

Conclusão para despacho
14/06/2024 13:59

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
13/06/2024 17:34

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
14/05/2024 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
08/05/2024 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/04/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
17/04/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/04/2024 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/04/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
17/04/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/04/2024 10:32

Protocolizada Petição
15/04/2024 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 14:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
20/11/2023 11:49

Conclusão para julgamento
20/11/2023 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
06/11/2023 14:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 14:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
31/10/2023 17:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 17:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
04/10/2023 15:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/09/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 15:45

Despacho - Mero expediente
02/06/2023 16:37

Conclusão para despacho
25/05/2023 17:45

Audiência - de Conciliação - realizada - Local Sala de Conciliação - 25/05/2023 15:30. Refer. Evento 5
25/05/2023 11:03

Protocolizada Petição
25/05/2023 10:58

Protocolizada Petição
02/05/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
20/04/2023 08:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 9
20/04/2023 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/04/2023 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/04/2023 17:45

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/04/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 17:11

Lavrada Certidão
13/04/2023 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/04/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 16:04

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Conciliação - 25/05/2023 15:30
03/04/2023 17:32

Despacho - Mero expediente
24/03/2023 13:58

Conclusão para despacho
24/03/2023 13:58

Processo Corretamente Autuado
24/03/2023 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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