TJTO - 0010815-59.2023.8.27.2706
1ª instância - Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
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21/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
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21/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0010815-59.2023.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS (RÉU)ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192)RECORRIDO: NAZARENO AIRES MORENO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): RONALDO PEREIRA MENDES (OAB TO008581)ADVOGADO(A): TIHANNY NOGUEIRA CAVALCANTE MENDES (OAB TO008833)ADVOGADO(A): LUCAS SANTIAGO CARVALHO (OAB TO012485) EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INSCRIÇÃO INDEVIDA.
REITERAÇÃO DE COBRANÇA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
VALOR MANTIDO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Araguaína/TO.
A parte autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, alegando inscrição indevida em cadastro de inadimplentes por débito já discutido e afastado judicialmente.
A sentença reconheceu a inexistência do débito e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
A parte ré recorreu, sustentando a legitimidade da cobrança ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório.
A parte autora apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se é legítima a reiteração de cobrança de débito já reconhecido judicialmente como inexistente e se a inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito gera o dever de indenizar.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Comprovada a existência de sentença anterior que reconheceu a inexistência de relação jurídica e de débitos entre as partes quanto à unidade consumidora vinculada ao contrato nº 494683, revela-se indevida a nova inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, relativa a débito surgido posteriormente à suspensão do contrato e sem comprovação de prestação de serviço. 4.
A ausência de prova da origem do débito impugnado atrai a incidência do art. 373, II, do CPC, impondo-se a manutenção da declaração de inexistência do débito. 5.
A inscrição indevida, mesmo por quantia reduzida, configura falha na prestação do serviço e dano moral in re ipsa, segundo a jurisprudência do STJ. 6.
O valor fixado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a reiteração da conduta ilícita.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso inominado não provido.
Tese de julgamento: “1.
A reiteração de cobrança de débito já reconhecido judicialmente como inexistente configura conduta ilícita e enseja o dever de indenizar. 2.
A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, ainda que por valor irrisório, enseja a reparação por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/1995, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1691466/SP, Rel.
Min.
Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.06.2020.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.
Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 08 de agosto de 2025. -
20/08/2025 09:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/08/2025 09:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/08/2025 18:47
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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19/08/2025 17:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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30/07/2025 13:20
Conclusão para julgamento
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28/07/2025 12:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/07/2025 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/07/2025 15:03
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 262
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25/07/2025 10:31
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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17/02/2025 11:54
Deliberado em Sessão - Retirado
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14/02/2025 14:19
Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 56 - Juntada - Certidão - 14/02/2025 12:45:35
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14/02/2025 13:23
Juntada - Certidão
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14/02/2025 12:45
Juntada - Certidão
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28/01/2025 18:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/01/2025 12:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/01/2025 12:43
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 246
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28/10/2024 14:24
Conclusão para despacho
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28/10/2024 14:24
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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25/10/2024 17:26
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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14/10/2024 10:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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30/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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25/09/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
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20/09/2024 16:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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20/09/2024 16:48
Ato ordinatório praticado
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20/09/2024 14:53
Protocolizada Petição
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19/09/2024 09:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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16/09/2024 22:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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16/09/2024 22:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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12/09/2024 12:31
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5552850, Subguia 46961 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 653,03
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08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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05/09/2024 01:23
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5552850, Subguia 5433570
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05/09/2024 01:20
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS - Guia 5552850 - R$ 653,03
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29/08/2024 14:50
Protocolizada Petição
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29/08/2024 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2024 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2024 15:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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13/05/2024 11:50
Conclusão para julgamento
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02/04/2024 15:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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31/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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21/03/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2024 17:28
Ato ordinatório praticado
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12/03/2024 16:26
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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01/12/2023 16:22
Conclusão para julgamento
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01/12/2023 14:34
Despacho - Mero expediente
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12/07/2023 15:38
Protocolizada Petição
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10/07/2023 10:10
Juntada - Informações
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27/06/2023 15:19
Conclusão para despacho
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27/06/2023 15:13
Audiência - de Conciliação - realizada - Local Sala de Conciliação - 27/06/2023 14:30. Refer. Evento 6
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26/06/2023 23:29
Protocolizada Petição
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13/06/2023 14:36
Protocolizada Petição
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13/06/2023 10:11
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
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13/06/2023 10:11
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
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06/06/2023 16:26
Lavrada Certidão
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05/06/2023 16:09
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
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24/05/2023 16:22
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 8
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24/05/2023 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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24/05/2023 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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24/05/2023 13:37
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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24/05/2023 13:30
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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24/05/2023 13:13
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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24/05/2023 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/05/2023 12:54
Ato ordinatório praticado
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24/05/2023 12:46
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Conciliação - 27/06/2023 14:30
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24/05/2023 12:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/05/2023 17:05
Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
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17/05/2023 17:42
Conclusão para despacho
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17/05/2023 17:42
Processo Corretamente Autuado
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17/05/2023 16:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2024
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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