TJTO - 0053640-12.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 14:05
Protocolizada Petição
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25/08/2025 13:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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22/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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14/08/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
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13/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
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13/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0053640-12.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: CLEITON FERREIRA DA COSTAADVOGADO(A): MATEUS BEZERRA DE CASTRO (OAB TO006500)ADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517)SENTENÇA3.
DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC6) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores1 não adimplidos decorrentes da reposição salarial concedida aos integrantes da Polícia Militar do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68%, relativamente ao período compreendido entre 01/07/2011 e 30/04/2015, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.
Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.
Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1.
Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).
Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.
Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.
Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.
Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
12/08/2025 14:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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12/08/2025 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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12/08/2025 11:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/08/2025 11:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/08/2025 11:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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07/08/2025 16:53
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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02/06/2025 17:46
Conclusão para decisão
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30/05/2025 14:03
Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
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21/05/2025 14:51
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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07/05/2025 10:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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05/05/2025 16:59
Conclusão para julgamento
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05/05/2025 16:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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05/05/2025 14:54
Despacho - Mero expediente
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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28/04/2025 16:44
Conclusão para despacho
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28/04/2025 16:02
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
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24/04/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 18:22
Decisão - Declaração - Incompetência
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10/04/2025 12:06
Conclusão para decisão
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08/04/2025 17:18
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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20/03/2025 19:14
Conclusão para julgamento
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20/03/2025 19:09
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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18/03/2025 16:02
Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
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05/03/2025 15:53
Conclusão para julgamento
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28/02/2025 15:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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14/02/2025 13:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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14/02/2025 13:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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14/02/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 10:32
Protocolizada Petição
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14/02/2025 10:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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14/02/2025 10:12
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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06/02/2025 18:00
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/02/2025 17:34
Despacho - Determinação de Citação
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05/02/2025 14:24
Conclusão para despacho
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28/01/2025 17:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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28/01/2025 16:07
Protocolizada Petição
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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19/12/2024 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 13:46
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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16/12/2024 12:45
Conclusão para despacho
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13/12/2024 16:18
Processo Corretamente Autuado
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12/12/2024 17:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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