28/08/2025 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
25/08/2025 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
25/08/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
21/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
20/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0016853-81.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ERCILENE PEREIRA DE ARAUJOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR as partes para, em cumprimento à Portaria nº 2.673, de 18 de setembro de 2024 e Resolução 303/2019 do CNJ, prestar as informações necessárias para a expedição da(s) requisição(ões) de pagamento: 1.

ENTE DEVEDOR: Informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, devendo informar o órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; 2.

EXEQUENTE: Informar: a) Dados bancários do beneficiário para recebimento do crédito (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA), devendo mantê-los atualizados, ressaltando que é vedado o pagamento em conta de terceiro; b) Em relação aos honorários sucumbenciais, o(s) beneficiário(s) e respectivo(s) valor(es), bem como os dados bancários para recebimento do crédito (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA), em conformidade com a procuração e/ou substabelecimento juntado aos autos; c) Em relação aos honorários contratuais, se o destacamento foi pactuado, bem como juntar o repectivo contrato; d) Se o beneficiário é optante pelo SIMPLES NACIONAL, devendo comprovar nos autos esta condição mediante a juntada de certidão atualizada; e) Acerca da renúncia dos valores excedentes ao teto da requisição de pagamento de pequeno valor - RPV, considerando o salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição (Estado do Tocantins, autarquias e fundações públicas estaduais - 10 (dez) salários mínimos) (Município de Palmas, autarquias e fundações públicas municipais - 15 (quinze) salários mínimos); f) Se o advogado pretende figurar como sacador na representação do seu mandante, ocasião em que deverá ter poderes especiais para receber e dar quitação.

Palmas-TO, data registrada pelo sistema.
19/08/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
16/06/2025 20:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
13/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
12/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
11/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:51

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
13/05/2025 12:44

Conclusão para decisão
12/05/2025 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/04/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 23:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/02/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 22:51

Despacho - Mero expediente
13/02/2025 12:42

Conclusão para despacho
13/02/2025 12:42

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
13/02/2025 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
12/02/2025 00:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/01/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:40

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
24/01/2025 12:40

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
24/01/2025 12:40

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
24/01/2025 12:39

Trânsito em Julgado
23/01/2025 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/01/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
10/01/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/01/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/01/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/12/2024 08:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
19/12/2024 23:46

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/09/2024 16:35

Conclusão para despacho
19/09/2024 16:35

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
19/09/2024 13:15

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
17/09/2024 22:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
17/09/2024 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/09/2024 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/09/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/08/2024 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
19/08/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/08/2024 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 16:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
04/07/2024 16:32

Conclusão para julgamento
04/07/2024 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
04/07/2024 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/07/2024 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
01/07/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/06/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:55

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
26/06/2024 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/06/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
09/06/2024 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
21/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/05/2024 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2024 22:09

Despacho - Determinação de Citação
09/05/2024 13:26

Conclusão para despacho
09/05/2024 13:26

Processo Corretamente Autuado
29/04/2024 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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