22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
22/08/2025 16:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70
14/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0004160-30.2022.8.27.2731/TO REQUERENTE: WESTER RENER DE OLIVEIRA SOUSAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE FERNANDES MORAES (OAB TO008367)REQUERENTE: LAIS MILHOMEM NEVACK DE SOUSAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE FERNANDES MORAES (OAB TO008367) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores em que LEONARDO LOPES DE SOUSA sustenta, em síntese, que o saldo bloqueado em sua conta é impenhorável por ser quantia oriunda de aposentadoria.

Os exequentes manifestaram-se no evento 66 pela improcedência do pedido. É o relato do essencial.

Decido.

A alegação do executado de que as verbas bloqueadas são impenhoráveis encontra-se fragilizada, pois não há documentação indicando que o valor recebido na conta Bradesco é oriundo de aposentadoria.

O ônus de comprovar a impenhorabilidade é da parte executada, nos termos do artigo 854, §3º, I do Código de Processo Civil.

Conforme exposto alhures, o devedor não comprovou a alegada impenhorabilidade, de modo que o pedido do evento 56 não deve ser acolhido.

Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido pelo devedor (evento 56).

Sem custas e honorários.

Determino a imediata conversão da quantia bloqueada em penhora, nos termos do artigo 854, § 5º do Código de Processo Civil.

Efetivada a penhora, o devedor, caso queira, deverá oferecer sua impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 915 do CPC, considerando-se desde já intimado para que tome tal providência. Quanto ao pedido de penhora do imóvel rural (evento 60), intimem-se os credores para que informem se o endereço da coproprietária continua sendo aquele inserto na certidão de inteiro teor do imóvel.

Intimem-se, os credores no prazo de 5 (cinco) dias e o devedor no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins/TO, em data certificada pelo sistema.

RICARDO FERREIRA LEITE Juiz de Direito
12/08/2025 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 11:44

Despacho - Mero expediente
15/05/2025 12:30

Conclusão para despacho
14/04/2025 18:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
27/03/2025 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 11:47

Despacho - Mero expediente
12/03/2025 17:13

Conclusão para despacho
06/02/2025 20:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 57
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
20/01/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:02

Protocolizada Petição
18/12/2024 16:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
16/12/2024 16:01

Protocolizada Petição
09/12/2024 16:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
09/12/2024 16:17

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
22/11/2024 18:26

Despacho - Mero expediente
22/11/2024 18:25

Despacho - Mero expediente
22/11/2024 16:41

Conclusão para despacho
12/11/2024 09:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 44
23/10/2024 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/10/2024
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
08/10/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 15:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
11/07/2024 19:19

Lavrada Certidão
02/05/2024 17:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40
02/05/2024 17:58

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
30/04/2024 18:18

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
26/03/2024 15:42

Despacho - Mero expediente
26/03/2024 15:41

Despacho - Mero expediente
23/02/2024 18:00

Despacho - Mero expediente
23/02/2024 17:57

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
30/01/2024 16:16

Conclusão para despacho
30/01/2024 14:57

Protocolizada Petição
06/12/2023 16:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
05/12/2023 12:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
05/12/2023 12:36

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
27/09/2023 13:37

Despacho - Mero expediente
26/09/2023 13:39

Conclusão para despacho
26/09/2023 13:38

Processo Reativado
24/09/2023 16:01

Protocolizada Petição
26/07/2023 13:57

Baixa Definitiva
19/07/2023 13:20

Trânsito em Julgado
11/07/2023 20:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19
05/07/2023 12:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
14/06/2023 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/06/2023 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/06/2023 17:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
07/03/2023 13:30

Conclusão para julgamento
30/01/2023 18:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
30/01/2023 18:02

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - 26/01/2023 15:30. Refer. Evento 4
26/01/2023 14:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
15/01/2023 18:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
15/01/2023 12:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
12/12/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 16:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
12/12/2022 16:15

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
12/12/2022 16:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
23/11/2022 17:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
18/11/2022 16:13

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 26/01/2023 15:30
11/11/2022 16:51

Lavrada Certidão
10/08/2022 13:08

Processo Corretamente Autuado
09/08/2022 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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