05/09/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
05/09/2025 15:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5792360, Subguia 5543338
03/09/2025 15:20

Juntada - Guia Gerada - Apelação - ANALISYS LABORATORIO CLINICO LTDA - Guia 5792360 - R$ 429,77
28/08/2025 15:48

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA1EFAZ
22/08/2025 00:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
22/08/2025 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
14/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 158
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 158
13/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0016970-83.2020.8.27.2706/TO AUTOR: ANALISYS LABORATORIO CLINICO LTDAADVOGADO(A): ELCIO ERIC GOES SILVA (OAB TO005434)ADVOGADO(A): FERNANDO EDUARDO MARCHESINI (OAB TO002188)ADVOGADO(A): LUA MOTA CABRAL (OAB TO012420) SENTENÇA Prolatada Sentença ao evento 134, SENT1, a parte embargante interpôs Embargos de Declaração no evento 150, EMBDECL1, com fulcro no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, aduzindo que há erro material no julgado, uma vez que não conheceu dos embargos anteriores por suposta intempestividade.

A parte embargada manifestou ciência (evento 153, CIEN1). É o sucinto relato. DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo, razão pela qual deles conheço.

Assim, passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito.

Acerca do cabimento dos embargos de declaração, o art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Em relação à omissão, da leitura teleológico-sistemática do supracitado conjunto normativo, extrai-se a exegese no sentido de que o juízo é omisso quando não se manifesta sobre algum ponto que deveria se manifestar, seja de ofício ou a requerimento.

No que tange ao conceito jurídico de contradição, diz respeito a uma oposição lógica entre o corpo da sentença (fundamentação) e o dispositivo.

Por outro lado, a obscuridade, conforme ensina Cássio Scarpinella, “relaciona-se à intelecção da decisão, aquilo que ela quis dizer, mas não ficou suficientemente claro, devido até mesmo a afirmações inconciliáveis entre si.”. E continua: “A obscuridade e a contradição são vícios que devem ser encontrados na própria decisão, sendo descabido pretender confrontar a decisão com elementos a ela externos”. (Manual de direito processual civil, volume único, 7º ed, 2021, pág. 885).

Por fim, quanto ao erro material, Cassio Scarpinella também conceitua que: [...].

Erro material deve ser compreendido como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza, objetivamente, com o entendimento de que se pretendia exprimir ou que não condiz, também objetivamente, com os elementos constantes dos autos. [...].

Não há como, sem deixar de conceber como material o erro, entender que a falta de sua alegação em embargos declaratórios daria ensejo à preclusão de qualquer espécie. (Manual de direito processual civil, 7º ed., 2021, pág. 886).

No caso dos autos, verifica-se que melhor razão assiste a parte embargante, pois conforme a intimação eletrônica constante no evento 136, a data inicial da contagem do prazo ocorreu em 18/02/2025 e a data final encerrou-se em 06/03/2025, considerando-se o prazo em dobro, a exclusão do dia do começo e a inclusão no dia do vencimento, bem como os dias úteis.

Portanto, o recurso constante no evento 138, EMBARGOS1 é tempestivo, razão pela qual deles conheço.

Em relação ao seu mérito, argumentou a parte embargante a existência de erro material na Sentença constante no evento 134, SENT1, visto que suspendeu a exigibilidade das custas e honorários advocatícios em favor da parte autora, ora embargada, sem que a mesma seja beneficiária da assistência jurídica gratuita.

Dá análise dos autos, verifica-se que os argumentos expostos pela parte embargante merecem prosperar, uma vez que a suspensão do pagamento das despesas de ingresso não se aplica no caso em análise, pois a parte vencida, ora embargada, não é beneficiária da gratuidade da justiça. Isso posto, considerando a ausência da concessão da referida benesse em favor da parte embargada, torna-se imperioso o provimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, a fim de alterar o dispositivo da Sentença atacada determinar à parte vencida o pagamento dos honorários sucumbenciais ao Procurador da parte embargante.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, com base nessas considerações, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos nos evento 138, EMBARGOS1e evento 150, EMBDECL1 , e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO com efeitos infringentes a fim de sanar o vício existente na Sentença atacada, de forma que: Onde lê-se: "CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, 4º, III, do CPC). Tal sucumbência fica totalmente suspensa, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita." Leia-se: CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2°, 4º, III, do CPC). Mantenho incólumes os demais termos da sentença/condenação.

Intimo.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
12/08/2025 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2025 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2025 11:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
04/08/2025 11:10

Protocolizada Petição
16/05/2025 13:07

Conclusão para julgamento
15/05/2025 08:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
13/05/2025 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
25/04/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/04/2025 19:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
22/04/2025 11:29

Protocolizada Petição
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147
07/04/2025 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/04/2025 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/04/2025 17:11

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de Embargos de Declaração
25/03/2025 14:47

Juntada - Informações
17/03/2025 16:49

Conclusão para julgamento
17/03/2025 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
12/03/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
28/02/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/02/2025 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136
05/02/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/02/2025 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/02/2025 10:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
20/01/2025 16:18

Juntada - Informações
16/12/2024 18:40

Protocolizada Petição
29/10/2024 18:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> NACOM
16/08/2024 13:58

Conclusão para julgamento
16/08/2024 13:57

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
06/08/2024 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
27/06/2024 00:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
14/06/2024 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2024 17:00

Despacho - Mero expediente
08/03/2024 15:17

Conclusão para despacho
16/02/2024 10:01

Protocolizada Petição
16/02/2024 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
06/02/2024 14:53

Protocolizada Petição
31/01/2024 17:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
30/01/2024 15:23

Protocolizada Petição
19/01/2024 17:47

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA1EFAZ
19/01/2024 17:05

Lavrada Certidão
18/01/2024 17:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
16/01/2024 23:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 08:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
08/01/2024 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 14:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 01:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
22/11/2023 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
22/11/2023 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
22/11/2023 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2023 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/11/2023 21:14

Despacho - Mero expediente
10/11/2023 11:35

Juntada - Informações
01/11/2023 10:35

Juntada - Informações
01/11/2023 09:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> NACOM
01/11/2023 09:41

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOARA1EFAZ
20/09/2023 17:43

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TO4.04NFA
19/09/2023 16:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TO4.04NFA -> NACOM
15/09/2023 11:11

Despacho - Mero expediente
13/09/2023 12:36

Conclusão para despacho
31/08/2023 18:05

Encaminhamento Processual - TOARA1EFAZ -> TO4.04NFA
31/08/2023 17:55

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/08/2023 13:56

Juntada - Informações
18/08/2023 12:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> NACOM
29/09/2022 17:03

Conclusão para julgamento
29/09/2022 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
22/09/2022 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
04/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
25/08/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
01/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
22/07/2022 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 14:09

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - 21/07/2022 15:00. Refer. Evento 58
04/07/2022 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
04/07/2022 09:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 61
02/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
22/06/2022 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 13:42

Lavrada Certidão
22/06/2022 13:35

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - 21/07/2022 15:00
16/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/06/2022 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
08/06/2022 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/06/2022 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2022 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2022 18:25

Decisão - Saneamento e Organização do processo
30/05/2022 16:18

Conclusão para despacho
30/05/2022 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
23/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/05/2022 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
16/05/2022 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/05/2022 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2022 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2022 19:07

Despacho - Mero expediente
09/05/2022 15:28

Conclusão para despacho
02/05/2022 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
29/04/2022 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
18/04/2022 16:07

Protocolizada Petição
03/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
24/03/2022 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2022 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2022 18:32

Despacho - Mero expediente
21/03/2022 14:04

Conclusão para despacho
14/03/2022 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
17/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/02/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022 09:58

Protocolizada Petição
19/11/2021 09:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
08/11/2021 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
08/11/2021 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/11/2021 08:50

Protocolizada Petição
05/11/2021 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2021 14:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
05/11/2021 14:23

Expedido Mandado
05/11/2021 10:08

Despacho - Mero expediente
20/07/2021 13:25

Conclusão para despacho
26/01/2021 11:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA1EFAZ
26/01/2021 11:55

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 26/01/2021 14:30. Refer. Evento 11
25/01/2021 14:16

Juntada - Certidão
25/01/2021 14:02

Protocolizada Petição
12/01/2021 13:14

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
20/11/2020 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
20/11/2020 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/11/2020 13:39

Remessa para o CEJUSC - TOARA1EFAZ -> TOARACEJUSC
19/11/2020 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/11/2020 13:28

Expedido Carta pelo Correio
19/11/2020 13:11

Audiência Designada - Conciliação - Local - 25/01/2021 14:30
30/09/2020 16:33

Encaminhamento Processual - TOARA2EFAZ -> TOARA1EFAZ
04/08/2020 19:12

Despacho - Mero expediente
03/08/2020 16:22

Conclusão para despacho
30/07/2020 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
30/07/2020 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/07/2020 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2020 18:43

Despacho - Mero expediente
27/07/2020 14:25

Conclusão para despacho
27/07/2020 14:25

Processo Corretamente Autuado
24/07/2020 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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