TJTO - 0004821-81.2022.8.27.2707

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAGUATINS - TO

CNPJ: 01.237.403/0001-11

Advogados

SERGIO RODRIGO DO VALE

CPF *30.***.*60-04

DEBORA SOUSA RIBEIRO

CPF *15.***.*03-89

EVALEDA LINHARES NUNES DO VALE

OAB: 004828/TO

CPF *18.***.*80-82

PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO

OAB: 003976/TO

CPF *13.***.*98-33

Polo Passivo

Partes

LUANA PAZ DE SOUSA

CPF *29.***.*23-72

Advogados

EDSON DIAS DE ARAUJO

CPF *74.***.*14-00

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB: 004052/TO

CPF *25.***.*50-10

CLECIO FELIX DE SOUSA SANTOS JUNIOR

OAB: 021662/MA

CPF *09.***.*79-25

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 25/08/2025 15:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 20/08/2025 02:37

    Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 77

  • 19/08/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 77

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0004821-81.2022.8.27.2707/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRIDO: LUANA PAZ DE SOUSA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): CLECIO FELIX DE SOUSA SANTOS JUNIOR (OAB MA021662)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    DIREITO ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

    BASE DE CÁLCULO.

    VENCIMENTO BASE.

    LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL.

    EC 120/2022.

    PAGAMENTO HABITUAL EM 20%.

    LAUDO TÉCNICO.

    DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO.

    PRECLUSÃO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    I.

    Caso em exame: 1.

    Recurso inominado interposto pelo Município de Araguatins contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de servidora pública, condenando o ente ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao adicional de insalubridade, com base no vencimento base da autora. 2.

    O recorrente sustenta ausência de previsão legal específica quanto à base de cálculo e à necessidade de laudo técnico para concessão do adicional, requerendo a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a fixação do percentual mínimo de 10%.

    II.

    Questão em discussão: 1.

    Delimita-se a controvérsia quanto à legalidade da base de cálculo utilizada para o adicional de insalubridade e à necessidade de comprovação técnica do grau de insalubridade.

    III.

    Razões de decidir: 1.

    A EC 120/2022 e a Lei Federal nº 13.342/2016, que alterou a Lei nº 11.350/2006, asseguram o pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde, com base em seu vencimento ou salário-base. 2.

    A legislação municipal de Araguatins (Lei nº 561/1994, art. 64) também estabelece que o adicional deve incidir sobre o vencimento do cargo efetivo. 3.

    A existência do direito ao adicional e o percentual de 20% já são reconhecidos pelo próprio Município, que realiza o pagamento com habitualidade, embora com base de cálculo diversa. 4.

    A ausência de laudo técnico não impede a condenação, dada a conduta reiterada da Administração em efetuar o pagamento e a ausência de impugnação tempestiva sobre o percentual aplicado, sendo incabível inovação recursal neste ponto. 5.

    Não procede a alegação de ausência de dotação orçamentária, nos termos do Tema Repetitivo 1.075 do STJ, sendo obrigação dos entes públicos assegurar o cumprimento das normas constitucionais e legais pertinentes.

    IV.

    Dispositivo e tese: IV.1.

    Recurso inominado interposto pelo Município conhecido e improvido.

    Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

    Honorários recursais fixados em 10% sobre o valor da condenação.

    IV.1.1 Tese de julgamento: “1.

    O adicional de insalubridade devidos aos Agentes Comunitários de Saúde deve ter como base de cálculo o vencimento base, conforme legislação federal, municipal e a EC 120/2022. 2.

    O pagamento habitual pelo ente público com percentual fixo afasta a necessidade de laudo técnico específico no caso concreto, sendo incabível inovar em sede recursal.” IV.1.2 Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.

    EC 120/2022; Lei Federal nº 13.342/2016; Lei Municipal nº 561/1994; STJ, Tema Repetitivo 1.075; CPC/15, arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º.

    IV.2.

    Recurso inominado conhecido e improvido.

    Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

    ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos.

    Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

    Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC/15.

    Intimem-se.

    Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa imediata ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 04 de agosto de 2025.    

  • 18/08/2025 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 17:49

    Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

  • 08/08/2025 15:31

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 24/07/2025 18:03

    Publicação de Pauta

  • 24/07/2025 16:34

    Publicação de Pauta

  • 23/07/2025 16:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 23/07/2025 16:04

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 31

  • 09/06/2025 10:33

    Conclusão para despacho

  • 15/10/2024 17:18

    Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático

  • 06/08/2024 14:36

    Conclusão para despacho

  • 04/08/2024 23:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 30/07/2024 17:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 27/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

  • 17/07/2024 14:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/07/2024 14:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/07/2024 18:26

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 03/04/2024 15:46

    Conclusão para despacho

  • 03/04/2024 12:49

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3

  • 02/04/2024 10:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 26/03/2024 19:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 22/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

  • 12/03/2024 16:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 12/03/2024 16:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 12/03/2024 16:24

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 29/02/2024 11:39

    Protocolizada Petição

  • 29/02/2024 11:23

    Protocolizada Petição

  • 29/02/2024 11:21

    Protocolizada Petição

  • 07/02/2024 11:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 05/02/2024 12:04

    Conclusão para despacho

  • 05/02/2024 10:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 18/01/2024 19:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

  • 25/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 45

  • 15/12/2023 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/12/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2023 15:56

    Despacho - Mero expediente

  • 06/12/2023 12:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 29/11/2023 12:56

    Conclusão para despacho

  • 28/11/2023 09:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 26/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

  • 16/11/2023 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/11/2023 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2023 15:42

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 31/10/2023 17:03

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 25/07/2023 12:33

    Conclusão para despacho

  • 25/07/2023 09:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 25/07/2023 09:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 18/07/2023 11:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2023 11:16

    Redistribuído por sorteio - (TOARI1ECIVJ para TOARI2ECIVJ)

  • 18/07/2023 11:16

    Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 17/07/2023 15:58

    Decisão - Declaração - Incompetência

  • 16/06/2023 12:36

    Conclusão para despacho

  • 16/06/2023 10:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 09/06/2023 13:56

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

  • 02/06/2023 18:30

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023

  • 31/05/2023 14:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023

  • 27/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 17/05/2023 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2023 16:39

    Protocolizada Petição

  • 10/05/2023 11:38

    Protocolizada Petição

  • 28/04/2023 19:53

    Protocolizada Petição

  • 28/04/2023 09:36

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14

  • 17/04/2023 13:51

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14

  • 17/04/2023 13:51

    Expedido Mandado - TOARICEMAN

  • 24/03/2023 17:26

    Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

  • 24/03/2023 17:26

    Despacho - Visto em correição

  • 21/03/2023 12:52

    Conclusão para despacho

  • 21/03/2023 12:51

    Processo Corretamente Autuado

  • 17/03/2023 15:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 24/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 14/02/2023 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 15:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 17/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 07/12/2022 18:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/12/2022 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 16:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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