20/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 186, 187, 188, 189, 190
19/08/2025 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 186
19/08/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 186, 187, 188, 189, 190
19/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000817-80.2022.8.27.2713/TO RELATOR: Juiz DEUSAMAR ALVES BEZERRARECORRENTE: EDIVALSON MONTEIRO FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSIANE MARIA ROSA FIDELES COSTA (OAB SP297270)RECORRIDO: TRANSPORTE RODOVIARIO 1500 LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS LOMIR JANES DE SOUZA (OAB PR015365)RECORRIDO: NOVAAGRI INFRA ESTRUTURA DE ARM E ESC AGR S A (RÉU)ADVOGADO(A): FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB SP247031)RECORRIDO: NOVA AGRI INFRA ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRICOLA S/A (RÉU)ADVOGADO(A): FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB SP247031)RECORRIDO: NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRICOLA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB SP247031) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

PROCESSUAL CIVIL.

JUÍZADO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS.

CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS.

MOTORISTA NÃO PROPRIETÁRIO.

AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

Caso em exame: 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de legitimidade ativa da parte autora para pleitear indenização por estadias relativas a contrato de transporte rodoviário de cargas. 2.

O recorrente alega que, na condição de motorista responsável pelo frete, teria legitimidade ativa para cobrar valores devidos a título de “estadia”, com fundamento em contrato de sociedade em conta de participação e documentação apresentada, que comprovaria sua atuação. 3.

A sentença de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade ativa do autor, por não ser o proprietário do veículo e não figurar como Transportador Autônomo de Cargas (TAC) ou Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC), motivando a interposição do recurso.

II.

Questão em discussão: 1.

Cinge-se a controvérsia na possibilidade de o motorista, não proprietário do veículo, pleitear, em nome próprio, indenização por atraso na carga/descarga prevista no art. 11, § 5º, da Lei 11.442/2007, à luz da documentação constante dos autos.

III.

Razões de decidir: 1.

Conforme art. 485, VI, do CPC, é possível a extinção do processo sem resolução de mérito diante da ausência de legitimidade ativa. 2.

A jurisprudência consolidada determina que somente o Transportador Autônomo de Cargas (TAC), devidamente registrado no RNTR-C, ou a Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC), podem pleitear indenização por estadia, sendo insuficiente a condição de mero motorista ou preposto do proprietário do veículo. 3.

No caso, restou incontroverso que o recorrente atuou como motorista do caminhão, não figurando como TAC ou ETC, tampouco como proprietário ou parte no contrato de transporte, situação que afasta sua legitimidade para propor a demanda indenizatória. 4.

Ausente a condição de parte legítima, impõe-se a manutenção da sentença extintiva, em consonância com a legislação e precedentes sobre o tema.

IV.

Dispositivo e tese: IV.1.

Recurso inominado interposto pelo autor conhecido e desprovido.

Sentença mantida para reconhecer a ausência de legitimidade ativa do recorrente e extinguir o processo sem resolução do mérito.IV.1.1 Tese de julgamento: "1.

A legitimidade ativa para pleitear indenização por estadias, nos termos do art. 11, § 5º, da Lei 11.442/2007, pertence exclusivamente ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC) ou à Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC), não se estendendo ao motorista/preposto não proprietário do veículo. 2.

Verificada a ilegitimidade ativa, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito."IV.1.2 Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.

Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º; Código de Processo Civil, art. 485, VI; Precedentes: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002627-16.2020.8.16.0014; TJPR - 12ª C.

Cível - 0000837-13.2018.8.16.0096.

IV.2.

Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.1 ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto, e no mérito, negar-lhe provimento para manter a sentença incólume.

Quanto aos honorários, com parâmetro no art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95, fixa-se à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Suspende-se a exigibilidade do pagamento, em razão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de agosto de 2025. 1.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
18/08/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:40

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
11/08/2025 16:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
01/08/2025 11:29

Protocolizada Petição
31/07/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/07/2025 18:03

Publicação de Pauta
24/07/2025 16:34

Publicação de Pauta
23/07/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/07/2025 16:03

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/08/2025 13:00 Sequencial: 7
08/04/2025 13:40

Conclusão para julgamento
04/04/2025 13:58

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
26/01/2025 15:54

Protocolizada Petição
17/12/2024 16:41

Conclusão para despacho
17/12/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 167, 168, 169, 170 e 171
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167, 168, 169, 170 e 171
28/11/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 13:47

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
13/09/2024 14:49

Deliberado em Sessão - Retirado
13/09/2024 13:18

Protocolizada Petição
09/09/2024 17:41

Publicação de Pauta
09/09/2024 16:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 161 - Publicação de Pauta - 09/09/2024 16:52:11)
05/09/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/09/2024 16:36

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 16/09/2024 13:00 Sequencial: 6
20/08/2024 13:04

Conclusão para decisão
20/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151 e 152
14/08/2024 18:24

Protocolizada Petição
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151 e 152
22/07/2024 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
22/07/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
17/07/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2024 18:32

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
03/04/2024 16:20

Conclusão para despacho
02/04/2024 12:32

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
08/03/2024 13:26

Protocolizada Petição
02/03/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 137, 138 e 140
29/02/2024 19:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139 e 140
06/02/2024 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/02/2024 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/02/2024 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/02/2024 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/02/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130 e 131
04/02/2024 01:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
19/01/2024 17:47

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOCOLJUCCR
19/01/2024 17:14

Lavrada Certidão
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129, 130 e 131
14/12/2023 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/12/2023 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/12/2023 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/12/2023 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/12/2023 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/12/2023 16:00

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
08/11/2023 13:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> NACOM
27/10/2023 14:45

Conclusão para julgamento
19/10/2023 15:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
03/10/2023 18:05

Despacho - Mero expediente
03/10/2023 15:04

Protocolizada Petição
03/10/2023 14:32

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 03/10/2023 13:00. Refer. Evento 104
03/10/2023 14:10

Despacho - Mero expediente
02/10/2023 19:58

Protocolizada Petição
02/10/2023 16:54

Juntada - Certidão
20/09/2023 17:45

Lavrada Certidão
05/09/2023 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103, 106, 107, 108 e 109
29/08/2023 15:16

Protocolizada Petição
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108 e 109
28/08/2023 11:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 105
28/08/2023 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102 e 103
18/08/2023 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/08/2023 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/08/2023 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/08/2023 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/08/2023 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/08/2023 12:49

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 03/10/2023 13:00
17/08/2023 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2023 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2023 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2023 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2023 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2023 16:50

Despacho - Mero expediente
14/06/2023 15:02

Conclusão para despacho
13/06/2023 22:34

Protocolizada Petição
06/06/2023 00:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
06/06/2023 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
02/06/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 14:05

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
25/05/2023 16:49

Conclusão para despacho
08/05/2023 17:34

Protocolizada Petição
25/04/2023 13:24

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 25/04/2023 13:00. Refer. Evento 53
25/04/2023 13:20

Despacho - Mero expediente
25/04/2023 12:38

Protocolizada Petição
25/04/2023 09:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 77
25/04/2023 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
24/04/2023 14:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 75, 74 e 76
24/04/2023 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
24/04/2023 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
24/04/2023 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
21/04/2023 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
21/04/2023 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
20/04/2023 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/04/2023 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
20/04/2023 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
20/04/2023 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
20/04/2023 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
20/04/2023 18:15

Lavrada Certidão
20/04/2023 18:04

Lavrada Certidão
20/04/2023 16:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63, 62 e 64
20/04/2023 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
20/04/2023 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
20/04/2023 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/04/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57 e 58
12/04/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57 e 58
04/04/2023 20:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
04/04/2023 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/03/2023 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/03/2023 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/03/2023 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/03/2023 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/03/2023 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/03/2023 16:32

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 25/04/2023 13:00
28/03/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47 e 48
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47 e 48
14/03/2023 23:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
14/03/2023 23:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/03/2023 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2023 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2023 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2023 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2023 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2023 16:41

Despacho - Mero expediente
21/11/2022 20:44

Protocolizada Petição
25/08/2022 20:13

Protocolizada Petição
18/06/2022 09:38

Conclusão para despacho
13/06/2022 12:48

Protocolizada Petição
16/05/2022 14:46

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
26/04/2022 14:41

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
19/04/2022 13:48

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
11/04/2022 14:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
11/04/2022 14:53

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 11/04/2022 14:30. Refer. Evento 14
11/04/2022 13:43

Protocolizada Petição
11/04/2022 07:07

Protocolizada Petição
08/04/2022 23:05

Protocolizada Petição
08/04/2022 16:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
08/04/2022 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/04/2022 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/04/2022 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/04/2022 14:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLCEMAN -> TOCOLJUCCR
08/04/2022 14:42

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
09/03/2022 14:06

Juntada - Outros documentos
09/03/2022 13:47

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
08/03/2022 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
08/03/2022 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/03/2022 12:23

Lavrada Certidão
04/03/2022 17:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEMAN
04/03/2022 16:46

Expedido Carta pelo Correio
04/03/2022 16:02

Expedido Carta pelo Correio
04/03/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 08:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
04/03/2022 08:04

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 11/04/2022 14:30
04/03/2022 08:03

Juntada - Certidão
03/03/2022 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
03/03/2022 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/03/2022 12:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
02/03/2022 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/03/2022 19:31

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
24/02/2022 13:03

Conclusão para despacho
24/02/2022 00:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
24/02/2022 00:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
23/02/2022 13:11

Processo Corretamente Autuado
23/02/2022 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00