TJTO - 0002250-35.2025.8.27.2707
1ª instância - Vara Civel dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguatins
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 12:39
Conclusão para decisão
-
20/08/2025 10:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
-
18/08/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
-
14/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
-
14/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0002250-35.2025.8.27.2707/TO AUTOR: JOAO DE DEUS PEREIRA LEITEADVOGADO(A): TAMIRES CHAVES VILARINO (OAB TO005458) DESPACHO/DECISÃO O réu foi regularmente citado para integrar a relação processual, deixando transcorrer em branco o prazo legal para tal propósito.
Decreto, pois, a revelia, mas deixo, no entanto, de aplicar-lhe os efeitos previstos no art. 344 do NCPC, tendo em vista que os direitos e interesses defendidos pela Fazenda Pública em juízo são indisponíveis.
Logo, enquadra-se na exceção prevista no art. 345, inciso II, do NCPC.
Por tais razões, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob as cominações legais aplicáveis (NCPC, art. 223), especificar as provas que pretende produzir, justificando-as (NCPC, art. 348).
Oportunamente, deliberarei de ofício, se for o caso, acerca da produção de provas que, pelo Juízo, venham a ser reputadas como necessárias ao julgamento do mérito (NCPC, art. 370).
Registro, por oportuno, que, em entendendo este Juízo pela necessidade de produção de provas necessárias ao julgamento do mérito (NCPC, art. 370), quer tenham sido elas requeridas pelo autor ou compreendidas de ofício, ao réu, independentemente de intimação, em razão dos efeitos da sua revelia (NCPC, art. 346), será lícita a produção de provas contrapostas às alegações da parte autora, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção (NCPC, art. 348).
E assim deve ser, a uma, porque o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (NCPC, art. 346, parágrafo único), e, a duas, porque os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos (efeito formal do decreto da revelia) fluirão da data de publicação do ato decisório (que lhe decretou a revelia) no órgão oficial (NCPC, art. 346, caput).
Intime-se a parte autora e cumpra-se, como devido.
Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente. -
13/08/2025 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
13/08/2025 12:40
Decisão - Decretação de revelia
-
11/08/2025 11:08
Conclusão para despacho
-
11/08/2025 11:03
Lavrada Certidão
-
08/08/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
-
26/06/2025 15:32
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
-
26/06/2025 14:24
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
-
26/06/2025 14:24
Expedido Mandado - TOARICEMAN
-
26/06/2025 12:19
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
-
24/06/2025 16:57
Conclusão para despacho
-
24/06/2025 16:57
Processo Corretamente Autuado
-
24/06/2025 16:56
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Direito Individual do Trabalho - Para: Adicional de Insalubridade
-
24/06/2025 15:21
Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOAO DE DEUS PEREIRA LEITE - Guia 5739530 - R$ 928,93
-
24/06/2025 15:21
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOAO DE DEUS PEREIRA LEITE - Guia 5739529 - R$ 929,28
-
24/06/2025 15:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001232-26.2023.8.27.2714
Francisco de Assis Paulino da Silva
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 12/09/2023 16:00
Processo nº 0002319-52.2021.8.27.2725
Selma Wakedi Xerente
Banco Ole Consignado S.A.
Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 23/01/2024 18:16
Processo nº 0035913-06.2025.8.27.2729
Marcia Aparecida de Sousa
Izabel Cristina Camara de Almeida
Advogado: Nayara Evangelista Fernandes
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 13/08/2025 16:35
Processo nº 0001765-82.2023.8.27.2714
Edmar Ferreira da Silva
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Eduardo Queiroz da Cruz
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 14/12/2023 13:36
Processo nº 0012895-43.2025.8.27.2700
Solange Salete Szemczak
Agrofarm-Produtos Agroquimicos LTDA
Advogado: Walmir Oliveira da Cunha
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 14/08/2025 16:10