20/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0017086-21.2022.8.27.2706/TO AUTOR: MARIA INACINEIDE DE MELO SILVAADVOGADO(A): JULLYANNE DEUSDARA GUIMARAES (OAB TO011318)ADVOGADO(A): ELI GOMES DA SILVA FILHO (OAB TO02796B)RÉU: DANIELLA GUIMARAES JUNQUEIRAADVOGADO(A): NATHÁLLIA GONÇALVES MARTINS (OAB TO013660)ADVOGADO(A): DAVID SADRAC RODRIGUES ALVES DAS NEVES (OAB TO005413) SENTENÇA MARIA INACINEIDE DE MELO SILVA interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença proferida no evento 82, alegando, em síntese, a existência de omissão. É o relatório.

Fundamento e decido. É cediço que os embargos de declaração cabem tão somente nas hipóteses previstas na norma do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. No caso em tela, não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada.

No evento 86, a embargante pleiteia a reforma do julgado, alegando incorreção no valor da causa, e requerendo sua retificação.

No entanto, a pretensão da embargante está preclusa. É que a impugnação do valor da causa deve ser deduzida como preliminar de contestação, sendo inviável sua arguição após a sentença de mérito.

A esse respeito, dispõe o artigo 293 do CPC: Art. 293.

O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. De fato, a embargante não arguiu preliminar de impugnação ao valor da causa em sede de contestação, tendo operado a esse respeito a preclusão, conforme artigo 223 do CPC.

Portanto, a pretensão não merece acolhimento.

DISPOSITIVO Isto posto, recebo os embargos, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, pois inexistentes quaisquer das hipóteses reguladas pelo artigo 1.022 do CPC.

Reabra-se o prazo para apresentação do recurso de apelação em razão de sua interrupção pela apresentação dos embargos de declaração (art. 1.026, caput, do CPC).

Intime-se o requerido para contrarrazões ao recurso de apelação protocolado no evento 93.

Intimem-se.

Araguaína, 15 de agosto de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito
18/08/2025 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
18/08/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
18/08/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 05:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
13/08/2025 15:57

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/07/2025 18:15

Conclusão para despacho
18/06/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5734019, Subguia 106563 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 399,06
16/06/2025 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
16/06/2025 09:12

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5734019, Subguia 5515113
16/06/2025 09:11

Juntada - Guia Gerada - Apelação - MARIA INACINEIDE DE MELO SILVA - Guia 5734019 - R$ 399,06
02/06/2025 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
15/05/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
14/05/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
14/05/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 05:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
23/04/2025 17:56

Conclusão para julgamento
23/04/2025 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
17/03/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2025 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
14/03/2025 07:22

Protocolizada Petição
25/02/2025 20:30

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 58
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
17/02/2025 16:19

Protocolizada Petição
10/02/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 16:13

Despacho - Mero expediente
07/02/2025 16:11

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local 1ª VARA CÍVEL. ARAGUAÍNA. PLANTÃO - 06/02/2025 14:30. Refer. Evento 55
06/02/2025 12:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 59
03/02/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:53

Juntada - Informações
31/01/2025 12:42

Conclusão para despacho
17/12/2024 13:36

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00176972120248272700/TJTO
20/11/2024 10:01

Juntada - Outros documentos
20/11/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
19/11/2024 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
05/11/2024 16:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: RÉGINA LÚCIA CAVALCANTE NASCIMENTO (por substituição em 08/11/2024 12:38:38)
05/11/2024 16:05

Expedido Mandado - TOARACEMAN
05/11/2024 14:55

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/11/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:00

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 1ª CÍVEL ARAGUAÍNA CPENORTECI - 06/02/2025 14:30
05/11/2024 11:19

Decisão - Outras Decisões
23/10/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5585999, Subguia 55989 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
21/10/2024 17:39

Conclusão para despacho
21/10/2024 17:14

Protocolizada Petição
21/10/2024 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
21/10/2024 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 41 Número: 00176972120248272700/TJTO
21/10/2024 12:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5585999, Subguia 5446315
21/10/2024 12:47

Juntada - Guia Gerada - Agravo - DANIELLA GUIMARAES JUNQUEIRA - Guia 5585999 - R$ 48,00
15/10/2024 12:33

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5580729, Subguia 54369 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
14/10/2024 11:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5580729, Subguia 5444214
14/10/2024 11:08

Juntada - Guia Gerada - Agravo - DANIELLA GUIMARAES JUNQUEIRA - Guia 5580729 - R$ 48,00
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
19/09/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 11:36

Decisão - Saneamento e Organização do processo
24/04/2024 14:28

Conclusão para despacho
23/04/2024 09:47

Protocolizada Petição
17/04/2024 09:37

Decisão - Outras Decisões
02/10/2023 14:28

Conclusão para decisão
28/09/2023 18:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 32
28/09/2023 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 31 e 32
04/09/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
25/08/2023 15:13

Intimado em Secretaria
23/08/2023 16:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA1ECIV
23/08/2023 16:12

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 21/08/2023 14:30. Refer. Evento 14
18/08/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
18/08/2023 15:19

Juntada - Informações
17/08/2023 17:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> TOARACEJUSC
09/08/2023 16:08

Protocolizada Petição
19/07/2023 17:04

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/07/2023 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/07/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
07/07/2023 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/07/2023 15:16

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 21/08/2023 14:30
05/07/2023 12:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/06/2023 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2023 12:56

Decisão - Outras Decisões
01/09/2022 13:31

Conclusão para despacho
01/09/2022 13:29

Recebidos os autos - TJTO
19/08/2022 20:54

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
19/08/2022 20:54

Realizado cálculo de custas
05/08/2022 17:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/08/2022 16:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
05/08/2022 16:56

Processo Corretamente Autuado
05/08/2022 15:52

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
29/07/2022 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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