02/09/2025 16:42

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE
02/09/2025 16:39

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP
01/09/2025 09:57

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
19/08/2025 09:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
19/08/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/08/2025 08:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
19/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
18/08/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0007626-62.2021.8.27.2700/TO CREDOR: MARIA APARECIDA DA COSTA E SILVAADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB TO009006)ADVOGADO(A): CÁSSIO AVELINO GARCIA (OAB TO008580)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM em favor de Maria Aparecida da Costa e Silva, no qual figura como ente devedor o Estado do Tocantins, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 18.146,59 (dezoito mil cento e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), sendo R$ 13.609,94 (treze mil seiscentos e nove reais e noventa e quatro centavos) ao credor principal, e R$ 4.536,65 (quatro mil quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos) referente aos honorários contratuais, atualizados em 12/05/2021 (evento nº 06), com trânsito em julgado em 30/03/2021, conforme informado no Ofício Precatório nº 2021/000036, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Gilson Coelho Valadares, nos autos da ação originária nº 0040501-66.2019.8.27.2729.

Após despacho inicial do evento 8, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 15, OFIC1), para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2022, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, §5°, parte final da Constituição Federal.

Petição do evento 16, PET1 em que o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido e informa que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios.

Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 18, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 19 e 20), ambos opondo ciência nos eventos 22 e 24. O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Estado do Tocantins e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pelas Emendas Constitucionais nº 113, de 8 de dezembro de 2021 e 114, de 16 de dezembro de 2021 é de R$ 26.971,90 (vinte e seis mil novecentos e setenta e um reais e noventa centavos), conforme evento 28, CALC1, existindo saldo disponível na conta judicial destinada a captar recursos do regime especial, suficiente para quitar o presente precatório. É o sintético, porém suficiente, relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.

O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.

O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Estado do Tocantins, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.

III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 26.971,90 (vinte e seis mil novecentos e setenta e um reais e noventa centavos), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
13/08/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 13:53

Decisão - Determinação - Providência
11/08/2025 21:18

Conclusão para despacho
03/05/2024 14:43

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 14:43

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 14:42

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
14/12/2023 13:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
14/12/2023 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/12/2023 10:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
12/12/2023 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/12/2023 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 16:05

Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
25/05/2022 15:21

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
22/07/2021 22:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
19/07/2021 12:12

Expedido Ofício
08/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/06/2021 17:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
30/06/2021 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/06/2021 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2021 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2021 04:54

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
23/06/2021 04:54

Despacho - Mero Expediente
21/06/2021 11:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/06/2021 19:13

Juntada - Documento
15/06/2021 16:24

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
15/06/2021 16:23

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
15/06/2021 16:21

Ato ordinatório - Data de Validação - 14/06/2021 16:29:01
14/06/2021 16:29

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
14/06/2021 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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