28/08/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
21/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
20/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0032053-31.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOITON ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
19/08/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
24/06/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:20

Despacho - Mero expediente
13/05/2025 15:43

Conclusão para despacho
13/05/2025 15:32

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
12/05/2025 15:20

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
12/05/2025 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/04/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 17:44

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.05NJE
10/04/2025 17:44

Conta Atualizada
02/04/2025 16:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/04/2025 16:36

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
02/04/2025 16:35

Trânsito em Julgado
31/03/2025 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/03/2025 20:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
11/03/2025 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/03/2025 19:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/03/2025 19:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/03/2025 19:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
20/02/2025 13:24

Conclusão para julgamento
17/01/2025 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/12/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2024 18:59

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/11/2024 19:22

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
08/11/2024 14:12

Conclusão para julgamento
07/11/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/10/2024 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
24/10/2024 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/10/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/10/2024 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2024 23:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
03/10/2024 23:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/09/2024 11:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2024 09:25

Despacho - Determinação de Citação
05/09/2024 13:46

Conclusão para despacho
02/09/2024 21:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/08/2024 19:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2024 18:10

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
05/08/2024 17:17

Conclusão para despacho
05/08/2024 17:16

Processo Corretamente Autuado
05/08/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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