08/07/2025 16:53

Conclusão para despacho
08/07/2025 16:30

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
08/07/2025 16:21

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
08/07/2025 12:48

Trânsito em Julgado
08/07/2025 09:33

Protocolizada Petição
08/07/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0005885-55.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: ADROAL MENDES DE SOUSA JUNIORADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual: DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, quais sejam: ?a) Professor da Educação Básica no período de 03/02/2020 a 29/03/2021 (??????????????evento 8, FINANC2, fls. 01-02), Contrato 2020/27000/000823 - Esc Est Maria dos Reis Alves Barros; b) Professor da Educação Básica no período de 03/05/2021 a 03/05/2023 (???????evento 8, FINANC2, fls. 03-06), Contrato 2021/27000/006559 - Esc Est Maria dos Reis Alves Barros; ???c) Professor da Educação Básica no período de 03/05/2023 a 31/12/2023 (evento 8, FINANC2, f. 07), Contrato 2023/27000/012299 - Escola Estadual Maria dos Reis Alves Barros; ???d) Professor da Educação Básica no período de 01/03/2024 a 21/05/2024 (?evento 8, FINANC2?, f. 08), Contrato 2024/27000/002568 - Escola Estadual Maria dos Reis Alves Barros. ??????HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte autora (????????????????????????evento 1, CALC6???) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados, entre??? FEVEREIRO 2020 a MAIO 2024, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo ainda aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF1.

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.

Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
10/06/2025 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
10/06/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/06/2025 08:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/06/2025 08:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/06/2025 08:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
22/05/2025 15:36

Conclusão para julgamento
21/05/2025 15:15

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
16/05/2025 22:49

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/05/2025 14:10

Conclusão para julgamento
09/05/2025 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/04/2025 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
22/04/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/04/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
11/04/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/04/2025 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
24/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/02/2025 14:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 22:59

Despacho - Determinação de Citação
12/02/2025 13:45

Conclusão para despacho
12/02/2025 13:45

Processo Corretamente Autuado
11/02/2025 10:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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