23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58
14/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004429-35.2023.8.27.2731/TOAUTOR: ARTHUR PAES PORTOADVOGADO(A): ERCILIO BEZERRA DE CASTRO FILHO (OAB TO000069)ADVOGADO(A): JAKELINE DE MORAIS E OLIVEIRA SANTOS (OAB TO001634)ADVOGADO(A): MATEUS BEZERRA DE CASTRO (OAB TO006500)RÉU: TOPGEO SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELIADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE SANTANA TELES (OAB TO009987)RÉU: LEONARDO AGUIAR FERNANDESADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE SANTANA TELES (OAB TO009987)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte: 1.

CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais emergentes, consistentes no valor de R$ 20.426,00 (vinte mil e quatrocentos e vinte e seis reais), referente à perda do veículo, e nos valores relativos às despesas com o funeral, a serem apurados em liquidação de sentença.

Por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) ? 5/3/2022, e juros de mora à base de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) ? 5/3/2022; b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC); 2.

CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento de pensão mensal ao autor no valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente à época de cada pagamento, devida desde a data do óbito (5/3/2022) até a data em que o autor completar 25 (vinte e cinco) anos de idade.

As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez. Por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) ? vencimento de cada uma, e juros de mora à base de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) ? 5/3/2022; b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC); 3.

CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora à base de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) ? 5/3/2022; b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC).

Diante da sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, a serem apurados em liquidação de sentença.

Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.

Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 12:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
01/08/2025 18:34

Conclusão para julgamento
14/07/2025 16:52

Juntada - Informações
14/07/2025 16:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> NACOM
23/06/2025 16:36

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 13:23

Conclusão para decisão
07/03/2025 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
11/02/2025 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
22/01/2025 23:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 39
08/01/2025 10:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
02/01/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
13/12/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2024 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
04/12/2024 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
04/12/2024 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
04/12/2024 17:51

Decisão - Outras Decisões
24/09/2024 14:04

Protocolizada Petição
03/09/2024 13:18

Conclusão para decisão
10/08/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
09/08/2024 23:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 30
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
23/07/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2024 17:47

Decisão - Saneamento e Organização do processo
22/07/2024 17:58

Conclusão para decisão
15/05/2024 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
08/05/2024 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/04/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 23:08

Protocolizada Petição
19/10/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
16/10/2023 17:54

Recebidos os autos do CEJUSC
15/10/2023 22:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
15/10/2023 22:06

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 09/10/2023 16:00. Refer. Evento 5
09/10/2023 13:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
09/10/2023 10:40

Protocolizada Petição
04/10/2023 11:27

Protocolizada Petição
03/10/2023 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/09/2023 14:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
06/09/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 17:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: AGENOR DINIZ LOPES FILHO (por substituição em 06/09/2023 17:21:30)
06/09/2023 17:15

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
05/09/2023 14:28

Lavrada Certidão
05/09/2023 14:26

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 09/10/2023 16:00
22/08/2023 18:17

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
22/08/2023 16:44

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
22/08/2023 16:37

Conclusão para despacho
22/08/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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