26/08/2025 15:48

Conclusão para despacho
26/08/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
19/08/2025 13:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/08/2025 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
14/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
13/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
13/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0038280-71.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: MONALISA PEREIRA DA ROCHA (AUTOR)ADVOGADO(A): CLÁUDIA LOHANY NUNES DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB TO007881)RECORRIDO: CLARO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB MG057680) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (original sem grifo) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.

Ciência às partes.
12/08/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 18:50

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
09/05/2025 15:59

Conclusão para despacho
06/05/2025 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
06/05/2025 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
25/04/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2025 15:30

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/02/2025 14:15

Protocolizada Petição
10/01/2025 16:34

Conclusão para despacho
10/01/2025 16:33

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
10/01/2025 13:08

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
10/01/2025 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
12/12/2024 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
11/12/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/12/2024 16:40

Protocolizada Petição
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
21/11/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/11/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/11/2024 14:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
19/11/2024 12:38

Conclusão para julgamento
11/11/2024 17:01

Juntada - Informações
10/09/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/08/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2024 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/07/2024 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2024 18:19

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
19/07/2024 13:27

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/05/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
26/05/2024 08:29

Protocolizada Petição
09/05/2024 00:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/04/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2024 16:51

Despacho - Mero expediente
19/04/2024 13:06

Encaminhamento Processual - TOPAL4JECIV -> TO4.05NJE
17/04/2024 14:54

Despacho - Mero expediente
27/02/2024 12:51

Conclusão para despacho
23/02/2024 16:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
23/02/2024 16:02

Protocolizada Petição
23/02/2024 15:51

Protocolizada Petição
23/02/2024 14:12

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 23/02/2024 14:00. Refer. Evento 11
23/02/2024 14:11

Protocolizada Petição
22/02/2024 15:01

Protocolizada Petição
22/02/2024 12:59

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
18/01/2024 13:55

Protocolizada Petição
18/01/2024 12:26

Protocolizada Petição
07/12/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
05/12/2023 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/12/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
21/11/2023 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 10
14/11/2023 14:38

Protocolizada Petição
10/11/2023 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/11/2023 14:30

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 23/02/2024 14:00
10/11/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 17:11

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
25/10/2023 15:54

Conclusão para decisão
18/10/2023 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/10/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 11:40

Despacho - Mero expediente
29/09/2023 13:47

Conclusão para decisão
29/09/2023 13:47

Processo Corretamente Autuado
29/09/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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