29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
29/08/2025 11:58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5788677, Subguia 5540494
29/08/2025 11:58

Juntada - Guia Gerada - Apelação - GOPLAN S/A - Guia 5788677 - R$ 250,00
29/08/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
21/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
20/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
20/08/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0050132-92.2023.8.27.2729/TO IMPETRANTE: GOPLAN S/AADVOGADO(A): RICARDO DE HOLANDA JANESCH (OAB PR085142) DESPACHO/DECISÃO As partes interpuseram embargos de declaração, sob a alegação de que a sentença embargada (evento 57, SENT1) foi omissa quanto a perda superveniente do interesse de agir ante a edição da Lei Estadual nº 4.396/2024; a análise da modulação de efeitos da ADC 49 e da consequente legalidade do Convênio ICMS nº 178/2023; inadequação da via eleita (evento 66, DOC1) e quanto à apreciação do pedido de realizar a compensação administrativa, ou, alternativamente, pleitear o ressarcimento e/ou restituição administrativa dos valores de ICMS pagos a maior, em decorrência da interpretação fiscal então adotada pelo Fisco Estadual (evento 71, DOC1).

Registro que os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material na prolação de Decisão/Sentença, conforme art. 1.022 do CPC, de modo que não se relacionam com a pretensão de revisão da sentença proferida.

No caso, não há nenhuma omissão na sentença embargada, porquanto colacionou de forma expressa e fundamentada as razões e motivos para a conclusão de procedência ali alcançada.

Por outro lado, observo que os fundamentos utilizados pelos embargantes não se relacionam a qualquer omissão, mas, tão somente, apresentam argumentos pelos quais as partes embargantes entendes que este Juízo deveria ter se posicionado de maneira diversa.

Portanto, se as embargantes entendem que há erro de julgamento, esta não é a via adequada para o que se deseja.

Assim, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

Mantenho inalterado o teor da sentença embargada (evento 57, SENT1). Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se Araguaína - TO, 18 de Agosto 2025.
19/08/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:22

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
18/08/2025 15:09

Conclusão para decisão
14/08/2025 23:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 23:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
14/08/2025 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
12/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
08/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
07/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
06/08/2025 15:23

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
06/08/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
05/08/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
05/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
04/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
01/08/2025 21:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
01/08/2025 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
01/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança
30/07/2025 15:22

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/07/2025 13:32

Conclusão para despacho
16/07/2025 19:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
23/06/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 09:56

Despacho - Mero expediente
05/06/2025 16:03

Conclusão para decisão
05/06/2025 16:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
05/06/2025 14:43

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00017788920248272700/TJTO
06/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
11/02/2025 23:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/01/2025 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
30/01/2025 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/01/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2025 13:26

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
24/01/2025 16:42

Conclusão para decisão
16/12/2024 10:38

Lavrada Certidão
10/09/2024 12:51

Lavrada Certidão
29/05/2024 13:04

Lavrada Certidão
09/02/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00017788920248272700/TJTO
05/02/2024 10:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5387705, Subguia 5374565
05/02/2024 10:42

Juntada - Guia Gerada - Agravo - GOPLAN S/A - Guia 5387705 - R$ 48,00
02/02/2024 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
31/01/2024 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
30/01/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5380604, Subguia 1726 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 48,00
30/01/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
25/01/2024 16:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5380604, Subguia 5371913
25/01/2024 16:05

Juntada - Guia Gerada - Agravo - GOPLAN S/A - Guia 5380604 - R$ 48,00
12/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
08/01/2024 15:32

Processo Corretamente Autuado
08/01/2024 14:49

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/01/2024 13:07

Remessa Interna - Outros Motivos - PLANTAO -> TOARA1EFAZ
03/01/2024 16:15

Protocolizada Petição
02/01/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/01/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/01/2024 11:04

Decisão - Não-Concessão - Liminar
01/01/2024 20:20

Conclusão para decisão
01/01/2024 20:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
01/01/2024 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/01/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/01/2024 15:41

Despacho - Mero expediente
01/01/2024 15:34

Conclusão para despacho
01/01/2024 12:48

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOARA1EFAZ -> PLANTAO
01/01/2024 12:47

Redistribuído por sorteio - (TOPAL1FAZJ para TOARA1EFAZJ)
01/01/2024 12:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/12/2023 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
29/12/2023 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/12/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/12/2023 17:07

Despacho - Mero expediente
28/12/2023 17:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Despacho - Mero expediente - 28/12/2023 16:17:32)
28/12/2023 12:14

Conclusão para despacho
28/12/2023 12:01

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOPAL1FAZ -> PLANTAO
28/12/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/01/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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