26/08/2025 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
19/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
18/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
18/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0012150-44.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0038199-59.2022.8.27.2729/TO RÉU: ADRIEL FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): VIKTOR SANTOS VELOSO (OAB TO012407) SENTENÇA Adriel Ferreira dos Santos celebrou acordo de não persecução penal com o Ministério Público, nos moldes do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Em seguida, com base no art. 28-A, § 4º do CPP, este juízo homologou o acordo firmado (evento 57).

Após verificar o integral cumprimento das condições estabelecidas, o Ministério Público pugnou pela extinção de punibilidade em razão do cumprimento do acordo (evento 86).

O art. 28-A, § 13º, do CPP, dispõe que "cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade".

Destarte, constatado o cumprimento integral e adequado do acordo celebrado, acolho manifestação ministerial e julgo extinta a punibilidade de Adriel Ferreira dos Santos.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, promovam os ofícios e anotações de praxe na forma prevista no Manual competente.

Intimo as partes para ciência.

Ao final, arquivem-se.

Palmas, data e assinatura certificadas pelo eProc.
14/08/2025 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
14/08/2025 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
13/08/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 13:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
13/08/2025 12:52

Conclusão para julgamento
12/08/2025 22:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
29/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 12:41

Juntada - Outros documentos
24/06/2025 16:50

Juntada - Outros documentos
29/04/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/04/2025 14:27

Expedido Ofício
28/04/2025 16:34

Despacho - Mero expediente
25/04/2025 16:01

Conclusão para despacho
25/04/2025 16:00

Lavrada Certidão
07/02/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/02/2025 13:27

Expedido Ofício
05/02/2025 15:22

Lavrada Certidão
21/10/2024 13:27

Despacho - Mero expediente
18/10/2024 16:15

Conclusão para despacho
17/10/2024 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
17/10/2024 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
16/10/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
28/08/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/08/2024 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/07/2024 14:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 61
26/06/2024 12:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 61
26/06/2024 12:26

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
26/06/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 09:14

Protocolizada Petição
21/06/2024 15:49

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
21/06/2024 13:22

Audiência - Preliminar - realizada - Local 2ª Vara Criminal - 19/06/2024 14:00. Refer. Evento 45
19/06/2024 14:59

Conclusão para despacho
12/06/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
10/06/2024 07:52

Protocolizada Petição
07/06/2024 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
27/05/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 16:20

Despacho - Mero expediente
24/05/2024 15:14

Juntada - Informações
22/05/2024 17:44

Conclusão para despacho
22/05/2024 15:45

Despacho - Mero expediente
22/05/2024 15:44

Audiência - Preliminar - redesignada - Local 2ª Vara Criminal - 19/06/2024 14:00. Refer. Evento 28
21/05/2024 16:02

Conclusão para despacho
24/04/2024 15:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
24/04/2024 10:46

Protocolizada Petição
22/04/2024 15:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40
22/04/2024 15:42

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
09/04/2024 21:01

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
09/04/2024 13:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
09/04/2024 13:36

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
27/03/2024 15:54

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
22/03/2024 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
22/03/2024 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/03/2024 16:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
21/03/2024 16:49

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
14/03/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 13:45

Lavrada Certidão
30/10/2023 17:50

Despacho - Mero expediente
30/10/2023 17:49

Audiência - Preliminar - designada - Local 2ª Vara Criminal - 29/05/2024 14:00
30/10/2023 17:48

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local 2ª Vara Criminal - 29/05/2024 14:00. Refer. Evento 26
30/10/2023 17:46

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 2ª Vara Criminal - 29/05/2024 14:00
13/07/2023 12:50

Conclusão para despacho
12/07/2023 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/06/2023 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2023 13:56

Despacho - Mero expediente
27/06/2023 17:55

Conclusão para despacho
26/06/2023 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
09/06/2023 14:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/05/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 15:55

Juntada - Certidão
04/05/2023 12:32

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
26/04/2023 11:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALSECR
04/04/2023 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
04/04/2023 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/04/2023 15:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
03/04/2023 15:38

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
03/04/2023 15:32

Juntada - Informações
03/04/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 15:04

Expedido Ofício
03/04/2023 14:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECR -> TOPALPROT
31/03/2023 13:52

Decisão - Recebimento - Denúncia
30/03/2023 15:10

Conclusão para decisão
30/03/2023 15:10

Processo Corretamente Autuado
30/03/2023 14:24

Distribuído por dependência - Número: 00381995920228272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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