05/09/2025 14:43

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
04/09/2025 11:57

Conclusão para despacho
20/08/2025 08:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
14/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
13/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
13/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0041345-40.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: GLETE FABIANA VALE (REQUERENTE)ADVOGADO(A): NATHALIA GUIMARAES CORDEIRO (OAB TO011224) DESPACHO/DECISÃO A Turma Recursal é o juízo natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo a quo.

Cuida-se de recurso inominado interposto pela recorrente.

O recurso é próprio e tempestivo.

Verifica-se que a recorrente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, porém não fez prova de sua condição de pobreza. É necessário atestar a situação de hipossuficiência econômica conforme prevê a Constituição Federal/1988.

A propósito: Art. 5º (...) LXXIV: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Ademais, o direito à gratuidade de justiça também é assegurado àquele que possui insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Segundo os ensinamentos do Doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, "a concessão da assistência judiciária gratuita depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto.

Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos”.

Tendo em vista a subjetividade que permeia a análise da questão, no âmbito das Turmas Recursais, tem-se buscado estabelecer alguns parâmetros objetivos para aferição da hipossuficiência financeira que reclama a concessão da justiça gratuita.

Dentre esses parâmetros, considera-se que o recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), líquidos, ou mais, a título de rendimentos mensais pela parte requerente descaracteriza a insuficiência de recursos que é pressuposto para a concessão do benefício.

Não se nega que a aferição da hipossuficiência financeira deve partir de análise do contexto de renda e despesas fixas da parte, mas é evidente que só se consideram as despesas inevitáveis e básicas.

Quaisquer gastos adicionais evitáveis, mesmo que relevantes, não podem ser relevados, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto da justiça gratuita.

A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel.

Min.

Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198)”.

As custas judiciais do Estado do Tocantins não são de valores elevados e a gratuidade da justiça deve ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem ao Judiciário local. À vista disso, determino a intimação da parte recorrente, para, alternativamente, no prazo improrrogável de 48 horas: i) colacionar aos autos comprovação de sua hipossuficiência, por meio de documentos de seus rendimentos (declaração do Imposto de Renda, contracheque atualizado, CTPS - caso seja celetista, ou qualquer outro documento congênere que demonstre sua impossibilidade financeira quanto ao recolhimento do preparo recursal) ou; ii) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.

Caso opte o recorrente pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo. Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, à luz do Art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/08/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 18:22

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/04/2025 15:14

Conclusão para despacho
24/04/2025 15:13

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
24/04/2025 15:13

Recebido os autos
22/04/2025 12:44

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
16/04/2025 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
16/04/2025 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
09/04/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5692270, Subguia 91262 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 360,00
08/04/2025 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/04/2025 20:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
07/04/2025 16:51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5692270, Subguia 5493738
07/04/2025 13:54

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - GLETE FABIANA VALE - Guia 5692270 - R$ 360,00
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/03/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
14/03/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/03/2025 09:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/03/2025 09:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/03/2025 23:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
10/03/2025 15:28

Protocolizada Petição
09/03/2025 22:57

Protocolizada Petição
27/02/2025 16:21

Conclusão para julgamento
27/02/2025 16:20

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/02/2025 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
12/02/2025 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/02/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 23:37

Protocolizada Petição
03/02/2025 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/01/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2025 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
13/11/2024 17:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
07/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
05/11/2024 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
28/10/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 14:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2024 18:29

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
25/10/2024 13:53

Conclusão para decisão
24/10/2024 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/10/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2024 19:01

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
04/10/2024 15:01

Conclusão para decisão
03/10/2024 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ)
03/10/2024 16:53

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
03/10/2024 16:53

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/10/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 14:33

Decisão - Declaração - Incompetência
02/10/2024 13:24

Conclusão para decisão
02/10/2024 13:24

Processo Corretamente Autuado
01/10/2024 16:38

Juntada - Guia Gerada - Taxas - GLETE FABIANA VALE - Guia 5571519 - R$ 50,00
01/10/2024 16:38

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GLETE FABIANA VALE - Guia 5571518 - R$ 80,00
01/10/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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