22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
14/08/2025 12:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
14/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
13/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003290-03.2022.8.27.2725/TOREQUERENTE: LUIZ NETO PEREIRA MARTINSADVOGADO(A): SENNA BISMARCK DE SOUSA SILVA (OAB TO008520)ADVOGADO(A): RENATA ELISA DE SOUZA ESTEVES (OAB TO05918A)DESPACHO/DECISÃOAnte a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados no evento 41.

Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024.

Providências: 1. À COJUN para atualização do cálculo homologado; 2.

Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito, desde já, autorizo a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos das Portarias 642 e 643/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. Faculto à parte exequente, caso entenda conveniente, a renúncia ao valor excedente, se houver, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor ? RPV; 8. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/08/2025 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/08/2025 13:49

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
08/08/2025 20:57

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/08/2025 20:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/05/2025 11:59

Conclusão para despacho
14/05/2025 11:59

Lavrada Certidão
05/05/2025 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
05/05/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/04/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/02/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2025 19:23

Despacho - Mero expediente
29/01/2025 14:24

Conclusão para despacho
29/01/2025 14:24

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
29/01/2025 14:24

Trânsito em Julgado
29/01/2025 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
22/01/2025 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
05/12/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 16:23

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
26/09/2024 13:54

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00032900320228272725/TJTO
29/08/2023 14:42

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO
23/08/2023 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/08/2023 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/08/2023 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
05/07/2023 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/06/2023 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
15/06/2023 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/06/2023 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/06/2023 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/06/2023 13:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/06/2023 13:43

Conclusão para julgamento
14/06/2023 13:43

Lavrada Certidão
13/06/2023 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
09/06/2023 12:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
28/04/2023 10:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/04/2023 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
25/04/2023 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/04/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/02/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 15:30

Protocolizada Petição
30/01/2023 18:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
16/01/2023 17:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: ROSSANA RAQUEL RODRIGUES VIEIRA (por substituição em 16/01/2023 17:58:40)
16/01/2023 17:52

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
12/01/2023 16:54

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
09/01/2023 16:21

Conclusão para despacho
09/01/2023 16:20

Processo Corretamente Autuado
12/12/2022 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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