05/09/2025 13:39

Conclusão para despacho
05/09/2025 13:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/08/2025 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
21/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
20/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
20/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0003996-27.2024.8.27.2721/TO RECORRIDO: VILMA MARIA FERREIRA DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): HAMERSON GOMES DALL AGNOL (OAB TO010338)ADVOGADO(A): IZAIAS PIRES RODRIGUES (OAB TO012508) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Município requerido/ recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade.

O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97.

Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.
19/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 20:33

Decisão - Outras Decisões
01/07/2025 16:32

Conclusão para despacho
01/07/2025 16:32

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
01/07/2025 16:30

Recebido os autos
30/06/2025 15:22

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
20/06/2025 22:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
20/06/2025 04:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:58

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/06/2025 18:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/06/2025 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/05/2025 18:01

Protocolizada Petição
29/05/2025 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
12/05/2025 14:43

Protocolizada Petição
11/05/2025 21:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/04/2025 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/04/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/04/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/04/2025 17:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/02/2025 22:39

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/02/2025 16:48

Protocolizada Petição
04/02/2025 14:01

Conclusão para despacho
03/02/2025 15:52

Protocolizada Petição
03/02/2025 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
03/02/2025 14:44

Protocolizada Petição
31/01/2025 18:09

Protocolizada Petição
27/12/2024 09:02

Protocolizada Petição
12/12/2024 10:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
11/12/2024 12:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
11/12/2024 12:28

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
11/12/2024 11:13

Protocolizada Petição
05/12/2024 10:04

Despacho - Determinação de Citação
03/12/2024 14:18

Protocolizada Petição
03/12/2024 14:16

Conclusão para despacho
03/12/2024 14:16

Processo Corretamente Autuado
03/12/2024 14:16

Juntada - Certidão
03/12/2024 14:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/11/2024 14:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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