14/08/2025 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
14/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156, 157
13/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156, 157
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0008752-60.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: LAIANE DE ANDRADE PAIVA OLIVEIRAADVOGADO(A): HEVERTON PADILHA CEZAR (OAB TO05017B)REQUERIDO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.ADVOGADO(A): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (OAB BA016021)REQUERIDO: RODRIGO BRAVO & IRMAOS LTDAADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB TO009006) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que tem como parte exequente LAIANE DE ANDRADE PAIVA OLIVEIRA e parte executada TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. e RODRIGO BRAVO & IRMAOS LTDA, na qual houve o cumprimento integral da obrigação pela parte executada (evento 140, COMP_DEPOSITO4) e concordância da parte exequente (evento 145, PET1).

II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

Da extinção da execução Nos termos do art. 513, do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução. Por seu turno, o art. 924, II, do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

De sua vez, o art. 904, II, do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que a parte devedora depositou em juízo o valor da condenação, logo, satisfez a obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo judicial.

Sendo assim, impõe-se a extinção desta fase de cumprimento de sentença, declarando-se por sentença para que possa produzir efeito como prevê o art. 925, do CPC. 2.

Do alvará eletrônico O art. 904, I, do CPC dispõe que a satisfação do crédito exequendo far-se-á pela entrega do dinheiro.

No caso dos autos, a parte executada efetuou o pagamento, e a parte exequente concordou que o valor é suficiente para cumprimento integral da obrigação exequenda.

Portanto, deve ser expedido alvará eletrônico em favor da parte exequente, após o decurso do prazo de intimação desta sentença, caso não sejam opostos embargos de declaração ou recurso de apelação, LAIANE DE ANDRADE PAIVA OLIVEIRA, e/ou seu(ua) advogado(a), HEVERTON PADILHA CEZAR, para levantamento de R$ 20.065,30 (vinte mil sessenta e cinco reais e trinta centavos), depositados em juízo no evento 140, COMP_DEPOSITO4, e seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ), desde que cumpridos os requisitos a seguir. 2.1 Dos requisitos do alvará eletrônico A expedição do alvará de levantamento deverá observar as seguintes regras: a) o art. 2º, § 1º, da Portaria nº 642/2018 (ratificada pelo art. 155, do Provimento nº 02/2023 CGJUS/ASJCGJUS), que autoriza o levantamento do valor devido à parte credora por seu advogado, quando este possuir poderes expressos para dar e receber quitação; b) o art. 6º, da mesma Portaria acima mencionada, que atribui às escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários (PCA nº 0008065- 18.2017.2.00.00002/CNJ); e o c) o art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza o pagamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados.

Antes da expedição do alvará, caso ainda não tenha sido feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas que devem ser objeto do alvará, informando se é caso de: condenação, honorários de sucumbência, honorários contratuais, com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) para depósito, devendo ainda, juntar o contrato de prestação de serviços, caso trate-se de honorários contratuais, ficando ao encargo do advogado o recolhimento do respectivo tributo, nos termos da legislação tributária.

No mesmo prazo acima, visto a possibilidade de tributação dos honorários sucumbenciais sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos art. 513, 924, II e 925, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, com resolução de mérito.

DETERMINO À SECRETARIA que promova a retirada de eventuais gravames em bens móveis e imóveis de propriedade da parte executada e a retirada de eventual restrição realizada pelo Serasajud, desde que tenham origem em ordem judicial prolatada neste processo devendo expedir-se o necessário.

Desde que cumpridos os requisitos do capítulo 2.1 da fundamentação e, após o decurso do prazo de intimação desta sentença, caso não sejam opostos embargos de declaração ou recurso de apelação, EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da parte exequente, LAIANE DE ANDRADE PAIVA OLIVEIRA, e/ou seu(ua) advogado(a), HEVERTON PADILHA CEZAR, para levantamento de R$ 20.065,30 (vinte mil sessenta e cinco reais e trinta centavos), depositados em juízo no evento 140, COMP_DEPOSITO4, e seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ).

ADVIRTO que o alvará de levantamento deverá observar o disposto nos arts. 2º, § 1º, e 6º, da Portaria nº 642/2018-TJTO, PCA nº 0008065-18.2017.2.00.00002/CNJ e art. 85, § 1º, do CPC.

INTIMEM-SE as partes do teor desta sentença.

Se opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária para em 5 (cinco) dias contrarrazoá-los.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, conclusos.

Se interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para em 15 (quinze) dias contrarrazoá-la.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça.

Decorrido o prazo de intimação desta sentença sem que haja recurso das partes, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE à baixa definitiva dos autos no sistema.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/08/2025 16:59

Lavrada Certidão
12/08/2025 09:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2025 09:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2025 09:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2025 06:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
11/08/2025 17:49

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/06/2025 17:48

Conclusão para despacho
13/05/2025 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
13/05/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 147
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
11/04/2025 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
03/04/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 19:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
01/04/2025 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
01/04/2025 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
25/03/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
06/03/2025 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
28/02/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2025 16:38

Despacho - Mero expediente
27/02/2025 12:19

Conclusão para despacho
27/02/2025 12:18

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
25/02/2025 17:34

Protocolizada Petição
25/02/2025 16:13

Lavrada Certidão
25/02/2025 15:53

Trânsito em Julgado
25/02/2025 15:53

Julgamento Reformado
19/02/2025 14:55

Despacho - Mero expediente
18/02/2025 17:44

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL4CIV
17/02/2025 16:56

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL4CIV Número: 00087526020218272729/TJTO
14/01/2025 15:07

Protocolizada Petição - (TO008580)
07/11/2024 12:21

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
06/11/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118
23/10/2024 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
07/10/2024 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
02/10/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/10/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110
01/10/2024 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
16/09/2024 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 110
04/09/2024 12:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
04/09/2024 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
29/08/2024 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
29/08/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2024 20:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
28/08/2024 20:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
27/08/2024 16:34

Protocolizada Petição
27/08/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
27/08/2024 00:01

Protocolizada Petição
23/08/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
20/08/2024 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
19/08/2024 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
12/08/2024 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
08/08/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/08/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/08/2024 15:10

Juntada - Informações
08/08/2024 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
08/08/2024 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
08/08/2024 10:34

Conclusão para julgamento
08/08/2024 10:34

Juntada - Informações
05/08/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/08/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/08/2024 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
29/07/2024 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
29/07/2024 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2024 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2024 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/07/2024 16:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
03/07/2024 15:47

Juntada - Informações
28/06/2024 14:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL4CIV -> NACOM
21/05/2024 09:53

Protocolizada Petição - (TO008022)
03/11/2023 11:01

Protocolizada Petição
03/11/2023 10:20

Protocolizada Petição
01/11/2023 18:21

Protocolizada Petição
10/07/2023 14:02

Conclusão para julgamento
25/05/2023 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
24/05/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
23/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
16/05/2023 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
16/05/2023 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
16/05/2023 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
13/05/2023 22:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2023 22:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2023 22:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2023 13:00

Despacho - Mero expediente
09/11/2022 23:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
08/11/2022 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
03/11/2022 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
16/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
10/10/2022 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
06/10/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 14:11

Publicação de Ata
28/09/2022 13:47

Lavrada Certidão
27/09/2022 12:30

Conclusão para despacho
27/09/2022 12:19

Protocolizada Petição
19/09/2022 13:45

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 4ª VARA CIVEL - 28/09/2022 15:15
15/09/2022 18:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
05/09/2022 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
05/09/2022 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
03/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
29/08/2022 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/08/2022 20:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/08/2022 20:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/08/2022 20:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2022 16:00

Despacho - Mero expediente
04/08/2022 16:57

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
04/08/2022 16:18

Juntada - Documento - Aviso de recebimento (AR)
26/04/2022 09:04

Conclusão para despacho
08/04/2022 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
31/03/2022 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
18/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/03/2022 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/03/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 18:49

Despacho - Mero expediente
01/11/2021 15:50

Conclusão para despacho
30/10/2021 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
21/10/2021 16:21

Protocolizada Petição
09/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/09/2021 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2021 13:01

Protocolizada Petição
23/09/2021 14:15

Protocolizada Petição
09/09/2021 18:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL4CIV
03/09/2021 18:28

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 03/09/2021 16:30. Refer. Evento 12
03/09/2021 16:20

Protocolizada Petição
02/09/2021 17:21

Despacho - Mero expediente
01/09/2021 12:23

Protocolizada Petição
01/09/2021 00:46

Juntada - Certidão
29/08/2021 15:09

Remessa para o CEJUSC - TOPAL4CIV -> TOPALCEJUSC
12/07/2021 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
03/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/06/2021 12:04

Expedido Carta pelo Correio
23/06/2021 12:03

Expedido Carta pelo Correio
23/06/2021 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2021 12:00

Audiência - de Conciliação - designada - Local Central de Conciliação - 03/09/2021 16:30
20/04/2021 19:45

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
20/04/2021 10:30

Conclusão para despacho
19/04/2021 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
02/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/03/2021 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/03/2021 13:59

Despacho - Mero expediente
23/03/2021 10:59

Conclusão para despacho
23/03/2021 10:57

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 10:55

Processo Corretamente Autuado
22/03/2021 18:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/03/2021 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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