05/09/2025 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/08/2025 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
21/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
20/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
20/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0004489-04.2024.8.27.2721/TO RECORRIDO: ADÃO FERNANDES DE SOUSA FILHO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): HAMERSON GOMES DALL AGNOL (OAB TO010338)ADVOGADO(A): IZAIAS PIRES RODRIGUES (OAB TO012508) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Município requerido/ recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade.

O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97.

Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.
19/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 20:43

Decisão - Outras Decisões
22/05/2025 17:08

Conclusão para despacho
22/05/2025 17:08

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
22/05/2025 17:08

Recebido os autos
22/05/2025 16:24

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
21/05/2025 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/04/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/04/2025 09:24

Protocolizada Petição
24/04/2025 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/04/2025 21:05

Protocolizada Petição
28/03/2025 19:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
28/03/2025 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/03/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/03/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/03/2025 12:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/02/2025 22:43

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/02/2025 17:14

Conclusão para despacho
07/02/2025 10:49

Protocolizada Petição
07/02/2025 09:24

Protocolizada Petição
07/02/2025 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
07/02/2025 08:54

Protocolizada Petição
31/01/2025 18:09

Protocolizada Petição
20/01/2025 16:08

Protocolizada Petição
17/01/2025 15:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
16/01/2025 18:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
16/01/2025 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/01/2025 16:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
16/01/2025 16:32

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
16/01/2025 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2025 14:34

Despacho - Determinação de Citação
10/01/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
10/01/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/01/2025 13:46

Conclusão para despacho
10/01/2025 13:45

Processo Corretamente Autuado
10/01/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 13:45

Juntada - Certidão
21/12/2024 15:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/12/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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