TJTO - 0034692-56.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 15:12
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
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27/06/2025 16:27
Conclusão para despacho
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27/06/2025 16:27
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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27/06/2025 16:23
Lavrada Certidão
-
27/06/2025 16:23
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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24/06/2025 18:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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24/06/2025 15:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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20/06/2025 05:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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12/06/2025 00:07
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
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09/06/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
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06/06/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
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05/06/2025 15:21
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
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05/06/2025 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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05/06/2025 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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05/06/2025 09:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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28/05/2025 01:53
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81
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28/05/2025 01:41
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76
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25/05/2025 23:50
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81
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25/05/2025 23:40
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76
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23/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81
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23/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0034692-56.2023.8.27.2729/TO AUTOR: WILLIAM CAMPOS MARINHO ACIOLYADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)RÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISADVOGADO(A): KATYUSSE KARLLA DE OLIVEIRA MONTEIRO ALENCASTRO VEIGA (OAB TO07999A)RÉU: CS BRASIL FROTAS S.A.ADVOGADO(A): RENATO DINIZ DA SILVA NETO (OAB BA019449) SENTENÇA
Vistos.
I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WILLIAM CAMPOS MARINHO ACIOLY em face da sentença prolatada no evento 54, SENT1, sob o argumento de que a sentença foi omissa.
Em síntese, alega o Embargante que o Decisum foi omisso, na medida em que se utilizou de justificativa de que não é possível precisar materialmente o que teria causado a perda da direção pelo condutor do veículo.
Disse ainda que a Sentença exarada aos autos é injusta e desproporcional. Intimadas, as Embargadas pugnaram pela rejeição dos Embargos (evento 65, CONTRAZ1, evento 66, CONTRAZ1). É o relato necessário.
DECIDO.
II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos e por tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração interpostos no evento 60, EMBDECL1.
De início, ressalto que as hipóteses de cabimento do presente recurso são restritas àquelas previstas no artigo 1.022 do CPC/15 que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero sobre essa questão lecionam: Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...] os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. (Código de processo civil comentado artigo por artigo 3 ed. rev. atual. e ampl.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 566).
Grifamos.
Com efeito, o art. 494 do Código de Processo Civil preleciona que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração.
Argumenta o Embargante que o Decisum está eivado de "omissão", porque utilizou de justificativa de que não é possível precisar materialmente o que teria causado a perda da direção pelo condutor do veículo.
Todavia, conforme evento 54, SENT1, foi justificada a ratio decidendi: "[...] ressalto que dúvidas não pairam quanto à atribuição de culpa, vez que o laudo pericial concluiu que a causa determinante do acidente foi a perda do controle de direção por parte do condutor do veículo V1, por motivos que não se pôde precisar materialmente".
Observa-se pelos argumentos apresentados, que o objetivo da parte embargante é rediscutir a matéria já apreciada por este juízo, o que não se mostra possível na via estreita dos declaratórios.
Dessa forma, em que pese o entendimento do embargante, não se verifica na sentença recorrida qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Por fim, se a alegação de contradição busca tão somente rediscutir matéria decidida com absoluta clareza, descabendo o manejo do recurso de embargos de declaração, o qual não é sede própria para manifestar mero inconformismo com o julgado.
A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
SERVIDOR PÚBLICO.
REPOSIÇÃO SALARIAL.
PREVISÃO LEGAL.
ACORDO ENTABULADO.
DESCUMPRIMENTO.
PRESCRIÇÃO INEXISTENTE.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro ou contraditório, bem como para corrigir manifesto equívoco ou erro material existente no ato judicial embargado. 2.
Verificada, in casu, a inadequada utilização do instituto dos embargos, que, a pretexto da elucidação de pontos omissos, objetiva tão somente rediscutir os fundamentos do ato decisório, simplesmente para atender à tese defendida, o que, se mostra inviável, já que extrapola a finalidade e os limites processuais dos aclaratórios. 3. É certo que tendo sido ajuizada a ação originária dentro do quinquídio legal para tanto, nos termos do art. 1o do Decreto Federal no 20.910/32, deve ser afastada a prescrição arguida. 4.
O débito em discussão foi transformado na Lei Estadual no 2.984/2015, na qual entabulou o pagamento da dívida em 16 (dezesseis) parcelas, iniciando o adimplemento a partir do mês de junho de 2015.
Assim, restando pendente diferença salarial inadimplida pelo ente estadual, é direito do servidor público o recebimento da mesma, cabendo, ao ente devedor adotar as medidas pertinentes a fim de concretizar os direitos subjetivos do servidor público, consubstanciados na concessão de vantagens funcionais asseguradas por lei. 5.
Embargos de declaração conhecidos, porém improvidos. (TJTO - Apelação Cível 0040480- 61.2017.8.27.2729, Rel.
JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB.
DA DESA.
JACQUELINE ADORNO, julgado em 26/05/2021, DJe 08/06/2021 15:04:17) (TJTO - AC: 00404806120178272729, Relator: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 26/05/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 2021-06-08T00:00:00). (grifo não original).
O resultado diferente do pretendido pela parte não implica contradição, omissão ou obscuridade, não justificando a oposição de embargos de declaração o mero inconformismo com o julgado desfavorável à pretensão que a ótica do embargante entende correta, por não se tratar do instrumento processual adequado à impugnação pretendida. Diante disso, pelos fundamentos supramencionados, não merece provimento os embargos interpostos, devendo ser mantida a sentença.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos, todavia, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, porquanto inexistentes os vícios arguidos.
Mantenho inalteradas as disposições da sentença (evento 54, SENT1). Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos. Intimem-se.
Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada no sistema. -
22/05/2025 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/05/2025 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/05/2025 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/05/2025 12:28
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
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22/05/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76
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21/05/2025 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/05/2025 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/05/2025 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/05/2025 17:17
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
15/05/2025 13:02
Juntada - Informações
-
28/04/2025 16:16
Conclusão para julgamento
-
24/04/2025 15:25
Juntada - Informações
-
14/04/2025 16:32
Juntada - Informações
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25/02/2025 20:05
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 39
-
05/02/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
-
31/01/2025 16:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
-
27/01/2025 18:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
-
24/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
15/01/2025 01:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
14/01/2025 17:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
14/01/2025 17:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
14/01/2025 16:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
-
29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
-
20/12/2024 01:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
19/12/2024 09:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
19/12/2024 09:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
19/12/2024 09:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
18/12/2024 17:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
-
05/12/2024 13:44
Conclusão para julgamento
-
05/12/2024 13:43
Juntada - Informações
-
19/11/2024 16:55
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
-
13/11/2024 14:48
Despacho - Mero expediente
-
30/10/2024 12:04
Publicação de Ata
-
10/09/2024 11:43
Conclusão para despacho
-
10/09/2024 10:36
Protocolizada Petição
-
06/09/2024 17:08
Protocolizada Petição
-
12/06/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
-
04/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
27/05/2024 11:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
-
27/05/2024 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
23/05/2024 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2024 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2024 15:45
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
13/05/2024 11:16
Despacho - Mero expediente
-
10/05/2024 12:49
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 10/09/2024 15:30
-
13/03/2024 09:06
Protocolizada Petição
-
07/02/2024 10:53
Protocolizada Petição
-
31/01/2024 20:03
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
-
30/01/2024 17:44
Conclusão para decisão
-
16/01/2024 08:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
-
21/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
11/12/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2023 14:05
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
-
01/12/2023 10:32
Protocolizada Petição
-
16/11/2023 16:17
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
-
16/11/2023 16:16
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 16/11/2023 16:00. Refer. Evento 13
-
16/11/2023 15:52
Protocolizada Petição
-
16/11/2023 11:33
Protocolizada Petição
-
16/11/2023 11:01
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
-
08/11/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
-
06/11/2023 11:23
Protocolizada Petição
-
03/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
24/10/2023 16:51
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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24/10/2023 15:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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18/10/2023 17:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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18/10/2023 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
18/10/2023 15:17
Protocolizada Petição
-
17/10/2023 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
17/10/2023 16:49
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 16/11/2023 16:00
-
17/10/2023 14:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
-
17/10/2023 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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17/10/2023 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/10/2023 18:04
Despacho - Mero expediente
-
14/09/2023 15:34
Conclusão para despacho
-
12/09/2023 08:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
-
12/09/2023 08:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
11/09/2023 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/09/2023 17:45
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 16:17
Processo Corretamente Autuado
-
04/09/2023 09:49
Protocolizada Petição
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04/09/2023 09:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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