05/09/2025 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
29/08/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
28/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000974-45.2025.8.27.2714/TO AUTOR: MAYCON VINICIUS GOMES FONSECAADVOGADO(A): LORENA MORAIS RAMOS (OAB TO009349)ADVOGADO(A): MATTEUS ALBUQUERQUE RAMOS (OAB TO011954)RÉU: GRPQA LTDAADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – COBRANÇA INDEVIDA proposta por MAYCON VINICIUS GOMES FONSECA em face de GRPQA LTDA, ambos qualificados nos autos. Conforme consta dos autos, as partes transigiram, pondo fim ao litígio - Evento 17. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO: Pois bem, as partes alcançaram composição amigável no bojo do presente feito.

Com efeito, considerando que se tratam de direitos de natureza patrimonial, não há qualquer óbice legal para que seja homologada a transação havida entre as partes.

A esse respeito, inclusive, é o comando decorrente da lei que advém do artigo 3º, §2º e §3º do Código de Processo Civil, ambos a prestigiar a primazia da solução consensual como método de resolução de conflitos, sendo este um dos pilares sobre o qual se alicerça a nova sistemática processual vigente.

Cumpre destacar, ainda, que a homologação da composição informada é medida que se mostra benéfica para as partes.

Ademais, observo a satisfação do objeto da lide, nos termos do art. 487, III, alínea "b" do CPC, vejamos: "Art. 487: Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação".

Deste modo, alcançada a pretensão jurisdicional, extingue-se a contenda com lastro no art. 487, III, alínea "b" do CPC.

III - DISPOSITIVO: Com essas considerações, HOMOLOGO o acordo constante no Evento 17, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil.

A presente sentença vale como título executivo judicial para o caso de descumprimento, bastando, para tanto, a parte interessada requerer o prosseguimento ou desarquivamento, sendo o caso.

Sem custas ou honorários advocatícios em respeito ao art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo.

Intimem – se.

Cumpra – se.
27/08/2025 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 16:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
27/08/2025 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
26/08/2025 17:48

Conclusão para julgamento
22/08/2025 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
20/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000974-45.2025.8.27.2714/TORELATOR: MARCELO ELISEU ROSTIROLLAAUTOR: MAYCON VINICIUS GOMES FONSECAADVOGADO(A): LORENA MORAIS RAMOS (OAB TO009349)ADVOGADO(A): MATTEUS ALBUQUERQUE RAMOS (OAB TO011954)RÉU: GRPQA LTDAADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 10 - 18/08/2025 - Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico
18/08/2025 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
18/08/2025 12:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
18/08/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 11:39

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 29/09/2025 15:00
08/08/2025 09:21

Protocolizada Petição
04/08/2025 10:24

Protocolizada Petição
01/07/2025 17:12

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/06/2025 18:28

Decisão - Concessão - Liminar
24/06/2025 13:17

Conclusão para despacho
24/06/2025 13:17

Processo Corretamente Autuado
23/06/2025 19:07

Protocolizada Petição
23/06/2025 19:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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