29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
27/08/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
21/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
20/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
20/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000315-83.2023.8.27.2721/TO RECORRIDO: ELAINE SANTANA QUEIROZ (REQUERENTE)ADVOGADO(A): BETANIA CARVALHO PEREIRA (OAB TO008898)ADVOGADO(A): CATIA PESSOA DE SOUSA (OAB TO007412) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO em ação que se discute os requisitos para a concessão de progressão funcional de servidor público.

Inicialmente, esclareço que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, há uma presunção de ausência de repercussão geral nas causas que estão em trâmite perante os juizados especiais, nos termos do Tema 800, vejamos: A concessão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calculada em dados concretos que revertem a presunção de inexistência de repercussão geral das lidas processadas nesses Juizados.

Ademais, após análise pormenorizada dos autos, verifico que a matéria, além de não possui repercussão geral, ainda se restringe ao plano infraconstitucional.

A solução ao caso demanda a análise da legislação estadual acerca da progressão do servidor público. Assim, eventual ofensa à Constituição Federal, se existisse, seria reflexa/indireta, hipótese que impede a admissão de recurso extraordinário a teor da Súmula 280 do STF.

A esse respeito, confiram-se as palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero1 : "A alegação de contrariedade à Constituição deve ser delineada de maneira direta e frontal. [...] Há direta ou frontal contrariedade quando se alega violação à Constituição aferível sem a necessidade de interpretação de outro ou outros dispositivos infraconstitucionais.

Consequentemente, há contrariedade indireta ou reflexa quando a alegação de violação à Constituição exige para a sua configuração o exame de outro ou outros dispositivos infraconstitucionais. [...] É preciso perceber, ademais, que quando os dispositivos constitucionais são utilizados como postulados normativo interpretativos (isto é, como critérios para a interpretação) de dispositivos infraconstitucionais, a violação à Constituição também é indireta e reflexa. Note-se que aí não está em jogo a interpretação e a aplicação de dispositivo constitucional para a solução direta do caso concreto: o dispositivo constitucional incide para guiar a interpretação do dispositivo infraconstitucional que visa a disciplinar o caso concreto.

Em outras palavras: a Constituição incide não para solucionar o caso concreto, mas para adscrever sentido à legislação infraconstitucional que irá solucioná-lo.

Nesse caso, a Corte Suprema responsável pela formação do precedente é o Superior Tribunal de Justiça - e não o Supremo Tribunal Federal." Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou afirmando que a discussão aventada não possui repercussão geral. Vejamos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE VANTAGEM PROMOCIONAL - VPRO.

RESOLUÇÕES NºS. 37/1998 E 2/2003, PORTARIAS 281/2005 E 161/2003 E DESPACHO Nº 863/2007.

NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 777323 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 25-04-2014 PUBLIC 28-04-2014) (G.N) Nesse sentido, coleciono alguns julgados: ARE 783.616, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, DJe 10/12/2013, ARE 762.221, Rel.

Min.

Roberto Barroso, DJe 5/12/2013, ARE 777.247, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, DJe 26/1/2013, ARE 762.223, Rel.

Min.

Dias Toffoli, DJe 29/8/2013, ARE 783.637, Rel.

Min.

Rosa Weber, DJe 2/12/2013, e ARE 777.320, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, DJe 29/11/2013, assim ementado: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

RECEBIMENTO DE VANTAGEM.

OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.

SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. À vista do exposto, com base no art. 1.030 do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO ao presente recurso extraordinário. Intimem-se.

Cumpra-se.
19/08/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 20:44

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
12/05/2025 16:00

Conclusão para admissibilidade recursal
12/05/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
04/04/2025 10:35

Protocolizada Petição
01/04/2025 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/04/2025 17:57

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
01/04/2025 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
26/03/2025 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
26/02/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/02/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/02/2025 14:08

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/02/2025 17:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
14/02/2025 16:20

Juntada - Certidão
06/02/2025 18:10

Publicação de Pauta
05/02/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/02/2025 14:45

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/02/2025 13:00 Sequencial: 402
30/01/2025 11:41

Protocolizada Petição
29/01/2025 14:33

Conclusão para julgamento
29/01/2025 14:09

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/01/2025 16:12

Protocolizada Petição
10/01/2025 15:49

Protocolizada Petição
30/12/2024 00:34

Protocolizada Petição
04/10/2024 13:38

Conclusão para despacho
04/10/2024 00:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
24/09/2024 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
24/09/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
23/09/2024 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 15:49

Decisão - Outras Decisões
16/09/2024 15:56

Conclusão para despacho
16/09/2024 12:49

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
06/09/2024 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
13/08/2024 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/08/2024 16:03

Protocolizada Petição
12/08/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
12/08/2024 14:24

Protocolizada Petição
18/07/2024 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
16/07/2024 13:01

Protocolizada Petição
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
03/07/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/07/2024 16:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
01/07/2024 15:46

Autos incluídos para julgamento eletrônico
31/05/2024 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
28/05/2024 11:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 66
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 65 e 66
14/05/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/05/2024 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/05/2024 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
13/05/2024 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/05/2024 15:47

Conclusão para despacho
13/05/2024 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
09/05/2024 00:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 14:09

Protocolizada Petição
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
26/04/2024 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/04/2024 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/04/2024 16:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/04/2024 13:29

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/03/2024 14:23

Conclusão para despacho
08/03/2024 10:35

Protocolizada Petição
08/03/2024 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/02/2024 17:41

Protocolizada Petição
09/02/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/12/2023 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2023 13:20

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
31/10/2023 14:35

Conclusão para julgamento
31/10/2023 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
04/10/2023 15:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/09/2023 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2023 14:26

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
10/08/2023 13:03

Conclusão para julgamento
09/08/2023 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
03/08/2023 11:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/07/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
12/07/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 12:37

Despacho - Mero expediente
11/07/2023 15:52

Conclusão para despacho
11/07/2023 14:05

Protocolizada Petição
05/07/2023 11:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
09/06/2023 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
09/06/2023 15:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/06/2023 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
30/05/2023 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/06/2023
29/05/2023 11:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
25/05/2023 18:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
25/05/2023 18:16

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
25/05/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 16:24

Decisão - Outras Decisões
22/05/2023 15:06

Conclusão para despacho
15/05/2023 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/04/2023 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 10:53

Juntada - Certidão
02/03/2023 14:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
02/03/2023 12:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
02/03/2023 12:37

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
14/02/2023 16:24

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
14/02/2023 13:59

Conclusão para despacho
14/02/2023 13:59

Processo Corretamente Autuado
14/02/2023 13:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/02/2023 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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