TJTO - 0000425-03.2024.8.27.2736
1ª instância - Segundo Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 17:08
Conclusão para despacho
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26/08/2025 00:20
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
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18/08/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
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14/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
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14/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0000425-03.2024.8.27.2736/TO RECORRENTE: DOMINGOS ARAUJO GALVÃO (AUTOR)ADVOGADO(A): SEBASTIÃO LUIS VIEIRA MACHADO (OAB TO001745)RECORRIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
COMPROVAÇÃO.
DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.
ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.
DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.
A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.
A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.
A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.
Decisão reformada.
Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.
PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.
DO DES.
PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (original sem grifo) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.
Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.
Ciência às partes. -
13/08/2025 16:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
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13/08/2025 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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13/08/2025 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 20:20
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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19/05/2025 14:50
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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19/05/2025 14:50
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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19/05/2025 14:49
Conclusão para despacho
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19/05/2025 14:49
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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19/05/2025 14:48
Recebido os autos
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19/05/2025 14:40
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
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16/05/2025 16:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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01/05/2025 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
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30/04/2025 11:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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30/04/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
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25/04/2025 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/04/2025 21:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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09/04/2025 14:48
Protocolizada Petição
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09/04/2025 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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07/04/2025 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/04/2025 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/04/2025 15:33
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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12/12/2024 17:30
Conclusão para julgamento
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12/12/2024 14:29
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPONCEJUSC -> TOPON1ECIV
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12/12/2024 14:29
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - JEC - 11/12/2024 17:20. Refer. Evento 49
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11/12/2024 12:49
Remessa para o CEJUSC - TOPON1ECIV -> TOPONCEJUSC
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06/12/2024 15:44
Protocolizada Petição
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20/11/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
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12/11/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
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08/11/2024 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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04/11/2024 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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04/11/2024 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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04/11/2024 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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04/11/2024 15:19
Ato ordinatório praticado
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30/10/2024 15:59
Protocolizada Petição
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30/10/2024 15:57
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPONCEJUSC -> TOPON1ECIV
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30/10/2024 15:57
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - JEC - 11/12/2024 17:20
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29/10/2024 20:41
Remessa para o CEJUSC - TOPON1ECIV -> TOPONCEJUSC
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29/10/2024 16:27
Protocolizada Petição
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29/10/2024 15:44
Decisão - Não-Concessão - Liminar
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28/10/2024 14:55
Protocolizada Petição
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25/10/2024 15:58
Protocolizada Petição
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25/10/2024 14:28
Conclusão para decisão
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25/10/2024 10:51
Protocolizada Petição
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24/10/2024 18:02
Decisão - Outras Decisões
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24/10/2024 14:24
Conclusão para decisão
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24/10/2024 14:23
Processo Reativado
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23/10/2024 15:20
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPON1ECIV
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23/10/2024 15:20
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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23/10/2024 15:05
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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23/10/2024 15:04
Trânsito em Julgado
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22/10/2024 18:46
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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18/10/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
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26/09/2024 08:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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18/09/2024 17:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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18/09/2024 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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18/09/2024 13:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/09/2024 13:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/09/2024 11:06
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
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17/09/2024 22:33
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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16/07/2024 15:38
Conclusão para despacho
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16/07/2024 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
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07/07/2024 20:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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03/07/2024 15:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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28/06/2024 18:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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28/06/2024 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/06/2024 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/06/2024 09:09
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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11/06/2024 09:09
Protocolizada Petição
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10/06/2024 11:43
Protocolizada Petição
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21/05/2024 15:26
Conclusão para despacho
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21/05/2024 14:23
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
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20/05/2024 18:26
Protocolizada Petição
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16/05/2024 21:39
Protocolizada Petição
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10/05/2024 16:44
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
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06/05/2024 12:31
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
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06/05/2024 12:31
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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03/05/2024 16:48
Decisão - Outras Decisões
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03/05/2024 13:17
Conclusão para decisão
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03/05/2024 11:48
Protocolizada Petição
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02/05/2024 20:58
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
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02/05/2024 08:15
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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29/04/2024 12:47
Conclusão para decisão
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29/04/2024 12:46
Processo Corretamente Autuado
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27/04/2024 19:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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