18/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 228, 229
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 228, 229
14/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0002009-65.2020.8.27.2730/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORRECORRENTE: JOVENIL EUSTAQUIO DE SOUZA (RÉU)ADVOGADO(A): JEAN CARLOS ÁLVARES TAVARES (OAB DF042250)RECORRIDO: JOSÉ JONAS DA SILVA ALENCAR (AUTOR)ADVOGADO(A): FÁBIO MILHOMEM DA SILVA (OAB GO039284) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

NOTA PROMISSÓRIA.

ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

IMPENHORABILIDADE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.           Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a ação de execução de nota promissória no valor de R$ 20.000,00, com vencimento em 30/09/2017, promovida por credor em face do devedor.

O recorrente sustenta, em sede recursal, cinco fundamentos principais: (i) a nulidade da dívida por suposta agiotagem; (ii) o cerceamento de defesa por ausência de intimações; (iii) a impenhorabilidade da motocicleta constrita; (iv) a nulidade da penhora pela falta de intimação do cônjuge.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.           Há quatro questões em discussão: (i) definir se a dívida executada é nula em razão da suposta prática de agiotagem; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa por ausência de intimação em fases processuais; (iii) determinar se o bem penhorado (motocicleta) é impenhorável; (iv) verificar se a ausência de intimação da cônjuge do executado invalida a penhora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.           A alegação de incompetência dos Juizados Especiais por suposta necessidade de prova pericial não prospera, pois a natureza do título — nota promissória — não exige dilação probatória complexa.

Ademais, o próprio recorrente requereu o julgamento antecipado da lide, operando-se a preclusão lógica. 4.           A nota promissória apresentada encontra-se formalmente hígida, com os requisitos legais preenchidos.

A alegação de agiotagem, por parte do recorrente, não foi acompanhada de provas aptas a infirmar a presunção de legitimidade do título, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 5.           A tese de cerceamento de defesa não se sustenta.

Consta dos autos a intimação pessoal do executado acerca da penhora. 6.           A penhora da motocicleta não foi infirmada por prova de que o bem é indispensável à atividade profissional do executado, ou de que seja o único meio de transporte para necessidades vitais. 7.           A ausência de intimação do cônjuge do executado não gera nulidade da penhora quando não demonstrada a copropriedade do bem ou prejuízo processual, sobretudo em se tratando de execução de obrigação exclusivamente pessoal do executado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.           Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: 1.           A nota promissória regularmente preenchida e assinada goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo ônus do devedor comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.           A alegação de agiotagem, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para desconstituir a força executiva do título extrajudicial. 3.           Não há cerceamento de defesa quando o executado é regularmente intimado dos atos processuais essenciais e não comprova prejuízo à ampla defesa. 4.           A motocicleta não é bem impenhorável quando não demonstrada sua imprescindibilidade ao exercício profissional do executado, afastando-se a incidência do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. 5.           A ausência de intimação do cônjuge do executado não invalida a penhora quando não há prova de copropriedade do bem ou de prejuízo relevante ao contraditório.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 373, II; 783; 784, I; 833, V.

Código Civil, art. 1.791.Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Apelação Cível n° 0006969-33.2021.8.27.2729, Rel.

Des.

Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 13/03/2024; TJ-SP, Recurso Inominado Cível n° 1011778-66.2017.8.26.0482, Rel.

Atis de Araujo Oliveira, j. 15/03/2023; TJ-RS, Agravo de Instrumento n° 5083630-19.2024.8.21.7000, Rel.

Des.

Roberto José Ludwig, j. 26/06/2024; TJPR, Agravo de Instrumento n° 0073487-50.2021.8.16.0000, Rel.

Des.

Domingos José Perfetto, j. 14/03/2022; TJ-SP, Agravo de Instrumento n° 2110329-50.2020.8.26.0000, Rel.

Des.

Jayme de Oliveira, j. 05/08/2020.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos os aqui alinhavados.

Condeno o recorrente em custas e honorários em 12% do valor da causa, restando a exigibilidade suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de agosto de 2025.
13/08/2025 12:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 228
13/08/2025 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228
13/08/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:39

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
08/08/2025 18:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
24/07/2025 17:37

Publicação de Pauta
23/07/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/07/2025 16:08

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/08/2025 13:00 Sequencial: 269
14/05/2025 16:02

Conclusão para julgamento
14/05/2025 16:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/05/2025 18:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/02/2025 14:57

Conclusão para despacho
12/12/2024 15:44

Deliberado em Sessão - Retirado
29/11/2024 17:27

Publicação de Pauta
28/11/2024 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/11/2024 14:04

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/12/2024 13:00 Sequencial: 190
18/11/2024 21:17

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
06/08/2024 12:54

Conclusão para despacho
06/08/2024 08:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 208
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
26/07/2024 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 207
26/07/2024 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
26/07/2024 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2024 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2024 16:17

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
29/05/2024 14:24

Conclusão para despacho
28/05/2024 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 202
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
16/05/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2024 12:57

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/05/2024 16:15

Conclusão para despacho
07/05/2024 16:01

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
07/05/2024 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 196
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
09/04/2024 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/04/2024 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 191
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
05/03/2024 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 190
05/03/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
29/02/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 17:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
19/02/2024 15:11

Conclusão para julgamento
19/02/2024 15:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
19/02/2024 15:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 185 - Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - 19/02/2024 14:51:43)
02/10/2023 14:26

Conclusão para despacho
02/10/2023 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
01/09/2023 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2023 15:34

Despacho - Mero expediente
29/05/2023 12:43

Conclusão para decisão
25/05/2023 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
24/04/2023 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2023 13:42

Decisão - Outras Decisões
13/04/2023 13:10

Conclusão para decisão
13/04/2023 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
13/04/2023 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
11/04/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 15:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 168
01/02/2023 12:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 168 Oficial: OSMAR TEIXEIRA LOPES (por substituição em 23/03/2023 08:37:03)
01/02/2023 12:56

Expedido Mandado - TOPAMCEMAN
01/02/2023 12:30

Expedida - Carta Adjudicação/Arrematação
30/01/2023 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
14/12/2022 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 13:12

Lavrado - Auto Adjudicação/ Arrematação
05/12/2022 10:24

Juntada - Documento
05/12/2022 10:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 159
07/11/2022 17:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 159
07/11/2022 17:21

Expedido Mandado - TOPAMCEMAN
04/11/2022 15:12

Despacho - Mero expediente
04/11/2022 12:44

Conclusão para despacho
03/11/2022 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
09/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
29/09/2022 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2022 10:03

Despacho - Mero expediente
19/09/2022 17:14

Conclusão para despacho
19/09/2022 16:47

Protocolizada Petição
19/09/2022 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
09/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
08/09/2022 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
08/09/2022 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
30/08/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 17:21

Decisão - Outras Decisões
17/08/2022 12:27

Conclusão para decisão
16/08/2022 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
16/08/2022 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
16/08/2022 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2022 21:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
12/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
02/08/2022 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2022 12:25

Despacho - Mero expediente
13/07/2022 13:04

Conclusão para decisão
13/07/2022 06:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
11/07/2022 14:54

Lavrada Certidão
01/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
21/06/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 14:37

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
23/05/2022 16:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 127
18/05/2022 17:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 127
18/05/2022 17:38

Expedido Mandado - TOPAMCEMAN
18/05/2022 17:21

Juntada - Outros documentos
18/05/2022 15:12

Juntada - Informações
16/05/2022 14:58

Juntada - Documento
12/05/2022 17:32

Juntada - Informações
12/05/2022 11:48

Decisão - Outras Decisões
10/05/2022 17:41

Conclusão para decisão
10/05/2022 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
06/05/2022 17:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 117 - Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - 06/05/2022 16:20:43)
06/05/2022 16:30

Lavrada Certidão
06/05/2022 14:59

Juntada - Outros documentos
28/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
20/04/2022 11:18

Juntada - Informações
20/04/2022 11:16

Juntada - Informações
18/04/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 16:21

Juntada - Informações
11/04/2022 16:19

Juntada - Informações
11/04/2022 16:18

Juntada - Informações
07/04/2022 07:52

Juntada - Informações
07/04/2022 07:43

Juntada - Informações
06/04/2022 12:51

Ofício devolvido - Entregue ao destinatário
04/04/2022 13:09

Juntada - Outros documentos
01/04/2022 14:44

Juntada - Outros documentos
28/03/2022 16:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAMPROT -> TOPAM1ECIV
16/02/2022 15:52

Lavrada Certidão
15/02/2022 17:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAM1ECIV -> TOPAMPROT
15/02/2022 17:23

Expedido Ofício
09/02/2022 12:26

Decisão - Outras Decisões
23/11/2021 13:58

Conclusão para decisão
22/11/2021 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
14/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
04/11/2021 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/11/2021 07:55

Despacho - Mero expediente
25/08/2021 16:09

Conclusão para despacho
25/08/2021 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
25/08/2021 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
19/08/2021 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2021 12:11

Decisão - Outras Decisões
17/08/2021 17:13

Conclusão para despacho
17/08/2021 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
17/08/2021 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
13/08/2021 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2021 09:14

Despacho - Mero expediente
10/08/2021 13:39

Conclusão para despacho
10/08/2021 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
10/08/2021 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
06/08/2021 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2021 09:59

Despacho - Mero expediente
14/05/2021 21:19

Protocolizada Petição
11/05/2021 13:57

Conclusão para decisão
11/05/2021 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
04/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/03/2021 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2021 15:14

Juntada - Outros documentos
25/03/2021 14:59

Expedido Ofício
24/03/2021 15:19

Decisão - Outras Decisões
11/03/2021 17:55

Conclusão para despacho
11/03/2021 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
11/03/2021 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
05/03/2021 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2021 15:46

Despacho - Mero expediente
04/03/2021 15:17

Conclusão para decisão
04/03/2021 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
04/03/2021 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
01/03/2021 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2021 17:56

Despacho - Mero expediente
25/02/2021 16:27

Conclusão para decisão
25/02/2021 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
25/02/2021 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/02/2021 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2021 13:50

Juntada - Informações
17/02/2021 19:41

Lavrada Certidão
12/02/2021 15:26

Decisão - Outras Decisões
29/01/2021 16:18

Conclusão para julgamento
29/01/2021 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
25/12/2020 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 02:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 15:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 14:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 15:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
04/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/11/2020 22:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
28/11/2020 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/11/2020 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/11/2020 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/11/2020 16:50

Despacho - Mero expediente
24/11/2020 15:01

Conclusão para despacho
23/11/2020 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
08/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/10/2020 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
30/10/2020 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/10/2020 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2020 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2020 13:35

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Embargos à Execução Número: 00022868120208272730/TO
28/10/2020 13:32

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0002286-81.2020.8.27.2730/TO - ref. ao(s) evento(s): 29
24/09/2020 18:00

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Execução de Título Extrajudicial
14/05/2020 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
14/05/2020 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/05/2020 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
06/05/2020 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/05/2020 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2020 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2020 09:00

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/04/2020 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
29/03/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/03/2020 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2020 13:17

Juntada - Informações
06/03/2020 23:38

Protocolizada Petição
28/02/2020 17:24

Lavrada Certidão
28/02/2020 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
28/02/2020 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/02/2020 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2020 14:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAMCEMAN -> TOPAM1ECIV
19/02/2020 14:59

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
17/02/2020 13:03

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
03/02/2020 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2020 16:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAM1ECIV -> TOPAMCEMAN
03/02/2020 16:52

Expedido Mandado - intimação
29/01/2020 10:37

Despacho - Mero expediente
16/01/2020 14:09

Conclusão para despacho
16/01/2020 14:09

Processo Corretamente Autuado
15/01/2020 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00