25/08/2025 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
21/08/2025 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
21/08/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
19/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0023356-21.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: EVAILTON DA COSTA SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO O presente feito versa sobre pretensão relacionada a direitos funcionais de servidor público estadual, notadamente o pagamento de verbas retroativas decorrentes de progressão funcional e/ou datas-bases, cuja exigibilidade é objeto de regulamentação pela Lei Estadual nº 3.901/2022.

A controvérsia jurídica se refere à definição de se tal norma configura renúncia tácita à prescrição quinquenal prevista no Decreto Federal nº 20.910/1932, bem como se há interesse de agir nas ações propostas antes do vencimento das parcelas previstas no cronograma legal, especialmente nos casos em que já houve concessão administrativa do direito funcional.

Em razão da divergência interpretativa entre as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins sobre o tema, a matéria foi submetida à apreciação da Turma de Uniformização, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0007123-02.2025.8.27.2700, com a seguinte tese submetida a julgamento: Definir, quanto ao alcance interpretativo e consequentes efeitos jurídicos, se a Lei nº 3.901/2022 do Estado do Tocantins, ao reconhecer e disciplinar a quitação de retroativo de direito (progressão e datas-bases) de servidor com repercussão financeira, confere renúncia à prescrição quinquenal relativamente aos valores nela abrangidos.

A Turma de Uniformização, ao admitir o incidente, determinou o sobrestamento de todos os processos de conhecimento em trâmite nos Juizados Especiais da Fazenda Pública e nas Turmas Recursais do Estado do Tocantins que versem sobre a mesma matéria, conforme previsto no do Regimento Interno dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins. Diante disso, verificada a identidade da matéria controvertida, impõe-se a suspensão deste feito, até o julgamento definitivo do referido incidente, por medida de segurança jurídica, isonomia e racionalidade decisória.

Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, com fundamento no art. 57, VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais, até o julgamento definitivo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0007123-02.2025.8.27.2700.

Intimem-se as partes.

Após o julgamento do incidente, venham os autos conclusos para prosseguimento.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
18/08/2025 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 18:06

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/12/2024 10:35

Protocolizada Petição
10/10/2024 14:20

Conclusão para despacho
10/10/2024 14:19

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
10/10/2024 12:34

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
07/10/2024 18:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/09/2024 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
18/09/2024 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/09/2024 22:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
11/09/2024 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/09/2024 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/09/2024 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/09/2024 16:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
11/09/2024 15:46

Conclusão para julgamento
05/09/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
04/09/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/09/2024 14:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5548604, Subguia 45306 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 580,52
02/09/2024 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
30/08/2024 10:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5548604, Subguia 5431900
30/08/2024 10:46

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - EVAILTON DA COSTA SANTOS - Guia 5548604 - R$ 580,52
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/08/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/08/2024 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
17/08/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/08/2024 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/08/2024 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/08/2024 14:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
01/08/2024 16:47

Conclusão para julgamento
29/07/2024 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/07/2024 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
17/07/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/07/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:43

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
10/07/2024 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
10/07/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/07/2024 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2024 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/06/2024 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2024 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
20/06/2024 11:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/06/2024 17:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/06/2024 17:25

Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
14/06/2024 16:36

Despacho - Determinação de Citação
14/06/2024 16:21

Conclusão para decisão
14/06/2024 16:18

Processo Corretamente Autuado
14/06/2024 16:13

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/06/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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