04/09/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
03/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0040670-77.2024.8.27.2729/TORELATOR: JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORRECORRENTE: GEOVAH DAS NEVES JÚNIOR (REQUERENTE)ADVOGADO(A): GABRIEL LOUREIRO RODRIGUES (OAB TO005875)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 80 - 02/09/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO - RAZOES - RECURSO EXTRAORDINARIO
02/09/2025 15:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
02/09/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
18/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
14/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0040670-77.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORRECORRENTE: GEOVAH DAS NEVES JÚNIOR (REQUERENTE)ADVOGADO(A): GABRIEL LOUREIRO RODRIGUES (OAB TO005875) DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO.

GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO TÉCNICO (GET).

HABITUALIDADE E INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.           Recurso Inominado interposto por servidor público aposentado do Município de Palmas/TO contra sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação da Gratificação de Exercício Técnico (GET) aos proventos de aposentadoria.

O recorrente alega que recebeu a GET por mais de 15 anos de forma contínua e indistinta, com incidência de contribuição previdenciária a partir de 2014, o que conferiria à verba natureza remuneratória.

Requereu o reconhecimento do direito à incorporação da gratificação e ao pagamento retroativo dos valores devidos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.           Há duas questões em discussão: (i) definir se a Gratificação de Exercício Técnico (GET), em razão de sua habitualidade e da incidência de contribuição previdenciária, deve ser incorporada aos proventos de aposentadoria; (ii) estabelecer se a exclusão da GET dos proventos, após anos de recolhimento contributivo, configura enriquecimento sem causa e afronta aos princípios da contributividade, da boa-fé e da dignidade da pessoa humana.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.           A Lei Municipal nº 1.690/2009 institui a GET como gratificação propter laborem, vinculada ao exercício de atividades técnicas específicas, sem previsão expressa de incorporação aos proventos de aposentadoria. 4.           A análise do caso demanda interpretação sistemática e principiológica do regime previdenciário, considerando os princípios da contributividade, da contrapartida e da boa-fé do segurado. 5.           A documentação dos autos demonstra que a GET foi paga de forma contínua por mais de 15 anos ao recorrente, com descontos previdenciários regulares por mais de 10 anos, o que confere à verba natureza remuneratória, com repercussão nos proventos. 6.           A retenção de contribuições previdenciárias sem correspondente contraprestação viola o princípio da contributividade (CF/1988, art. 40, § 12), caracteriza enriquecimento sem causa da autarquia previdenciária e frustra a legítima expectativa do servidor, atentando contra sua segurança jurídica e dignidade. 7.           A prática administrativa consolidada de pagamento uniforme da GET a todos os engenheiros municipais, sem exigência de desempenho específico, evidencia o desvirtuamento de sua natureza propter laborem, conferindo-lhe caráter genérico e habitual. 8.           A jurisprudência do TJTO reconhece que verbas pagas com habitualidade e submetidas a contribuição previdenciária devem integrar os proventos de aposentadoria, salvo vedação legal expressa, o que não ocorre no caso da GET.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.           Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.           A Gratificação de Exercício Técnico (GET), quando paga de forma habitual e submetida à incidência de contribuição previdenciária por período prolongado, deve ser incorporada aos proventos de aposentadoria do servidor. 2.           A exclusão da GET dos proventos de aposentadoria, após anos de recolhimento contributivo, configura enriquecimento sem causa e afronta aos princípios da contributividade, da boa-fé e da dignidade da pessoa humana. 3.           A prática administrativa que desvirtua a natureza propter laborem de determinada verba remuneratória, tornando-a genérica e habitual, autoriza sua incorporação aos proventos, mesmo na ausência de previsão expressa.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 40, caput e § 12; CPC/2015, arts. 9º, 10 e 1.013, § 3º; Lei Municipal nº 1.690/2009, art. 10; Lei nº 9.099/1995, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, ApC 0049340-41.2023.8.27.2729, Rel.

João Rodrigues Filho, j. 05/02/2025; TJTO, ApC 0021299-35.2021.8.27.2729, Rel. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 13/09/2023; TJTO, ApC 0011158-12.2020.8.27.2722, Rel.

Helvécio de Brito Maia Neto, j. 01/06/2022.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para reformar a sentença de improcedência e JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a incorporação da Gratificação de Exercício Técnico - GET aos proventos do autor, bem como o pagamento retroativo dos valores desde a data da aposentação até a efetiva incorporação.

A atualização monetária se dará exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, com fulcro na Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de agosto de 2025.
13/08/2025 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
13/08/2025 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
13/08/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:46

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
11/08/2025 13:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
24/07/2025 17:52

Publicação de Pauta
24/07/2025 17:36

Publicação de Pauta
23/07/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/07/2025 16:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/08/2025 13:00 Sequencial: 330
07/07/2025 17:46

Conclusão para despacho
16/06/2025 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
11/06/2025 16:19

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
04/06/2025 07:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
04/06/2025 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
04/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/06/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 16:16

Decisão - Outras Decisões
08/05/2025 13:54

Conclusão para despacho
08/05/2025 13:54

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/05/2025 13:53

Recebido os autos
08/05/2025 13:30

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
02/05/2025 10:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 49
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/04/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/04/2025 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
09/04/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/04/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5691752, Subguia 90946 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 292,10
04/04/2025 16:31

Protocolizada Petição
04/04/2025 15:51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5691752, Subguia 5493434
04/04/2025 15:49

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - GEOVAH DAS NEVES JÚNIOR - Guia 5691752 - R$ 292,10
04/04/2025 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/04/2025 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/04/2025 15:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
28/03/2025 15:18

Conclusão para julgamento
27/03/2025 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/03/2025 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
11/03/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/03/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
27/02/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/02/2025 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 19:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
14/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/12/2024 12:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 19:18

Despacho - Determinação de Citação
02/12/2024 13:37

Conclusão para despacho
28/11/2024 16:04

Processo Corretamente Autuado
28/11/2024 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
28/11/2024 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/11/2024 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
28/11/2024 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/11/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 16:17

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
25/11/2024 12:16

Conclusão para despacho
25/11/2024 12:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/11/2024 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL1JEJ)
22/11/2024 15:09

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
22/11/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 07:39

Decisão - Declaração - Incompetência
02/10/2024 17:49

Protocolizada Petição
30/09/2024 12:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5569050, Subguia 51083 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 876,29
30/09/2024 12:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5569049, Subguia 51009 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 685,19
27/09/2024 16:23

Protocolizada Petição
27/09/2024 15:42

Conclusão para despacho
27/09/2024 15:41

Processo Corretamente Autuado
27/09/2024 15:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5569049, Subguia 5439732
27/09/2024 15:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5569050, Subguia 5439733
27/09/2024 15:12

Juntada - Guia Gerada - Taxas - GEOVAH DAS NEVES JÚNIOR - Guia 5569050 - R$ 876,29
27/09/2024 15:12

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GEOVAH DAS NEVES JÚNIOR - Guia 5569049 - R$ 685,19
27/09/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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